MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PORTARIA DECEA N°1.786/DNOR2, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Aprova a edição da ICA 121-3, Instrução que
disciplina os Procedimentos Administrativos de
Inspeção em Voo.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, de conformidade com o
previsto nos Arts. 1°, 2°, 12 e 14, do Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovado pela Lei n° 7.565, de 19
de dezembro de 1986, combinado com o Art. 21, inciso I, da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Aprovar a Instrução (ICA 121-3) sobre “Procedimentos Administrativos de Inspeção em Voo”, na
forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 2° Revoga-se a Portaria DECEA n° 1.215/DNOR2, de 5 de janeiro de 2024, publicada no Boletim do
Comando da Aeronáutica n° 008, de 11 de janeiro de 2024.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MAURÍCIO AUGUSTO SILVEIRA DE MEDEIROS
Diretor-Geral do DECEA
Esta versão não substitui o publicado no BCA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Finalidade, Âmbito, Competência e Generalidades
Finalidade
Art. 1° A presente instrução tem por finalidade disciplinar os procedimentos administrativos relativos à
atividade de Inspeção em Voo no SISCEAB.
Âmbito
Art. 2° A presente Instrução, de observância obrigatória, aplica-se aos Elos do SISCEAB envolvidos com a
atividade de Inspeção em Voo e às entidades que necessitarem de serviço de Inspeção em Voo para
teste, ajuste ou homologação de seus equipamentos.
Competência
Art. 3° É da competência do DECEA editar as normas e procedimentos administrativos de Inspeção em
Voo.
Generalidades
Art. 4° Os Elos do SISCEAB são responsáveis por manter, em cada local, profissionais com habilitação
adequada, capazes de prestar assistência técnica permanente e de realizar os testes de rotina,
essenciais ao desempenho satisfatório dos sistemas ou auxílios à navegação aérea sob suas jurisdições.
Art. 5° As inspeções em voo realizadas pelo GEIV serão passíveis de indenização, conforme preconizado
na ICA 12-24 (Procedimentos Administrativos para Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA ou
Organizações Subordinadas).
Seção II
Abreviaturas
Abreviaturas
Art. 6° As abreviaturas presentes nesta norma têm os seguintes significados:
I - ACC: Centro de Controle de Área;
II - ADS-B: Vigilância Dependente Automática por Radiodifusão;
III - ADS-C: Vigilância Dependente Automática por Contrato;
IV - AFIS: Serviço de Informação de Voo de Aeródromo;
V - AGA: Aeródromos e Auxílios Terrestres;
VI - AIP: Publicação de Informação Aeronáutica;
VII - AIS: Serviço de Informações Aeronáuticas;
VIII - ALS: Sistema de Luzes de Aproximação;
IX - APP: Controle de Aproximação;
X - ATM: Gerenciamento de Tráfego Aéreo;
XI - AWY: Aerovia;
XII - BCO: Básico de Comunicações;
XIII - CAG: Circulação Aérea Geral;
XIV - CCI: Carro Contra incêndio;
XV - CGNA: Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea;
XVI - CINDACTA: Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do Espaço Aéreo;
XVII - CLRD: Autorização de Tráfego;
XVIII - CNS: Comunicação, Navegação e Vigilância;
XIX - CRCEA-SE: Centro Regional de Controle do Espaço Aéreo Sudeste;
XX - COM: Circulação Operacional Militar;
XXI - DCCO: Divisão de Coordenação e Controle;
XXII - DECEA: Departamento de Controle do Espaço Aéreo;
XXIII - DME: Equipamento Medidor de Distância;
XXIV - DNOR: Divisão de Normas;
XXV - DOPM: Divisão de Operações Militares;
XXVI - DPLN: Divisão de Planejamento;
XXVII - DVOR: VOR que utiliza o princípio doppler;
XXVIII - ENRC: Carta de Rota;
XXIX - EPTA: Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo;
XXX - GBAS: Sistema de Aumentação Baseado no Solo;
XXXI - GEIV: Grupo Especial de Inspeção em Voo;
XXXII - GNDC: Posição Operacional Controle Solo;
XXXIII - GNSS: Sistema Global de Navegação por Satélite;
XXXIV - GP: Superfície Eletrônica de Planeio;
XXXV - ILS: Sistema de Pouso por Instrumentos;
XXXVI - ILS CAT I: ILS Categoria I;
XXXVII - ILS CAT II: ILS Categoria II;
XXXVIII - ILS CAT III: ILS Categoria III;
XXXIX - LCA: Lista de Características de Aeródromo;
XL - LOC: Localizador;
XLI - MANINV-BRASIL: Manual Brasileiro de Inspeção em Voo;
XLII - MET: Meteorologia Aeronáutica;
XLIII - METAR: Informe Meteorológico Aeronáutico Regular;
XLIV - MKR: Marcador de 75 MHz;
XLV - MLAT: Multilateração;
XLVI - NAV BRASIL: Empresa estatal prestadora de Serviços de Navegação Aérea;
XLVII - NDB: Radiofarol não direcional;
XLVIII - NOF: Centro de NOTAM;
XLIX - NOTAM: Aviso aos Aeronavegantes;
L - OMIMP: Organização Militar Implantadora;
LI - OPM: Operações Militares;
LII - OSIV: Operador de Sistemas de Inspeção em Voo;
LIII - PAME-RJ: Parque de Material de Eletrônica do Rio de Janeiro;
LIV - PAPI: Sistema Indicador de Trajetória de Aproximação de Precisão;
LV - PAR: Radar para Aproximação de Precisão;
LVI - PI: Piloto Inspetor;
LVII - PROINV: Programa Anual de Inspeção em Voo;
LVIII - PSR: Radar de Vigilância Primária;
LIX - RADAR: Radio Detecção e Determinação de Distância;
LX - REA: Rota Especial de Aeronaves;
LXI - REAST: Rota Especial de Aeronave sem Transponder;
LXII - REH: Rota Especial de Helicóptero;
LXIII - ROTAER: Publicação Auxiliar de Rotas Aéreas;
LXIV - SAR: Busca e Salvamento;
LXV - SALVAERO: Indicativo de chamada do Centro de Coordenação de Salvamento Aeronáutico;
LXVI - SDIA: Solicitação de Divulgação de Informação Aeronáutica;
LXVII - SDOP: Subdepartamento de Operações do DECEA;
LXVIII - SGIV: Sistema de Gerenciamento de Inspeção em Voo;
LXIX - SGEP: Sistema de Gerenciamento de Procedimento de Navegação Aérea;
LXX - SINV: Seção de Inspeção em Voo do GEIV;
LXXI - SISCEAB: Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro;
LXXII - STVD: Sistema de Tratamento e Visualização de Dados;
LXXIII - TAF: Previsão de Aeródromo;
LXXIV - TI: Tecnologia da Informação;
LXXV - TIOP: Tecnologia da Informação Operacional;
LXXVI - TMA: Área de Controle Terminal;
LXXVII - TWR: Torre de Controle de Aeródromo;
LXXVIII - UHF: Frequência Ultra Alta;
LXXIX - UTC: Tempo Universal Coordenado;
LXXX - VAC: Carta de Aproximação Visual;
LXXXI - VASIS: Sistema Indicador de Rampa de Aproximação Visual;
LXXXII - VHF: Frequência Muito Alta;
LXXXIII - VHF-COM: Comunicações em VHF;
LXXXIV - UHF-COM: Comunicações em UHF; e
LXXXV - VOR: Radiofarol Omnidirecional em VHF.
Seção III
Conceituações
Art. 7° Os termos e expressões aqui empregados são de uso corrente no SISCEAB e têm os significados
conforme as descrições contidas no anexo VI.
CAPÍTULO II
GENERALIDADES, TIPOS, DEFINIÇÕES E PRIORIDADES DE INSPEÇÃO EM VOO
Seção I
Generalidades
Art. 8° As Inspeções em Voo devem ser classificadas em função da finalidade que se destinam, sendo
em sete tipos básicos, a saber:
I - Avaliação de Local;
II – Aceitação;
III – Homologação;
IV – Periódica;
V – Radiomonitoragem;
VI – Especial; e
VII – Vigilância.
Seção II
Tipos de Inspeção em Voo
Avaliação de Local
Art. 9° A Inspeção de Avaliação de Local será utilizada para avaliar se um determinado local é adequado
à instalação permanente de um sistema/auxílio à navegação aérea, tendo em vista o atendimento dos
requisitos operacionais.
Aceitação
Art. 10. A Inspeção de Aceitação será utilizada com o objetivo de apoiar a Organização responsável pelo
gerenciamento da implantação de determinado sistema/auxílio à navegação aérea, para comprovação
das especificações técnico-operacionais fornecidas pelo fabricante do equipamento.
Parágrafo único. Os resultados dessa inspeção em voo poderão ser aproveitados na Inspeção em Voo
de Homologação do sistema/auxílio à navegação aérea, desde que não existam modificações
significativas entre ambas ou alguma intervenção técnica que possa afetar suas características de
desempenho e, ainda, não tenha sido ultrapassado o intervalo de tempo correspondente à menor
periodicidade aplicável para o tipo de sistema/auxílio à navegação aérea.
Homologação
Art. 11. A Inspeção de Homologação será utilizada para se obter informações completas sobre o
desempenho de um sistema/auxílio à navegação aérea ou procedimento de navegação aérea e verificar
se estes atendem aos seus requisitos técnico-operacionais (sistemas/auxílios) e operacionais
(procedimentos).
Parágrafo único. A inspeção de Homologação é executada antes da ativação de qualquer
sistema/auxílio à navegação aérea ou procedimento de navegação aérea e servirá de padrão para todas
as inspeções em voo subsequentes.
Periódica
Art. 12. A Inspeção Periódica será empregada em intervalos de tempo regulares, com a finalidade de
garantir que o sistema/auxílio à navegação aérea ou procedimento de navegação aérea se mantém
dentro das tolerâncias previstas e em conformidade com os requisitos operacionais estabelecidos.
Radiomonitoragem
Art. 13. A Inspeção de Radiomonitoragem será empregada para monitorar, detectar, identificar e/ou
localizar fontes transmissoras de radiofrequência, sendo conduzida de acordo com normatização
específica, ICA 102-11 (Sistema de Radiomonitoragem).
Especial
Art. 14. A Inspeção Especial será realizada para verificar as características ou o desempenho de um
sistema/auxílio à navegação aérea ou procedimento de navegação aérea fora do período regular, com
finalidade específica ou devido a circunstâncias especiais.
Vigilância
Art. 15. A Inspeção de Vigilância será realizada, fora do período regular, para verificar se o desempenho
dos sistemas/auxílios à navegação aérea e os procedimentos de navegação aérea permanecem dentro
dos padrões estabelecidos, quando a aeronave de inspeção estiver se deslocando ou quando for
impraticável a realização da inspeção periódica. Será também realizada quando se verificar que os
serviços e procedimentos estabelecidos pelo DECEA não estão sendo cumpridos.
Seção III
Tipos de Inspeções Especiais
Atender a Operação Militar
Art. 16. A Inspeção Especial para Atender a Operação Militar será realizada com a finalidade de
disponibilizar um sistema/auxílio ou procedimento de navegação aérea para atender a requisitos
operacionais específicos para uma Operação Militar (Real ou de Treinamento).
Parágrafo único. O SDOP é o responsável pelo acionamento de uma inspeção destinada a atender a
Operação Militar.
Após Acidente
Art. 17. A Inspeção Especial Após Acidente será realizada com a finalidade de determinar se o(s)
sistema/auxílio(s) à navegação aérea e/ou procedimento(s) de navegação aérea, que a(s) aeronave(s)
acidentada(s) pudesse(m) estar utilizando, contribuiu(iram) para a ocorrência do acidente.
§ 1° As providências a serem tomadas para a realização dessa inspeção estão especificadas na ICA 63-7
(Atribuições dos Órgãos do SISCEAB após a Ocorrência de Acidente ou Incidente Aeronáutico Grave) e
no Manual Brasileiro de Inspeção em Voo, ambos do DECEA.
§ 2° O piloto inspetor deverá reportar as informações no Relatório Imediato de Inspeção em Voo Após
Acidente se observar irregularidades quanto aos Serviços Aeronáuticos, conforme preconizado no art.
29 desta instrução.
Atender a Missão Presidencial
Art. 18. A Inspeção Especial para Atender a Missão Presidencial será realizada com a finalidade de
garantir um adequado apoio de sistemas/auxílios à navegação aérea e/ou procedimentos de navegação
aérea para um deslocamento aéreo presidencial.
Devido ao Reporte de Mau Funcionamento
Art. 19. A Inspeção Especial Devido ao Reporte de Mau Funcionamento será utilizada para verificar o
desempenho operacional de um sistema/auxílio à navegação aérea ou procedimento de navegação
aérea que tenha sido objeto de reclamação de usuário.
Restabelecimento de Categoria de ILS
Art. 20. A Inspeção Especial de Restabelecimento de Categoria de ILS será realizada com a finalidade
específica de restabelecer um ILS a sua categoria original.
Restabelecimento de Sistema/Auxílio à Navegação Aérea
Art. 21. A Inspeção Especial para Restabelecimento de Sistema/Auxílio à Navegação Aérea será utilizada
para restabelecer um sistema/auxílio à navegação aérea que tenha sido retirado de operação para
manutenção corretiva ou preventiva, troca de frequência e/ou antena e/ou equipamento ou, ainda, por
determinação de autoridade competente.
Avaliação Técnico-Operacional
Art. 22. A Inspeção Especial de Avaliação Técnico-Operacional será solicitada por um órgão técnico-
operacional toda vez que se fizer necessária a pesquisa ou a aquisição de dados de um determinado tipo
de equipamento ou sistema/auxílio à navegação aérea, cartas visuais ou procedimentos de navegação
aérea.
Apoio Operacional
Art. 23. A Inspeção Especial de Apoio Operacional será realizada por solicitação de um órgão
operacional, visando ao levantamento de dados referentes a uma deficiência operacional constatada.
Parágrafo único. O GEIV poderá executar uma missão de Apoio Operacional, por iniciativa própria,
quando julgar necessária para o estabelecimento e/ou aprimoramento de seus pareceres nos relatórios
finais de inspeção em voo.
Apoio à Engenharia/Manutenção
Art. 24. A Inspeção Especial de Apoio à Engenharia/Manutenção será utilizada em apoio à equipe de
engenharia ou manutenção para coleta de dados ou comprovação de resultados decorrentes de
intervenções técnicas executadas em um sistema/auxílio à navegação aérea, quando esgotada a
possibilidade de se obter uma conclusão satisfatória a partir de estudos teóricos e/ou de medições
feitas no solo.
Restabelecimento de Equipamento Reserva
Art. 25. A Inspeção de Restabelecimento de Equipamento Reserva será realizada com a finalidade de
restabelecer um equipamento reserva.
Integração
Art. 26. A Inspeção Especial de Integração será solicitada pela equipe do PAME-RJ, com a finalidade de
integrar o Sistema de Vigilância ATS (RADAR, ADS e MLAT) ao STVD do Órgão Operacional.
Seção IV
Tipos de Inspeção de Vigilância
Vigilância Tipo I
Art. 27. A Inspeção de Vigilância Tipo I, normalmente não programada, será realizada com a finalidade
de verificar se o desempenho dos sistemas/auxílios à navegação aérea e/ou os parâmetros dos
procedimentos de navegação aérea permanecem dentro dos padrões estabelecidos no MANINV-BRASIL.
Vigilância Tipo II
Art. 28. A Inspeção de Vigilância Tipo II será empregada quando for impraticável realizar uma inspeção
em voo periódica ou outra situação julgada pertinente pelo GEIV.
Parágrafo único. Esta inspeção em voo visa, principalmente, verificar se o desempenho do
sistema/auxílio à navegação aérea permanece dentro dos padrões de segurança que permitam deixá-los
em operação, conforme normatizado pelo MANINV-BRASIL.
Vigilância dos Serviços Aeronáuticos
Art. 29. A inspeção de vigilância dos Serviços aeronáuticos será realizada quando se verificar que os
serviços e procedimentos estabelecidos pelo DECEA não estão sendo cumpridos e, neste caso, podem
constituir riscos em potencial aos usuários. Na inspeção de vigilância dos serviços aeronáuticos serão
observadas as seguintes situações:
I - condições das áreas de movimento (pistas, pistas de táxi e pátios de estacionamento);
II - pinturas de marcações das áreas de manobra (pistas e pistas de táxi) quanto à deterioração a ponto
de prejudicar a orientação das aeronaves;
III - atividades de construção nos aeroportos que constituam situação de perigo ou que possam afetar a
performance de um sistema/auxílio à navegação aérea;
IV - apresentação de novos obstáculos que possam ferir os gabaritos de segurança dos procedimentos
de navegação aérea;
V - luzes aeronáuticas de superfície que estejam obscurecidas, desalinhadas ou inoperantes;
VI - situações de perigo, tais como: constatação de circulação de veículos e pessoas na área de
movimento etc.;
VII - serviços de tráfego aéreo, tais como: CLRD, APP, TWR, GNDC etc.;
VIII - serviços de informações aeronáuticas, tais como: ROTAER, AIP, NOTAM, ARC, ENRC etc.; e
IX - disponibilidade de informações meteorológicas, tais como: METAR, TAF etc.
Seção V
Prioridades das Inspeções em Voo
Art. 30. Quando for solicitado acionamento simultâneo de inspeções em voo de tipos diferentes, deverá
ser cumprida a ordem de prioridade como se segue:
I - Especial para Atender a Operação Militar (Real);
II - Especial após Acidente;
III - Especial para Atender a Missão Presidencial;
IV - Especial Devido ao Reporte de Mau Funcionamento;
V - Radiomonitoragem de Interferência Obstrutiva; e
VI - Periódica utilizando a tolerância limite para inspeção em voo.
Parágrafo único. Os demais tipos de inspeção em voo, se acionados simultaneamente, serão estudados
pelo Comandante do GEIV, cabendo-lhe determinar a prioridade de cada missão a ser executada, em
função das circunstâncias dos seus acionamentos.
CAPÍTULO III
CRITÉRIOS PARA CONTROLE DE PERIODICIDADE
Seção I
Generalidades
Art. 31. O intervalo de tempo entre inspeções para alguns tipos de sistemas/auxílios à navegação aérea
varia de acordo com sua classe, a qual será estabelecida conforme o capítulo VIII desta instrução.
Art. 32. Os intervalos especificados na Tabela 1, correspondem ao número básico de meses entre datas
de vencimento, de acordo com o programa de inspeções em voo periódicas contido no Programa Anual
de Inspeção em Voo (PROINV).
Seção II
Critérios para Inspeção em Voo Periódica de VOR/DVOR/DME e ILS
Art. 33. Os VOR/DVOR e DME conjugados devem ser avaliados simultaneamente, porém quando
inspecionados em datas distintas, a inspeção em voo periódica subsequente deverá ser baseada na data
de conclusão da inspeção do VOR/DVOR.
Parágrafo único. O restabelecimento do DME por inspeção em voo, não altera a data de vencimento da
inspeção em voo periódica do VOR/DVOR ou ILS com o qual estiver associado.
Art. 34. Todos os componentes do ILS devem ser, preferencialmente, avaliados na mesma inspeção em
voo.
§ 1° Na eventualidade do LOC ou GP serem inspecionados em datas distintas, a inspeção em voo
periódica subsequente deverá ser baseada na data de conclusão do componente inspecionado
primeiro.
§ 2° O restabelecimento de um LOC ou GP por inspeção em voo não altera a data de vencimento da
inspeção em voo periódica do ILS.
Seção III
Sistemas/Auxílios à Navegação Aérea com Utilização Limitada (Somente Utilização Militar)
Art. 35. Os sistemas/auxílios à navegação aérea utilizados permanente ou temporariamente para
aplicação limitada, poderão ser homologados e ativados com restrições técnicas e/ou operacionais,
desde que atendam, apesar destas restrições, a requisitos operacionais específicos.
Art. 36. Os sistemas/auxílios à navegação aérea, mencionados no art. 35, poderão estar sujeitos à
periodicidade particular de inspeções em voo e, neste caso, deverá ser observado o seguinte:
I - não constarão das publicações de Informações Aeronáuticas (AIS) em vigor e serão ativados somente
para atender ao(s) requisito(s) específico(s);
II - a organização que os utilizará definirá os requisitos operacionais;
III - todos os critérios para inspeção em voo serão aplicados na(s) área(s) operacional(is) requerida(s);
IV - os relatórios de inspeção em voo deverão especificar as restrições técnico-operacionais do(s)
sistema(s)/auxílio(s) à navegação aérea e as operacionais do(s) procedimento(s) de navegação aérea por
ele(s) apoiado(s);
V - a responsabilidade de informar as restrições operacionais do sistema/auxílio à navegação aérea aos
usuários será da autoridade militar competente; e
VI - a classificação do sistema/auxílio à navegação aérea será RESTRITO.
Intervalo Previsto para Inspeções em Voo Periódicas
Art. 37. O período entre duas inspeções em voo periódicas deverá obedecer aos intervalos previstos na
tabela 1, abaixo:
SISTEMA/AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO AÉREA
PRAZO
Meses
(NOTA)
SISTEMA/AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO AÉREA
PRAZO
Meses
(NOTA)
VOR/DVOR Classe “A”
18
NDB
18 (1)
VOR/DVOR Classe “B”
12
DME E MKR 75 MHz
(4)
VOR/DVOR BALIZADOR DE AWY
24 (9), (10)
VHF-COM/UHF-COM
(2)
DME ISOLADO
18
ALS ISOLADO
24
ILS, LOC ISOLADO e PAR Classe “A”
12
VASIS E PAPI
24 (7)
ILS, LOC ISOLADO e PAR Classe “B”
6
ALS E LUZES DE PISTA
24 (5)
RADAR
(6)
ROTAS ESPECIAIS (REA/REH)
36
PROCEDIMENTO DE NAVEGAÇÃO AÉREA
(3)
CARTAS DE APROXIMAÇÃO VISUAL (VAC)
(8)
NOTA 1 - Os NDB Marcadores associados a ILS serão verificados, nesta função, durante as inspeções em voo dos ILS aos
quais estão associados. Somente os NDB que apoiarem procedimentos de aproximação, saída e/ou rotas de tráfego
aéreo, deverão ser inspecionados a cada dezoito meses.
NOTA 2 - Deverão ser verificadas durante sua utilização, por meio de Inspeção em Voo de Vigilância Tipo I.
NOTA 3 - Ver o item 10.5 do MANINV BRASIL.
NOTA 4 - Deverão ter suas periodicidades iguais às dos auxílios à navegação aérea aos quais estiverem associados.
NOTA 5 - As instalações associadas ao PAR ou ILS serão verificadas nas inspeções em voo desses sistemas/auxílios à
navegação aérea. ALS isolado terá periodicidade de 24 meses. LUZES DE PISTA que não sejam providas de aproximação de
precisão serão verificadas em Inspeção em Voo de Vigilância Tipo I.
NOTA 6 - O órgão operacional fará acompanhamento do sistema por meio de alvos eventuais. Quando necessário, o
órgão responsável pela operação/manutenção solicitará inspeção em voo especial.
NOTA 7 - Nas localidades em que os Auxílios Visuais são coincidentes com rampa eletrônica de precisão (ILS e/ou PAR), e
estes forem inspecionados a cada 12 meses, os Auxílios Visuais deverão ser inspecionados conjuntamente com o ILS e/ou
PAR. No caso do ILS e/ou PAR ter(em) periodicidade de 6 meses, o auxílio visual será inspecionado conjuntamente, porém,
alternando entre uma inspeção periódica e outra como vigilância tipo 1.
NOTA 8 - As VAC serão inspecionadas quando for solicitado.
NOTA 9 - Os VOR/DVOR balizadores de aerovia que não apoiam procedimentos de aproximação por instrumentos, ao
atingirem a Classe “A” e não apresentarem quaisquer restrições técnicas ou operacionais após a primeira inspeção nessa
classe, passarão a ser inspecionados a cada 24 meses, no entanto serão aplicados todos os critérios de ascensão e
descenso de classe previstos no MANINV.
NOTA 10 – Os demais VOR/DVOR que não balizam aerovia e nem apoiam procedimentos de
aproximação por instrumentos serão enquadrados na Nota 9.
Tabela 1 - Intervalo Previsto para Inspeções em Voo Periódicas
Art. 38. Após o vencimento do intervalo previsto para inspeções em voo periódicas (Tabela 1), todos os
sistemas/auxílios à navegação aérea, com exceção de ILS CAT II ou CAT III, poderão permanecer em
operação até a data de tolerância limite para inspeção em voo, conforme especificado na Tabela 2.
SISTEMA/AUXÍLIO
TOLERÂNCIA LIMITE PARA INSPEÇÃO EM VOO APÓS O
VENCIMENTO DA INSPEÇÃO PERIÓDICA
ILS CAT II e CAT III
Não aplicável (NOTA)
ILS CAT I e PAR
10 dias
VOR/DVOR/DME/LOC ISOLADO
20 dias
DEMAIS AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA
30 dias
PROCEDIMENTOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA
30 dias
NOTA: Os ILS CAT II e CAT III serão rebaixados à CAT I a partir de zero hora UTC do dia subsequente ao do vencimento de
sua inspeção em voo periódica, no caso de não ser inspecionado até esta data, passando a seguir os critérios de tolerância
previstos para ILS CAT I. O GEIV deverá solicitar ao órgão mantenedor do sistema/auxílio as providências administrativas
necessárias ao estabelecimento e à divulgação da nova categoria do ILS.
Tabela 2 – Data de tolerância limite para inspeção em voo
Sistemas/Auxílios à Navegação Aérea ou Procedimentos com Inspeção em Voo Periódica Vencida
Art. 39. O GEIV deverá informar ao Chefe do SDOP que não poderá realizar a inspeção em voo até a
data de tolerância limite para inspeção em Voo.
Art. 40. O auxílio deverá ser retirado de operação caso atinja a data de tolerância limite para inspeção
em voo e não tendo sido efetuada a inspeção.
Art. 41. O GEIV deverá solicitar ao órgão mantenedor que providencie a emissão da SDIA retirando o
auxílio de operação sempre que ocorrer a situação descrita no art. 40.
Restabelecimento de Equipamento ou Sistema/Auxílio à Navegação Aérea Inoperante
Temporariamente
Art. 42. A data de término de uma inspeção especial para restabelecimento de um sistema/auxílio
servirá de base de cálculo para a data de vencimento de sua próxima inspeção em voo periódica, desde
que tenham sido executadas todas as verificações previstas para esse tipo de inspeção.
Parágrafo único. Caso não seja contemplada todas as verificações previstas para a inspeção periódica,
não deverá ser alterada a data de vencimento da próxima inspeção em voo periódica.
Art. 43. A inspeção em voo para restabelecimento de apenas um dos transmissores do marcador de 75
MHz de ILS, ou um dos transponders do DME associado a um ILS CAT I, poderá ser realizada quando for
efetuada a inspeção em voo periódica do ILS.
Art. 44. A inspeção em voo para restabelecimento de apenas um dos transponders do DME associado a
um VOR/DVOR poderá ser realizada quando for efetuada a inspeção em voo periódica do VOR/DVOR.
Art. 45. Nenhum sistema/auxílio ou equipamento (principal, reserva ou ambos), sujeito à inspeção em
voo periódica, poderá ser restabelecido operacionalmente sem inspeção em voo, conforme os casos
abaixo:
I - o sistema/auxílio ou equipamento (principal, reserva ou ambos) permanecer inoperante por período
superior ao contido na tabela 3;
SISTEMA/AUXÍLIO
PERÍODO DE INOPERÂNCIA
ILS CAT II e CAT III
30 dias
ILS CAT I
60 dias
PAR
60 dias
VOR/DVOR/DME/LOC ISOLADO
60 dias
NDB
90 dias
VASIS/PAPI/ALS
90 dias
Tabela 3 – Período máximo de inoperância para restabelecimento sem inspeção em voo
II - a inoperância tiver sido determinada por inspeção em voo em função de resultados fora de
tolerância de parâmetro inspecionado; e
III - a data prevista para a sua Inspeção em Voo Periódica tiver sido ultrapassada.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO EM VOO
Seção I
Da Solicitação de Inspeção em Voo
Art. 46. As solicitações de inspeção em voo são regidas pelas seguintes publicações:
I - MCA 63-4 (Homologação, Ativação e Desativação no Âmbito do Sistema de Controle do Espaço Aéreo
Brasileiro), para as homologações de Auxílios de Órgãos do COMAER;
II - ICA 63-7 (Atribuições dos Órgãos do SISCEAB após a Ocorrência de Acidente ou Incidente
Aeronáutico Grave), para após acidente;
III - ICA 63-10 (Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA);
IV - ICA 121-3 (Procedimentos Administrativos de Inspeção em Voo), para as demais inspeções;
V - ICA 100-24 (Elaboração de Procedimentos de Navegação Aérea) e CIRCEA 100-54 (Padronização da
Elaboração de Procedimentos de Navegação Aérea), que disciplinam os requisitos e os processos para
padronizar a apresentação das cartas aeronáuticas produzidas pelo Brasil; e
VI - ICA 63-20 (Implantação de Equipamentos e Órgãos Operacionais da Empresa NAV Brasil).
Art. 47. Nenhuma requisição de inspeção em voo deverá ser solicitada sem que primeiro fique
assegurado que o auxílio esteja devidamente pronto (ajustado e calibrado).
Art. 48. As inspeções em voo periódicas não serão solicitadas, pois já fazem parte do Programa Anual
de Inspeção em Voo (PROINV).
Art. 49. A inspeção em voo de equipamentos, cujos modelos já estão implantados no SISCEAB, deverá
ser encaminhada diretamente ao GEIV pela OMIMP ou pelo Órgão Regional no caso de EPTA ou DNB.
Art. 50. A solicitação de inspeção em voo de auxílios de aeródromos civis seguirá norma da ANAC
referente ao processo de implantação desses equipamentos.
Seção II
Do Órgão de Gerência e Coordenação (SDOP)
Art. 51. A Divisão de Normas (DNOR), ao receber as solicitações para alterações dos procedimentos de
inspeção em voo, deverá:
I - efetuar estudos a fim de elaborar, caso necessário, novos procedimentos de inspeção em voo
quando se tratar de implantação de equipamento ou sistema/auxílio não implantado no SISCEAB; e
II - esclarecer as normas de inspeção em voo quando não forem claras a respeito de situações
específicas ou quando suscitarem dúvidas por parte de outros órgãos.
Art. 52. A Divisão de Coordenação e Controle (DCCO) ao receber as solicitações de inspeção em voo
deverá:
I - coordenar a elaboração do parecer técnico-operacional nos casos referentes a processos de
implantação de equipamentos ou sistemas/auxílios à navegação aérea que tragam novos conceitos ou
nova tecnologia para o SISCEAB e que estarão sujeitos à inspeção em voo;
II - emitir parecer final da inspeção de homologação do auxílio, enfatizando o resultado FAVORÁVEL ou
DESFAVORÁVEL dos obtidos em voo;
III - preparar documentação que permita à autoridade competente formalizar o Ato Administrativo de
Homologação, Ativação e Desativação, de acordo com o previsto no MCA 63-4 (Homologação, Ativação
e Desativação no âmbito do SISCEAB), na ICA 63-10 (Estações Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações e de Tráfego Aéreo), MCA 63-20 (Implantação de Equipamentos e Órgãos
Operacionais da Empresa NAV Brasil) e nas Instruções que disciplinam os requisitos e os processos para
padronizar a apresentação das cartas aeronáuticas produzidas pelo Brasil;
IV - emitir documento ao operador do PAPI ou APAPI, indicando o ângulo aprovado para o auxílio visual;
e
V - encaminhar o relatório final de inspeção em voo ao operador do aeródromo, ratificando
detalhadamente a deficiência obtida na inspeção em voo.
Seção III
Do Órgão Executivo (GEIV)
Art. 53. O GEIV ao receber as solicitações de inspeção em voo deverá:
I - gerenciar o processo de execução da inspeção em voo, a confecção do relatório final de inspeção em
voo e sua divulgação, quando necessária;
II - encaminhar o relatório final de inspeção em voo à Divisão de Coordenação e Controle (DCCO),
quando se tratar de inspeção em voo de homologação;
III - manter atualizada a ficha informativa do auxílio e o banco de dados do sistema informatizado de
controle de inspeção em voo utilizado pelo SDOP (DCCO) naquilo que for de sua competência; e
IV - encaminhar ao remetente do e-mail, que solicitou o voo de inspeção, um ofício externo para
informar ao operador do aeródromo civil sobre discrepâncias observadas nos dados recebidos a
respeito dos auxílios visuais, conforme inciso IV, do art. 55.
Art. 54. O GEIV deverá incluir os auxílios visuais para navegação, dos aeroportos públicos e privados, no
Programa Anual de Inspeções em Voo (PROINV), seguindo o preconizado para as inspeções periódicas e
especiais conforme estabelecido nos artigos 69 ao 72 e do 74 ao 77, após a homologação desses
equipamentos.
Seção IV
Do Órgão Responsável pela Operação/Manutenção
Art. 55. O órgão responsável pela Operação/Manutenção deverá apoiar as equipes de terra e de voo,
no que for necessário, durante as missões de inspeção em voo dos sistemas/auxílios à navegação aérea,
bem como:
I - enviar o ground check dos VOR/DVOR para a Seção de Inspeção em Voo (SINV) do GEIV a cada 180
(cento e oitenta) dias;
II - providenciar a renovação do NOTAM, conforme previsto no art. 109 desta Instrução;
III - encaminhar as solicitações de inspeção em voo para homologação dos auxílios visuais por meio de
ofício diretamente ao GEIV no caso de operadores dos aeródromos civis;
IV - enviar o documento de solicitação aos endereços eletrônicos [email protected], com cópia
para [email protected], acompanhados da Declaração de Conformidade Prévia de Instalação
emitida pela ANAC e da Ficha de Informações Específicas de PAPI ou APAPI e ALS (Anexos II e III
respectivamente);
V - incluir, no ofício de solicitação, o nome completo do solicitante, contato telefônico e endereço
(eletrônico ou comercial);
VI - encaminhar ao GEIV a quantidade/intensidade selecionável dos brilhos do PAPI ou APAPI, ângulos
previstos para cada caixa do auxílio e o tipo de energia secundária com a finalidade de compor o
planejamento da inspeção;
VII - enviar, somente após a correção dos óbices pontuados na inspeção em voo, uma nova solicitação
de voo de inspeção ao GEIV, por meio do endereço eletrônico [email protected] com cópia para
VIII - elaborar a ficha de informações específicas de PAPI e APAPI que contém os dados aeronáuticos
seguindo o prescrito na TCA 53-2 (Catálogo de Requisitos de Dados e Informações Aeronáuticas);
IX - apresentar em metros as referências de altitude ortométrica em relação ao Datum vertical
IMBITUBA. A altitude geométrica deverá ser expressa em metros em relação ao Datum Geocêntrico
WGS-84;
X - apresentar as coordenadas geográficas expressas em grau, minuto, segundo e milésimo de segundo
(GMS), com 4 (quatro) casas decimais nos segundos e em graus e decimais do grau (DG) em relação a
Datum SIRGAS 2000 ou WGS-84;
XI - utilizar o modelo de ondulação geoidal em EGM 2008 para a transformação de altitudes geométricas
em altitudes ortométrica; e
XII - solicitar Inspeção de Restabelecimento de Auxílio diretamente ao GEIV, por meio do endereço
eletrônico [email protected] com cópia para [email protected].
Responsável Técnico pelo levantamento de dados
Art. 56. Os profissionais relacionados na Tabela 4 poderão assinar como responsáveis técnicos pelos
dados apresentados no processo de homologação.
Documentação Aplicável
CONFEA/CREA
Decisão n° PL-1184/2015
CAU/BR
Lei n° 12.378/2010 e
Resolução CNE/CES n° 2/2010)
Fichas Informativa de PAPI
e APAPI e plantas
cartográficas
engenheiros aeronáuticos,
engenheiros cartógrafos,
engenheiros agrimensores,
engenheiros de infraestrutura
aeronáutica e engenheiros civis
arquitetos
Informações Topográficas
engenheiros cartógrafos,
engenheiros agrimensores,
engenheiros de infraestrutura
aeronáutica e engenheiros civis
arquitetos
Tabela 4 – Habilitação do Responsável Técnico
Art. 57. O profissional do Sistema CONFEA/CREA poderá apresentar ao COMAER questionamentos
quanto a não inclusão de uma determinada categoria na Tabela 4, sendo necessário o seguinte
procedimento:
I - o interessado deverá formular consulta ao CREA onde o profissional está vinculado em razão de seu
registro;
II - caso o parecer do Conselho seja favorável quanto a pertinência do caso concreto demandado,
deverá ser apresentada ao Órgão Regional do DECEA; e
III - o Órgão Regional do DECEA deverá anexar o Parecer do Conselho de Classe ao processo do
interessado.
Sistema RADAR
Art. 58. O órgão responsável pela operação do sistema radar deverá proceder de acordo com o previsto
a seguir:
I - realizar os testes anualmente ou sempre que houver necessidade, observando os parâmetros quanto
aos limites previstos no MANINV-BRASIL (capítulo 16, item 16.10 – Tolerâncias de RADAR de Vigilância).
No caso dos radares equipados com site monitor, a verificação poderá ser feita utilizando-se esse
equipamento;
II - monitorar qualquer alteração em azimute, bem como deterioração significativa na cobertura dos
sistemas radar por meio da tecnologia empregada nesse equipamento;
III - acompanhar o sistema radar por meio de alvos eventuais e, quando necessário, solicitar a inspeção
em voo ao GEIV, justificando os fatores que motivaram essa solicitação;
IV - realizar o teste de modos e códigos no radar secundário, podendo solicitar que uma determinada
aeronave (alvo de oportunidade), em voo de cruzeiro, selecione os códigos especiais no transponder
(7500, 7600, 7700, 0707 e 7070);
V - informar, antes de iniciar o teste de modos e códigos, aos Órgãos de Defesa Aérea, SALVAERO e
CGNA sobre a verificação deste teste e observar as trocas na console;
VI - remeter ao GEIV, anualmente, os resultados encontrados nos testes dos radares, no prazo máximo
de cinco dias úteis após o encerramento das verificações, para compor o histórico do auxílio, bem como
informar aos Órgãos Regionais do DECEA para o controle e arquivamento das verificações;
VII - controlar as datas de vencimento das inspeções do sistema radar, cabendo aos respectivos Órgãos
Regionais do DECEA o armazenamento dos resultados encontrados e a cobrança para que as inspeções
sejam realizadas;
VIII - observar a configuração monorradar dos testes do sistema radar que poderão ser realizados em
console dedicada, podendo ser utilizados diferentes alvos eventuais em dias diferentes;
IX - informar ao CGNA que serão utilizadas aeronaves civis como alvos eventuais para as coordenações
necessárias com as respectivas empresas aéreas; e
X - verificar o número necessário de amostragens para os testes que estará condicionado aos resultados
obtidos considerados satisfatórios pelas Divisões de Operações (TIOP) e Técnica do Órgão Regional em
questão.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO EM VOO
Seção I
Generalidades
Art. 59. O GEIV deverá assegurar de que as equipes de manutenção/engenharia e/ou operação do
sistema/auxílio à navegação aérea sejam notificadas em relação ao dia e a hora estimada de chegada da
aeronave de inspeção em voo.
§ 1° Quando se tratar de Inspeção de Avaliação de Local, Aceitação e Homologação, essa notificação
deverá ser providenciada com a maior antecedência possível.
§ 2° Para todas as demais inspeções em voo, a equipe de manutenção do sistema/auxílio deverá ser
notificada com, no mínimo, uma antecedência de 24 horas.
Art. 60. O GEIV acionará uma equipe de inspeção em voo quando se tratar de Inspeção em Voo Após
Acidente e o Piloto Inspetor (PI) coordenará o voo na localidade.
Art. 61. O PI deverá conduzir a realização da inspeção em voo e efetuar as coordenações necessárias
entre todas as equipes envolvidas.
Art. 62. A equipe de manutenção/engenharia deverá assegurar-se de que todas as calibragens e ajustes
do sistema/auxílio à navegação aérea estejam de acordo com as normas previstas e ter condições para
efetuar qualquer correção e ajuste que se faça necessário.
Art. 63. O Órgão ATC deverá disponibilizar uma console e um controlador exclusivamente para atender
a equipe de inspeção em voo durante a inspeção do radar de vigilância.
Parágrafo único. O GEIV deverá disponibilizar dois Operadores de Sistema de Inspeção em Voo (OSIV)
para voo de radar de vigilância.
Seção II
Procedimentos Específicos por Tipo de Inspeção em Voo
Inspeção de Homologação
Art. 64. O sistema/auxílio à navegação aérea deverá atender aos requisitos operacionais para a
utilização proposta e às especificações técnicas do fabricante nas inspeções em voo de homologação.
§ 1° Se durante uma inspeção em voo de homologação for verificado que o desempenho operacional de
um sistema/auxílio à navegação aérea não está de acordo com as especificações do fabricante, porém
atende aos requisitos operacionais estabelecidos pelo SDOP, o equipamento poderá ser homologado.
§ 2° Quando se tratar de substituição/modernização de componentes do sistema/auxílio à navegação
aérea que exija inspeção em voo nos padrões de homologação, o PI deverá solicitar ao órgão ATS
responsável, a SDIA de restabelecimento, se o resultado da inspeção em voo for satisfatório, cancelando
o NOTAM de inoperância anteriormente expedido.
§ 3° Quando se tratar de sistema radar que compõe o serviço de vigilância em rota e/ou terminal, o
equipamento poderá ser restabelecido se não requerer análise posterior do GEIV e/ou da equipe de
engenharia até a conclusão dos atos administrativos para sua homologação.
§ 4° Todos os parâmetros previstos para inspeção em voo na lista de verificação, deverão ser
observados e aqueles cuja verificação não for possível ou considerada desnecessária, deverão ser
justificados.
Equipamento Reserva
Art. 65. Deverão ser observados os seguintes critérios em relação ao Equipamento Reserva:
I - todo sistema/auxílio à navegação aérea deverá possuir dois equipamentos (principal e reserva)
operando satisfatoriamente, para que possa ser homologado sem restrição quanto a equipamento;
II - caso um dos equipamentos não apresente condições satisfatórias de operação, o sistema/auxílio à
navegação aérea poderá ser homologado com restrição técnica, desde que a DCCO emita um parecer
favorável; e
III - a exceção prevista no inciso anterior não se aplica à ILS CAT II, CAT III e sistemas/auxílios à
navegação aérea cuja legislação exija equipamento reserva para homologação.
Energia Secundária
Art. 66. Com relação à Energia Secundária, deverão ser observados os seguintes critérios:
I - todo sistema/auxílio à navegação aérea deverá possuir energia secundária operando
satisfatoriamente para que possa ser homologado sem restrição quanto à energia;
II - caso a energia secundária não apresente condições satisfatórias de operação, o sistema/auxílio à
navegação aérea poderá ser homologado com restrição técnica, desde que a DCCO emita um parecer
favorável;
III - a exceção prevista no inciso anterior não se aplica à ILS CAT II, CAT III e sistemas/auxílios à
navegação aérea cuja legislação exija, obrigatoriamente, energia secundária para homologação; e
IV - as EMS-A3/ERAA que utilizam sistema fotovoltaico de suprimento de energia elétrica podem
prescindir de outra fonte de alimentação desde que a interrupção da fonte de alimentação das baterias
do sistema não cause indisponibilidade da estação no prazo de autonomia das baterias.
Art. 67. O PSNA que utilizar energia compartilhada, proveniente da administração aeroportuária,
deverá formalizar essa utilização de modo que possa comprovar, junto aos Órgãos de Controle do
COMAER, que o fornecimento dessa energia se mantenha em condições satisfatórias para os
equipamentos e sistemas utilizados nos Serviços de Navegação Aérea prestados pelo Órgão, podendo
ser utilizado como referência o estabelecido no RBAC nº 153.219.
Indicador de Status/Controle Remoto
Art. 68. Quando o indicador de status/controle remoto for(em) instalado(s), deverá(ão) obedecer aos
seguintes requisitos:
I - deverá(ão) ser instalado(s) no órgão de controle de tráfego aéreo/manutenção;
II - será compulsória a instalação do Indicador de status e do Controle Remoto nos auxílios ILS; e
III - quando instalado em ILS, em caso de inoperância do indicador de status, o auxílio não sofrerá
restrição se as informações previstas nesses equipamentos forem notificadas ao Órgão ATS local, de
forma imediata, por outros meios estabelecidos.
Inspeção em Voo Periódica
Art. 69. Os órgãos responsáveis pela manutenção e operação dos sistemas/auxílios à navegação aérea
deverão estar prontos para a inspeção em voo quinze dias antes do vencimento da validade desta, que
poderá ser verificada pela data do último Relatório Imediato de Inspeção em Voo e de acordo com a
classe do auxílio.
Art. 70. Quando da chegada da aeronave e durante a inspeção em voo, o(s) técnico(s) de manutenção
do(s) sistema/auxílio(s) à navegação aérea deverá(ão) estar em condições de:
I - fornecer dados técnicos do equipamento;
II - informar a situação técnica do sistema/auxílio à navegação aérea;
III - informar se houve algum relato de mau funcionamento;
IV - apresentar o ground check previsto na documentação em vigor para o equipamento VOR/DVOR; e
V - informar a condição operacional da energia secundária do sistema/auxílio à navegação aérea.
Art. 71. Quando se tratar da verificação do PVRS, de auxílios VOR ou VOR/DME, a equipe de
manutenção deverá assegurar que a placa e a marcação no solo apresentem correção condizente ao
que está previsto no item 12.11.13.1.1, letra “a” e “b” do MANINV-BRASIL.
Art. 72. Quanto ao estado de conservação, deverá ser verificado se estes elementos (marcação no solo
e placa) permitem uma boa visualização pelos usuários. Sendo assim, será objeto de análise e possível
reprovação quando não forem satisfatórios os seguintes requisitos:
I - a condição da pintura das marcas e placas, observando se as cores se apresentam desbotadas ou
descontínuas;
II - os retoques da pintura que não permitam o contraste das cores ou que excedam aos limites de
diâmetro e largura, de 6 m e 15 cm respectivamente, conforme Figura 12-1, da letra “a”, do MANINV;
III - a vegetação que esteja próxima a placa, dentro de um raio de 3 m, e que impossibilite a visualização
das informações; e
IV - a iluminação da placa, quando se tratar de aeródromos que operem no período noturno.
Parágrafo único. O órgão mantenedor é o responsável por realizar a verificação das condições
mencionadas nos incisos do art. 72 visando à preparação para a inspeção ou, não sendo sua atribuição,
acionar quem de direito para que o faça.
Seção III
Procedimento Especial para a Homologação e/ou Restabelecimento de VHF-COM/UHF-COM
Art. 73. O Órgão Regional, em cuja jurisdição está instalado o sistema de telecomunicações, deverá
conduzir uma avaliação operacional do VHF-COM/UHF-COM a ser homologado ou restabelecido
utilizando a comunicação bilateral com aeronaves em evolução dentro da área de cobertura prevista e
providenciar para que o respectivo Relatório de Avaliação seja remetido ao GEIV ou ao SDOP conforme
o tipo de inspeção.
Parágrafo único. O Órgão Regional poderá solicitar inspeção em voo ao GEIV para avaliação operacional
do VHF-COM/UHF-COM quando não for possível estabelecer o previsto no caput deste artigo.
Inspeção Especial para Restabelecimento de Equipamento Reserva
Art. 74. A solicitação de inspeção em voo para restabelecimento de equipamento reserva deverá ser
feita pelo órgão responsável pela manutenção.
Inspeção Especial para Apoio à Engenharia/Manutenção
Art. 75. A solicitação para a inspeção de apoio à engenharia deverá ser feita pelo órgão responsável
pela instalação do equipamento ou órgão responsável pela manutenção.
Art. 76. O órgão solicitante deverá informar ao GEIV todos os parâmetros a serem inspecionados, a fim
de auxiliar a elaboração do planejamento da inspeção em voo.
Art. 77. Ao chegar ao local, a equipe de inspeção em voo e a equipe local de engenharia/manutenção
confirmarão o planejamento da inspeção em voo elaborado e poderão modificá-lo, se necessário.
CAPÍTULO VI
RESULTADO DE INSPEÇÃO EM VOO
Seção I
Relatório Imediato de Inspeção em Voo
Art. 78. Após o encerramento de uma inspeção em voo, sendo ela completa ou incompleta, o PI deverá
confeccionar um relatório imediato de inspeção em voo com o resultado dos itens verificados e
observações, a fim de facilitar a confecção do relatório final de inspeção em voo no GEIV, bem como
orientar o órgão mantenedor quanto à condição técnico-operacional do sistema/auxílio e os
procedimentos a serem tomados.
Art. 79. Uma cópia do relatório imediato de inspeção em voo será entregue pelo Piloto-Inspetor ao
mantenedor do sistema/auxílio à navegação aérea.
§ 1° Se não for possível entregar uma cópia do relatório imediato após o voo de inspeção, ele será
enviado ao mantenedor por e-mail institucional quando a aeronave de inspeção em voo retornar a sua
sede no Rio de Janeiro, no primeiro dia útil.
§ 2° Quando se tratar de auxílio rádio à navegação, sistema de vigilância, procedimentos de navegação
aérea ou auxílios visuais dos aeródromos de uso exclusivo militar do COMAER, o PSNA deverá
encaminhar uma cópia do relatório imediato ao Órgão Regional do DECEA da sua jurisdição.
§ 3° Após o voo de Homologação de auxílios visuais de aeroportos civis, o relatório imediato deverá
conter, obrigatoriamente, o seguinte texto: O relatório final será enviado ao DECEA para apreciação e
parecer.
Art. 80. Quando se tratar de Inspeção em Voo após Acidente, o PI preencherá todos os campos com os
dados da inspeção em voo realizada, acrescentará dados complementares e observações julgadas
necessárias.
Art. 81. Nas Inspeções em Voo de Avaliação de Local, Aceitação, Homologação e Após Acidente não
será estabelecido o status preliminar de natureza técnico-operacional, do sistema/auxílio à navegação
aérea.
Art. 82. Nas Inspeções em Voo de Avaliação de Local, Aceitação e Após Acidente, o relatório imediato
de inspeção não será entregue ao mantenedor.
Art. 83. Quando se tratar de Inspeção em Voo Após Acidente, o relatório imediato de inspeção não será
entregue ao mantenedor nem deverá ter seu conteúdo divulgado, tendo em vista ser um documento de
caráter RESERVADO conforme ICA 63-7 (Instrução sobre Atribuições dos Órgãos do SISCEAB após a
Ocorrência de Acidente ou Incidente Aeronáutico Grave) do DECEA.
Seção II
Relatório Final de Inspeção em Voo
Art. 84. O GEIV deverá confeccionar o relatório final de inspeção em voo utilizando os dados obtidos na
confecção do(s) relatório(s) imediato(s) durante a análise final da Inspeção, que irá confirmar ou
modificar o status do sistema/auxílio à navegação aérea.
Art. 85. Caso haja modificação do status do sistema/auxílio à navegação aérea, o GEIV dará ciência ao
órgão supervisor e ao órgão mantenedor para conhecimento e realização das ações decorrentes da
nova classificação do auxílio.
Parágrafo único. A divulgação da condição técnico-operacional do auxílio deverá ser otimizada pelo
GEIV por meio da página do DECEA, para consulta do relatório final de inspeção em voo assinado
digitalmente, no endereço eletrônico https://servicos.decea.mil.br/reliv/.
Art. 86. Nas inspeções de homologação de auxílios visuais de aeroportos civis públicos, o relatório final,
independentemente do resultado, deverá ser encaminhado ao SDOP para que o DECEA então
encaminhe o documento ao operador do aeroporto.
CAPÍTULO VII
NOTAM
Seção I
Generalidades
Art. 87. Após a inspeção em voo dos sistemas/auxílios à navegação aérea ou dos procedimentos de
navegação aérea, as informações deverão ser divulgadas por meio de um SDIA ao Centro de NOTAM
(NOF), para a emissão de NOTAM, quando o resultado ensejar em suspensão, retirada de operação,
restabelecimento, restrições quanto à operacionalidade, inoperância e cancelamento de restrições de
caráter temporário, independentemente da situação ou da condição operacional dos sistemas/auxílios.
Art. 88. Para as restrições de caráter permanente, constatada a solução do problema, o Relatório de
Final deverá ser encaminhado ao SDOP, que solicitará aos órgãos competentes a retirada da restrição.
Seção II
Procedimentos Específicos
Ativação
Art. 89. A ativação deverá seguir de acordo com o previsto no MCA 63-4 (Homologação, Ativação e
Desativação no Âmbito do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro), na ICA 63-10 (Estações
Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo), no MCA 63-20 (Implantação de
Equipamentos e Órgãos Operacionais da Empresa NAV Brasil) para auxílios e de acordo com a Instrução
que disciplina os requisitos e os processos para padronizar a apresentação das cartas aeronáuticas
produzidas pelo Brasil.
Retirada de Operação de Sistemas/Auxílios à Navegação Aérea
Art. 90. Após a inspeção em voo, sendo constatada condição inaceitável de operação, o PI deverá
solicitar a retirada de operação do sistema/auxílio à navegação aérea e solicitará que o órgão
mantenedor emita a devida SDIA, se pertinente.
Art. 91. O GEIV deverá determinar a retirada de operação do sistema/auxílio à navegação aérea que,
após a análise final da inspeção em voo, apresente parâmetros fora das tolerâncias previstas ou
qualquer condição de operação que afete a segurança da navegação aérea.
Art. 92. O GEIV informará a indisponibilidade operacional do sistema/auxílio à navegação aérea ao
órgão mantenedor, que deverá emitir uma SDIA para confecção de NOTAM e informará, ainda, ao órgão
supervisor correspondente a condição do sistema/auxílio à navegação aérea.
Restabelecimento de Sistemas/Auxílios à Navegação Aérea
Art. 93. Após a análise preliminar da inspeção em voo para o restabelecimento de um sistema/auxílio à
navegação aérea e sendo o resultado satisfatório, o PI deverá orientar o órgão local para que emita uma
SDIA, quando for o caso, de cancelamento da inoperância.
Art. 94. Se um sistema/auxílio à navegação aérea não for restabelecido após a análise preliminar de
inspeção em voo de restabelecimento e o resultado for considerado satisfatório na análise final, o GEIV
deverá solicitar seu restabelecimento ao órgão mantenedor, que providenciará a emissão da SDIA,
quando for o caso, de cancelamento da inoperância.
Art. 95. A troca de transmissores e/ou antenas de auxílios à navegação já ativados será tratada como
processo de restabelecimento de auxílio e obedecerá aos seguintes critérios:
I - os equipamentos deverão ser inspecionados conforme o MANINV-BRASIL e restabelecidos
operacionalmente; e
II - deverão ser cumpridos os procedimentos subsequentes disciplinados no MCA 63-4 (Manual de
Homologação, Ativação e Desativação no Âmbito do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro),
ICA 63-10 (Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA) e MCA
63-20 (Implantação de Equipamentos e Órgãos Operacionais da Empresa NAV Brasil).
Suspensão/Cancelamento de Procedimentos de Navegação Aérea
Art. 96. Ao constatar que um procedimento de navegação aérea necessite ter a sua utilização suspensa
por motivo de segurança, o PI deverá orientar o órgão local para que emita uma SDIA.
Art. 97. Um procedimento de navegação aérea que possa ser executado com suporte, independente de
mais de um sistema/auxílio à navegação aérea, não será suspenso no caso de um deles estar deficiente.
Parágrafo único. O NOTAM a ser emitido, nessa situação, informará somente a impraticabilidade de
utilização desse sistema/auxílio à navegação aérea para executar o procedimento em questão.
Art. 98. O ICA deverá enviar ao GEIV os processos de cancelamento de Procedimentos de Navegação
Aérea, via SGEP, para a atualização do SGIV e controle das inspeções periódicas.
Restabelecimento de Procedimento de Navegação Aérea
Art. 99. Todo procedimento de navegação aérea suspenso por inspeção em voo só poderá ser
restabelecido por inspeção em voo, devendo ser avaliado por completo, salvo análise diferente da Seção
de Inspeção em Voo sobre o motivo da suspensão conforme o estabelecido no capítulo 10 do MANINV-
BRASIL.
Art. 100. Sendo aprovado por inspeção em voo, o PI deverá orientar o órgão local para que emita uma
SDIA de restabelecimento, desde que conste no planejamento de inspeção em voo que o referido
procedimento de navegação aérea poderá ser restabelecido.
Art. 101. Após a análise final da inspeção em voo efetuada no GEIV e, caso o procedimento de
navegação aérea apresente condições para ser restabelecido e não tenha sido providenciado na análise
preliminar, o GEIV deverá solicitar seu restabelecimento ao órgão mantenedor, que providenciará a
emissão da SDIA de cancelamento da suspensão.
Restrições quanto à Operacionalidade de um Sistema/Auxílio à Navegação Aérea
Art. 102. Se após a realização de uma inspeção em voo for constatado que existem restrições ao uso
operacional pleno de um determinado sistema/auxílio à navegação aérea, o PI deverá orientar o órgão
local para que emita uma SDIA, quando for o caso, especificando tais restrições.
Art. 103. O GEIV deverá orientar o órgão local para que emita uma SDIA quando constatar, na análise
final de uma inspeção em voo, que o sistema/auxílio à navegação aérea tem deficiências que podem
resultar em restrições ao seu uso operacional pleno.
Parágrafo único. A SDIA de restrição operacional de auxílio à navegação aérea deverá conter as
restrições e será emitida no caso de não ter sido providenciado pelo PI durante a análise preliminar da
inspeção.
Art. 104. O PI não solicitará a emissão de SDIA de restrições quanto à utilização de RADAR DE
VIGILÂNCIA e PAR. O GEIV comunicará aos interessados (Órgão Local e Órgão Supervisor) as restrições
observadas.
Cancelamento de Restrições de Sistema/Auxílios à Navegação Aérea após Inspeção em Voo
Art. 105. Se o sistema/auxílio à navegação aérea for considerado satisfatório em inspeção em voo, o PI
deverá solicitar ao órgão local que providencie a SDIA de cancelamento de restrições, desde que conste
no planejamento da referida inspeção que tais restrições poderão ser canceladas se o resultado de sua
avaliação for considerado satisfatório.
Art. 106. Quando se tratar de restrições de caráter permanente, o Relatório Final deverá ser enviado ao
SDOP que tomará as providências administrativas para o cancelamento das restrições permanentes.
Reversão de Categoria de ILS
Art. 107. O PI deverá orientar o órgão local para que emita uma SDIA quando houver reversão de
categoria de ILS após inspeção em voo.
Art. 108. Caso não haja necessidade de inspeção em voo para a reversão de categoria do ILS, o órgão
local deverá providenciar a emissão da SDIA.
Validade dos NOTAM
Art. 109. O órgão ATS, que emitir um SDIA a pedido do GEI ou do PI em coordenação com o órgão
mantenedor do auxílio à navegação aérea, é o responsável pela renovação do NOTAM até que o fator
de restrição, que deu origem ao documento, seja resolvido.
CAPÍTULO VIII
ATRIBUIÇÃO DE CLASSE DE SISTEMA/AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO AÉREA
Seção I
Classe de Sistema/Auxílios à Navegação Aérea
Art. 110. A Classe de um sistema/auxílio à navegação aérea será atribuída através da análise e
acompanhamento da estabilidade dos equipamentos VOR/DVOR, ILS, LOC ISOLADO, PAR, NDB, VASIS,
PAPIS, ALS, Luzes de Pista.
Art. 111. A Classe deverá ser distinta em função do prazo entre as inspeções periódicas que se dá em
número de meses e em relação aos auxílios, conforme descrito na tabela 1 do art. 37.
Seção II
Procedimentos Específicos
Critérios Gerais para Atribuição de Classe
Art. 112. O GEIV atribuirá ao sistema/auxílio à navegação aérea uma classe, em função do
acompanhamento e julgamento de sua infraestrutura, estado geral das instalações e “Análise da
Estabilidade de Desempenho de Sistema/Auxílio à Navegação Aérea”.
Art. 113. Para efeito de atribuição da classe inicial, os VOR Doppler, após homologados, serão
enquadrados na Classe “A”, porém, quando necessário, aplicam-se o que está preconizado do art. 115
ao 123 desta instrução.
Art. 114. Todos os demais sistemas/auxílios à navegação aérea recém-homologados e os que sejam
restabelecidos por inspeção em voo especial nos padrões de homologação (troca de equipamento,
troca/manutenção de antena etc.) serão enquadrados na classe mais baixa aplicável para o tipo de
sistema/auxílio à navegação aérea.
Ascenção de Classe
Art. 115. Deverá ser enquadrado na classe imediatamente superior o sistema/auxílio à navegação aérea
que, após três inspeções consecutivas válidas para sua periodicidade, inclusive a Inspeção de
Homologação, não apresentar quaisquer restrições técnicas ou operacionais.
Art. 116. O GEIV deverá avaliar a diferença entre os resultados deixados na inspeção anterior e os
resultados encontrados na inspeção subsequente ao longo das três últimas inspeções, a fim de verificar
a estabilidade de resultados do sistema/auxílio à navegação, caso ele seja elevado de classe.
Parágrafo único. Se o auxílio não for considerado estável, mesmo com todos os parâmetros dentro das
tolerâncias previstas, o sistema/auxílio à navegação aérea não será elevado de classe.
Art. 117. Os VOR/DVOR balizadores de aerovia que não apoiam procedimentos de aproximação por
instrumentos, ao atingirem a Classe “A” e não apresentarem quaisquer restrições técnicas ou
operacionais após a primeira inspeção nessa classe, passarão a ser inspecionados a cada 24 meses.
Art. 118. Os VOR/DVOR que não balizam aerovia e nem apoiam procedimentos de aproximação por
instrumentos serão enquadrados nos critérios do art. 117 desta Instrução.
Descenso de Classe
Art. 119. Deverá ser enquadrado na classe imediatamente inferior o sistema/auxílio à navegação aérea
que apresentar a mesma discrepância em duas inspeções consecutivas válidas para sua periodicidade ou
três ou mais discrepâncias na mesma inspeção.
Art. 120. O GEIV deverá, também, avaliar a diferença entre os resultados deixados na inspeção anterior
e os resultados encontrados na inspeção subsequente ao longo das duas últimas inspeções, a fim de
verificar se há estabilidade de resultados.
Parágrafo único. Caso não haja estabilidade, mesmo com todos os parâmetros dentro das tolerâncias
previstas, o sistema/auxílio à navegação aérea será rebaixado de classe.
Art. 121. Os sistemas/auxílios à navegação aérea retirados de operação por aeronaves de inspeção em
voo em virtude de terem sido encontrados parâmetros fora de tolerância, sem a possibilidade de
correção imediata, terão as suas classes reavaliadas pelo GEIV e poderão ser enquadrados diretamente
na classe mais baixa aplicável para o tipo de sistema/auxílio à navegação aérea.
Art. 122. Os VOR/DVOR balizadores de aerovia que não apoiam procedimentos de aproximação por
instrumentos e que estiverem sendo inspecionados a cada 24 meses serão enquadrados na classe
correspondente à periodicidade imediatamente inferior, se apresentarem restrições operacionais.
Art. 123. Os VOR/DVOR que não balizam aerovia e nem apoiam procedimento de aproximação por
instrumentos serão enquadrados nos critérios do art. 122 desta Instrução.
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção Única
Generalidades
Art. 124. As sugestões, para o contínuo aperfeiçoamento desta publicação, deverão ser enviadas por
intermédio dos endereços eletrônicos http://publicacoes.decea.intraer ou
http://publicacoes.decea.mil.br, acessando o link específico da publicação.
Art. 125. O download desta publicação poderá ser feito, mediante acesso, nos endereços eletrônicos
citados no art. 124.
Art. 126. Os casos não previstos nesta Instrução Normativa serão submetidos ao Diretor-Geral do
DECEA.
Art. 127. A redação dessa instrução teve como parâmetro as seguintes normas:
I - BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço Aéreo.
ICA 12-24: Procedimentos Administrativos para Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA ou
Organizações Subordinadas. Portaria DECEA n° 398/DGCEA, de 16 de outubro de 2015;
II - BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço Aéreo.
ICA 102-11: Sistema de Radiomonitoragem. Portaria DECEA n°218/SNOT, de 25 de outubro de 2021;
III - BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço
Aéreo. ICA 63-7: Atribuições dos Órgãos do SISCEAB após a Ocorrência de Acidente ou Incidente
Aeronáutico Grave. Portaria DECEA n°207/DGCEA, de 04 de dezembro de 2017;
IV - BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço
Aéreo. MANINV-BRASIL: Manual Brasileiro de Inspeção em Voo. Portaria DECEA n° 1.434/DNOR2, de
20 de agosto de 2024;
V - BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço
Aéreo. MCA 63-4: Homologação, Ativação e Desativação no Âmbito do Sistema de Controle do Espaço
Aéreo Brasileiro. Portaria DECEA n° 142/DGCEA, de 18 de agosto de 2017;
VI - BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço
Aéreo. ICA 63-10: Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA.
Portaria DECEA n°907/DGCEA, de 9 de maio de 2023;
VII - BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço
Aéreo. ICA 100-24: Elaboração de Procedimentos de Navegação Aérea. Portaria DECEA /DNOR1 n°
1.558, de 23 de novembro de 2024;
VIII - BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço
Aéreo. CIRCEA 100-54: Padronização da Elaboração de Procedimentos de Navegação Aérea. Portaria
DECEA/DNOR1 n° 1.560, de 27 de novembro de 2024;
IX - BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço
Aéreo. PROINV: Programa Anual de Inspeção em Voo. Portaria DECEA n°1.669/DPLN2, de 7 de março
de 2025;
X - BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço Aéreo.
TCA 53-2: Catálogo de Requisitos de Dados e Informações Aeronáuticas. Portaria DECEA n° 33/DGCEA,
de 26 de fevereiro de 2019; e
XI - BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço
Aéreo. MCA 63-20: Implantação de Equipamentos e Órgãos Operacionais da Empresa NAV Brasil.
Portaria DECEA n° 1.441/DNOR2, de 29 de agosto de 2024.
Anexo II – Modelo de Ficha Informativa de PAPI e APAPI
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
FICHA INFORMATIVA DE PAPI E APAPI
LOCALIDADE
CÓDIGO ICAO
CABECEIRA
MUNICÍPIO
ESTADO - UF
DADOS GERAIS DO AERÓDROMO E DE PISTA
FORMATO
FONTE
1 - Data do levantamento dos dados.
dd / mm / aaaa
-
2 - Latitude/Longitude do aeródromo.
00° 00’ 00,00” / 000° 00’ 00,00”
-
3 - Altitude do aeródromo (ponto mais alto do eixo
da pista de pouso).
IMBITUBA: ft / m
WGS-84: ft / m
0,0000
0,0000
4 - Latitude/Longitude da cabeceira de
aproximação.
00° 00’ 00,00” / 000° 00’ 00,00”
0,00000000
5 - Altitude da cabeceira de aproximação.
IMBITUBA: ft / m
WGS-84: ft / m
0,0000
0,0000
6 - Altitude da cabeceira oposta à aproximação.
IMBITUBA: ft / m
WGS-84: ft / m
0,0000
0,0000
7 - Azimute verdadeiro da pista (sentido de
aproximação).
000,0000°
0,0000°
8 - Declinação magnética / (Ano).
/ ( )
0,0000°
9 - Variação magnética anual.
0,0°
10 - Comprimento da pista.
ft / m
0,0000
11 - Coincidência com rampa eletrônica de
aproximação?
SIM _____ NÃO _____
Afastamento:
12 - Instalação do auxílio.
Anexar planta de situação
DADOS TÉCNICOS
FORMATO
FONTE
13 - Tipo de auxílio visual (PAPI/APAPI).
-
14 - Tipo e modelo do equipamento / Fabricante.
-
15 – Certificação
16 - Tipo de energia secundária.
-
17 - Quantidade de caixas.
-
18 – Intensidade para ajuste de brilho
-
19 - Número e ângulo das caixas.
0,00°
20 - Ângulo da rampa (PAPI/APAPI).
0,00°
21 - Latitude/Longitude do ponto de origem da
rampa.
00° 00’
00,00”
0,00000000º
22 - Distância do PO na coroa da pista à cabeceira
de aproximação.
ft / m
00,00
23 - Altitude do ponto de origem da rampa.
IMBITUBA: ft / m
WGS-84: ft / m
24 - Giro de horizonte a partir do PO.
Anexar planta de situação
Continuação do Anexo II – Modelo de Ficha Informativa de PAPI e APAPI
DADOS TÉCNICOS DO PONTO DO DGPS
FORMATO
FONTE
25 - Local de instalação da estação DGPS.
(Anexar planta de situação)
26 - Altitude do ponto para a instalação da estação
DGPS (IMBITUBA/WGS 84)
IMBITUBA: ft / m
WGS-84: ft / m
0,00
0,00
27 - Coordenadas da plataforma de instalação da
estação DGPS (WGS-84)
00º 00’
00,000”
0,00000000º
28 - Localização do ponto do DGPS
(Anexar planta de situação)
OBSERVAÇÕES:
Responsável pela informação:
Assinatura:
Anexo III – Modelo de Ficha Informativa de ALS
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
FICHA INFORMATIVA DE ALS
AERÓDROMO
CÓDIGO ICAO
CABECEIRA
MUNICÍPIO
ESTADO - UF
DADOS
EQUIPAMENTO: (Modelo/Fabricante)
CONFIGURAÇÃO/CATEGORIA:
FLASHER:
SIM ( )
NÃO ( )
OPERAÇÃO SOMENTE FLASHER:
SIM ( )
NÃO ( )
TIPO DE ENERGIA SECUNDÁRIA:
COMPRIMENTO TOTAL:
NÚMERO TOTAL DE LÂMPADAS:
NÚMERO DE BARRAS:
POSSUI BARRA DE CABECEIRA?
SIM ( )
NÃO ( )
NUPAC:
QUANTIDADE DE LÂMPADAS NA BARRA DE CABECEIRA:
ÂNGULO DAS BARRAS (GRAUS)
BARRAS
1 a 5
BARRAS
6 a 10
BARRAS
11 a 15
BARRAS
16 a 20
BARRAS
21 a 25
BARRAS
26 a 30
OBSERVAÇÕES:
Responsável pela informação:
Assinatura:
Anexo IV – Tutorial para preenchimento da Ficha Informativa de PAPI e APAPI
1 - Data em que foi concluído o levantamento topográfico.
2 - Latitude e longitude do ponto de referência do aeródromo conforme constante nas publicações de
informações aeronáuticas (ROTAER ou AIP-BRASIL).
3 - Altitude do ponto de referência do aeródromo conforme constante nas publicações de informações
aeronáuticas (ROTAER e AIP-BRASIL).
4 - Latitude e longitude da cabeceira de aproximação conforme constante nas publicações de
informações aeronáuticas (ROTAER ou AIP-BRASIL) ou obtido em levantamento topográfico.
5 - Altitude da cabeceira de aproximação conforme constante nas publicações de informações
aeronáuticas (ROTAER ou AIP-BRASIL) ou obtido em levantamento topográfico.
6 - Altitude da cabeceira oposta à aproximação conforme constante nas publicações de informações
aeronáuticas (ROTAER ou AIP-BRASIL) ou obtido em levantamento topográfico.
7 - Azimute verdadeiro do segmento de aproximação da pista.
8 - Declinação magnética conhecida para o ano informado.
9 - Variação magnética anual conhecida para o local do aeródromo.
10 - Comprimento da pista conforme o cadastro da ANAC.
11 - Informar se o PAPI/APAPI foi instalado com rampa coincidente com a eletrônica do ILS ou do
procedimento RNP existente. Caso as rampas citadas não forem coincidentes, informar o afastamento
em metros entre os pontos de referência.
12 - Anexar a planta com a localização do PAPI/APAPI no aeródromo. A planta deverá conter, no
mínimo: Cabeceiras (THR), PO do eixo do PAPI, PO Lateral, Ponto DGPS, caixas do PAPI ou APAPI,
imagem de referência satelital mais recente (informando a data da imagem), distância cotada das
informações topográficas da ficha atrelada às cabeceiras da pista, outras informações topográficas
relevantes.
13 - Informar se a instalação se refere a equipamento completo ou se é auxílio abreviado (APAPI).
14 - Informar o tipo, o modelo e o fabricante.
15 - Informar a entidade que emitiu certificação do equipamento ou informar o número do processo de
avaliação da conformidade (NUPAC) emitido pelo Instituto de Controle do Espaço Aéreo.
16 - Informar se o equipamento possui energia secundária exclusiva e o tipo se for este o caso ou, ainda,
se o auxílio compartilha a energia secundária do aeródromo.
17 - Informar a quantidade de caixa do sistema e se a instalação consta em ambas as laterais da
cabeceira.
18 - Informar a intensidade de brilho das luzes.
19 - Numerar as caixas da esquerda para a direita de 1 a 4 ou de 1 a 8, olhando-se de frente para as
caixas, no sentido da aproximação para o pouso.
20 - Informar o ângulo previamente estabelecido para o auxílio.
21 - Informar a latitude e a longitude do ponto de origem (P.O.) na coroa da pista.
22 - Informar a distância do ponto de origem (P.O.) à cabeceira de aproximação.
Continuação do Anexo IV – Tutorial para preenchimento da Ficha Informativa de PAPI e APAPI
23 - Altitude do ponto de origem (P.O.).
24 - Anexar a planta de perfil do Giro do Horizonte contendo as elevações e radiais dos obstáculos para
cada lado a partir do eixo da pista, com os obstáculos observados no setor de aproximação a partir do
ponto de origem (P.O.) entre 15° para cada lado do P.O.
25 - Ponto escolhido no aeródromo onde será instalada a estação DGPS – (Differential Global Positioning
System) para transmissão das correções de posicionamento para a aeronave de inspeção em voo do
GEIV. O ponto escolhido não deverá estar próximo a áreas de movimento e de estruturas que
bloqueiem e/ou interfiram nos sinais a serem transmitidos à aeronave, deverá ser de fácil acesso e de
preferência possuir ponto de energia elétrica. O DGPS deverá ser materializado.
26 - Altitude do ponto para a instalação da estação DGPS.
27 - Latitude e longitude do ponto para a instalação da estação DGPS.
28 - Anexar planta para a localização do ponto para a instalação do DGPS.
NOTA: A integridade dos dados aeronáuticos deve ser mantida em todo o seu processamento, ou seja,
em toda a sua cadeia e deve estar de acordo com a classificação prevista no capítulo 4, da TCA 53-2.
29 – P.O. Lateral: Deverá ser materializado o P.O. na lateral da pista, devendo ser informadas as
coordenadas geodésicas (latitude e longitude) e altitudes ortométrica e geométricas. As referências de
altitude ortométrica deverão ser expressas em metros e estabelecidas em relação ao Datum Vertical
IMBITUBA. As referências de altitude geométrica deverão ser expressas em metros e estabelecidas em
relação ao Datum geocêntrico WGS-87. Os sistemas de referência utilizado no SIV requerem essas duas
informações: uma ao nível do mar e outra em relação elipsoide terrestre.
Anexo V – Tutorial para solicitação de inspeção em voo de auxílios visuais de aeroportos civis.
1 – Encaminhar documento no formato de ofício de operador do aeroporto, timbrado, caracterizado
juridicamente e com a assinatura do responsável pelo processo. Por exemplo:
Ofício nº X/SETOR/ Cidade, UF, DATA
Ao
Comandante do Grupo Especial de Inspeção em Voo GEIV
Av. General Justo, n° 160, Centro
CEP 20021-340 - Rio de Janeiro-RJ
A empresa XXXXX, pessoa jurídica de direito (público ou privado), com sede na (endereço), com
CNPJ sob nº xxxx, vem por meio deste documento solicitar a inspeção em voo para homologação do
seguinte auxílio visual para navegação:
Outrossim, segue anexos os seguintes documentos:
- Declaração de Conformidade Prévia de Instalação (DCPI);
- Ficha Informativa do Auxílio Visual;
- Giro do Horizonte 15 graus para cada lado do eixo da pista de aproximação;
- Planta em Escala do Auxílio Visual.
Por fim, para as coordenações necessárias para a realização do serviço de inspeção em voo,
coloco à sua disposição o senhor (nome do responsável técnico), que poderá ser contatado por meio do
telefone (XX) XXXXX-XXXX ou do e-mail xxxxxx.
ASSINATUARA
2 – O documento e seus anexos deverão ser encaminhados ao GEIV aos seguintes endereços
eletrônicos:
Anexo VI
CONCEITUAÇÕES
1 CONCEITUAÇÕES
Os termos e expressões aqui empregados são de uso corrente no SISCEAB e têm os significados
conforme as descrições a seguir:
1.1 AERÓDROMO
Área definida em terra ou na água (que inclui todas as suas edificações, instalações e equipamentos)
destinada total ou parcialmente à chegada, partida e movimentação de aeronaves na superfície.
Quando destinado exclusivamente a helicópteros, recebe a denominação de heliponto.
1.2 AERÓDROMO CIVIL
Aeródromo destinado à operação de aeronaves civis. Pode ser usado por aeronaves militares,
obedecidas às normas estabelecidas pelas autoridades competentes.
1.3 AERÓDROMO MILITAR
Aeródromo destinado à operação de aeronaves militares. Pode ser usado por aeronaves civis,
obedecidas às normas estabelecidas pelas autoridades competentes
1.4 AERÓDROMO PRIVADO
Aeródromo civil cadastrado junto à ANAC, utilizado somente com permissão de seu proprietário e que
não se enquadre como aeródromo público.
1.5 AERÓDROMO PÚBLICO
Aeródromo civil construído, mantido e explorado diretamente pela União, por empresa especializada da
Administração Federal Indireta, mediante convênio com estados ou municípios ou por meio de
concessão ou autorização.
1.6 AERÓDROMO COMPARTILHADO
Aeródromo público que for sede de Unidade Aérea Militar e que compartilhe sua infraestrutura. As
esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão
definidas em regulamentação especial, conforme preconizado no art. 33 do CBA.
1.7 AEROPORTO
Aeródromo público dotado de edificações, instalações e equipamentos para apoio às operações de
aeronaves e de embarque/desembarque de pessoas e/ou processamento de cargas.
1.8 ANÁLISE DA ESTABILIDADE DE DESEMPENHO DE AUXÍLIO
É a análise feita no histórico do equipamento, com ênfase na sua estabilidade de desempenho técnico e
operacional, que visa à ascensão ou ao descenso da classe do auxílio.
1.9 ATIVAÇÃO
Ato administrativo da autoridade competente que autoriza a entrada em operação de equipamentos,
auxílios à navegação aérea, sistemas ou órgãos operacionais do SISCEAB, em caráter permanente, ou
estabelece a entrada em vigor de uma carta aeronáutica (procedimento de navegação aérea), a partir
de uma data determinada.
NOTA 1: A ativação de frequências e auxílios à navegação aérea é divulgada por intermédio de NOTAM
permanente, ou a partir de vigência da Primeira Emenda das Publicações de Informações Aeronáuticas
na qual o auxílio for inserido.
NOTA 2: A ativação de procedimentos de navegação aérea se dará com a respectiva publicação e data
de entrada em vigor.
1.10 AUXÍLIOS À NAVEGAÇÃO AÉREA
Podem ser auxílio rádio à navegação aérea ou auxílio visual para navegação.
1.11 AUXÍLIOS RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA
Equipamentos destinados a proporcionar apoio às aeronaves para sua navegação em rota, em TMA e
em suas manobras de pouso e decolagem, podendo ser NDB, VOR, DME e ILS.
1.12 AUXÍLIOS VISUAIS PARA A NAVEGAÇÃO
Para efeito desta Instrução, os auxílios visuais para a navegação são os equipamentos luminosos ALS,
PAPI, VASIS e todas as suas configurações abreviadas.
1.13 CLASSE DO SISTEMA/AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO AÉREA
É o código alfabético (A e B) atribuído ao sistema/auxílio à navegação aérea para estabelecer, de acordo
com o desempenho do equipamento, o intervalo de tempo entre as Inspeções em Voo Periódicas.
1.14 CLASSIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE
A classificação dos dados aeronáuticos, quanto a sua integridade, é baseada no uso dos dados em
função do risco potencial de dados corrompidos serem utilizados pelo usuário final (vide item 2.3.4 da
TCA 53-2 para classificação do dado quanto à sua integridade).
1.15 DATA DE TOLERÂNCIA LIMITE PARA INSPEÇÃO EM VOO
É a data calculada a partir da data da última Inspeção em Voo Periódica, ou outra inspeção válida como
periódica do auxílio, acrescida do seu intervalo de periodicidade e da tolerância prevista.
1.16 DATUM GEODÉSICO
Conjunto mínimo de parâmetros necessários para definir a localização e a orientação do sistema de
referência local relativamente ao sistema ou a base de referência global.
1.17 DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PRÉVIA DE INSTALAÇÃO
Documento emitido pela ANAC que informa a ausência de impedimentos de ordem documental ou
técnica e que permite ao interessado em implantar um auxílio visual para a navegação e solicitar a
inspeção em voo ao GEIV.
1.18 DIVISÃO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE (DCCO)
Divisão do SDOP que tem por atribuições, entre outras, o trato das atividades relacionadas à
coordenação, ao controle e à supervisão operacional das atividades ATM, AIS, MET, AGA, SAR, UAS, CNS
e de Inspeção em Voo do Comando da Aeronáutica.
1.19 DIVISÃO DE NORMAS (DNOR)
Divisão do SDOP que tem por atribuições, entre outras, o gerenciamento e o trato das atividades
relacionadas às normas de ATM, AIS, MET, AGA, SAR, UAS, CNS e de Inspeção em Voo do Comando da
Aeronáutica.
1.20 DIVISÃO DE OPERAÇÕES MILITARES (DOPM)
Divisão do SDOP que tem por atribuição normatizar, planejar, coordenar e controlar o emprego dos
recursos do DECEA em apoio às Operações Aéreas Militares.
1.21 DIVISÃO DE PLANEJAMENTO (DPLN)
Divisão do SDOP que tem por atribuições, entre outras, o gerenciamento e o trato das atividades
relacionadas ao planejamento de ATM, AIS, MET, AGA, SAR, UAS, CNS e de Inspeção em Voo do
Comando da Aeronáutica.
1.22 ELOS DO SISCEAB
São as entidades civis e militares que desenvolvem, de forma permanente ou eventual, atividades
relacionadas com serviço de navegação aérea, tais como:
a) Órgãos Operacionais, Provedores de Serviço de Navegação Aérea (PSNA) de natureza militar
(CINDACTA I, II, III, IV e CRCEA-SE e seus Destacamentos) ou civil vinculados ao COMAER (NAV Brasil);
b) Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA);
c) Entidades da administração pública direta ou indireta vinculadas ou não ao COMAER; e
d) Entidades privadas, independentemente de seu nível ou grau, mediante convênio, contrato,
concessão ou autorização específica, outorgada pelo Órgão Central.
1.23 EPTA
Estação Prestadora de Serviço de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo é uma autorizada de
serviço público pertencente a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, dotada de pessoal,
instalações, equipamentos, sistemas e materiais suficientes para prestar, isolada ou cumulativamente,
os seguintes serviços: Controle de Tráfego Aéreo (Controle de Aproximação e/ou Controle de
Aeródromo), Informação de Voo de Aeródromo (AFIS), Telecomunicações Aeronáuticas, Meteorologia
Aeronáutica, Informações Aeronáuticas e de Alerta; apoiar a navegação aérea por meio de auxílios à
navegação aérea; apoiar as operações de pouso e decolagem em plataformas marítimas ou, ainda,
veicular mensagens de caráter geral entre as entidades autorizadas e suas respectivas aeronaves, em
complemento à infraestrutura de apoio à navegação aérea provida e operada pela União-COMAER-
DECEA.
1.24 ESTAÇÃO DE APOIO AO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
Instalação de caráter militar, implantada em local isolado e avançado, não agregado diretamente à
Organização Sede, sem autonomia técnico-administrativa, e constituída por equipamentos e
infraestrutura próprias, destinadas às atividades de detecção-radar, de telecomunicações e/ou de
auxílio à navegação aérea, operados e mantidos pelo Centro Regional de Controle do Espaço Aéreo
Sudeste (CRCEA SE) ou pelo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA)
ao qual estiver vinculada.
1.25 GROUND CHECK DE VOR/DVOR
É o teste realizado no solo para verificar a distribuição de erros de alinhamento e níveis de sinais do
auxílio nos 360 graus.
1.26 GRUPO ESPECIAL DE INSPEÇÃO EM VOO (GEIV)
É a Organização Militar subordinada ao DECEA responsável pelo planejamento e execução das
atividades de Inspeção em Voo.
1.27 HOMOLOGAÇÃO
Ato administrativo da autoridade competente que reconhece estar o órgão, equipamento/sistema ou
auxílio do SISCEAB em condições de ser ativado, satisfeitos os requisitos técnico-operacionais
estabelecidos em seu respectivo projeto e em conformidade com as normas em vigor.
NOTA: O ato administrativo de homologação será concretizado mediante a publicação do item de
boletim, bem como por meio de ofício de autorização de uso de auxílios à navegação aérea,
equipamentos, sistemas, procedimentos etc.
1.28 INSPEÇÃO EM VOO
Investigação e avaliação em voo dos sistemas/auxílios à navegação aérea e procedimentos de
navegação aérea contidos em uma carta aeronáutica, para se certificar ou verificar que estejam dentro
das tolerâncias previstas, permitindo uma operação segura.
1.29 INTEGRIDADE
Integridade é o grau de certeza de que o valor de um dado aeronáutico não foi perdido, nem alterado,
desde o momento em que foi originado ou em que foi realizada a última alteração autorizada. Esse grau
de certeza é proporcionado, conjuntamente, pelo cumprimento dos requisitos de qualidade dos dados e
pela possibilidade de sua correção acarretada pela rastreabilidade.
1.30 LISTA DE CARACTERÍSTICAS DE AERÓDROMO
Documento emitido pela ANAC ao operador do aeródromo com as principais características físicas e
operacionais do aeródromo.
1.31 OPERADOR DE AERÓDROMO
Pessoa física ou jurídica responsável pela administração ou pelo projeto de um aeródromo público ou
privado. No caso de aeródromos militares, o operador de aeródromo será exercido pelo Comandante,
Chefe ou Diretor da Organização Militar à qual o aeródromo está ligado ou seu representante legal.
1.32 ÓRGÃO DE CONTROLE
É a Organização pertencente ao COMAER, responsável pela fiscalização e controle dos serviços
prestados pelo PSNA, tais como: SDTE, Órgãos Regionais e CRCEA-SE, GEIV e ASOCEA.
1.33 ÓRGÃO MANTENEDOR
É o órgão local responsável pela operação e manutenção dos equipamentos, sistemas e auxílios à
navegação aérea.
1.34 ÓRGÃO REGIONAL
São Organizações da União, integrantes da estrutura regimental do COMAER, que desenvolvem
atividades na Circulação Aérea Geral (CAG) e na Circulação Operacional Militar (COM), coordenando
ações de gerenciamento e controle do espaço aéreo e de navegação aérea nas suas áreas de jurisdição.
Os Órgãos Regionais pertencem à estrutura regimental do DECEA e são constituídos por quatro
CINDACTA e um CRCEA SE.
1.35 ÓRGÃO SUPERVISOR
É o Órgão Regional responsável pelos órgãos operacionais, equipamentos, sistemas e auxílios à
navegação aérea instalados em sua jurisdição.
1.36 PROCEDIMENTO DE NAVEGAÇÃO AÉREA
Série de manobras predeterminadas com proteção específica de obstáculos e publicadas em cartas
aeronáuticas, a fim de garantir a segurança das operações aéreas em condições normais de voo.
1.37 SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES
Conjunto de meios, pessoal e material, sob direção do Órgão Central do SISCEAB (DECEA), que
compreende as telecomunicações administrativas, aeronáuticas e militares. Nesse conjunto, também
estão incluídas as frequências do SMA e os sistemas de telecomunicações por intermédio de enlace de
dados (data link).
1.38 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
É a expressão utilizada para descrever um sistema, seja ele automatizado (que pode ser denominado
como Sistema de Informação Computadorizado), seja ele manual, que abrange pessoas, máquinas ou
métodos organizados para coletar, processar, transmitir e disseminar dados que representam
informação para o usuário ou cliente.
1.39 SISTEMA DE VIGILÂNCIA ATS
Termo genérico que significa, conforme o caso, o ADS-B, PSR, SSR ou qualquer sistema de terra
equivalente que permita a identificação de aeronave.
NOTA: Um sistema de terra equivalente é aquele que foi demonstrado, por avaliação comparativa ou
outra metodologia, ter um nível de segurança e desempenho igual ou melhor do que o SSR mono pulso.
1.40 SOLICITAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AERONÁUTICA (SDIA)
É todo documento formal, no formato digital, emitido e assinado por autoridade competente, com a
intenção de divulgar a inclusão, a exclusão ou a modificação da informação aeronáutica, aplicada aos
Produtos AIS.
1.41 STATUS DO SISTEMA/AUXÍLIO À NAVEGAÇÃO AÉREA
É a identificação da situação técnico-operacional de um sistema/auxílio à navegação aérea e que indica
o desempenho geral, de acordo com a determinação em cada inspeção em voo.
NOTA: Após a inspeção em voo, o status preliminar do sistema/auxílio à navegação aérea será
estabelecido pelo PI, após análise pela equipe de inspeção, e transmitido via fonia ao órgão ATS.
1.42 VOR/DVOR BALIZADOR DE AWY
Auxílio à navegação aérea que provê um guia positivo de curso para uma ou mais aerovias, porém não
apoia procedimentos de aproximação por instrumentos nem procedimentos de saída por instrumentos.
