MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

JUSTIÇA MILITAR

ICA 111-2

SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO COMANDO

DA AERONÁUTICA

2023

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA

JUSTIÇA MILITAR

ICA 111-2

SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO COMANDO

DA AERONÁUTICA

2023

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

PORTARIA GABAER Nº 459/GC3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

Aprova a Instrução que dispõe sobre

Sindicância no âmbito do Comando da

Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso XIV, art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada

pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº

67050.016399/2021-69, procedente do Estado-Maior da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição da ICA 111-2 “Sindicância no âmbito do Comando

da Aeronáutica”, que com esta baixa.

Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 1.915/GC3, de 27 de dezembro de 2017,

publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 222, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2023.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Comandante da Aeronáutica

ICA 111-2/2023

SUMÁRIO

1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................................... 9

1.1 FINALIDADE .................................................................................................................................... 9

1.2 CONCEITUAÇÃO ............................................................................................................................ 9

1.3 COMPETÊNCIA ............................................................................................................................. 12

1.4 ÂMBITO .......................................................................................................................................... 12

2 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ......................................................................................................... 13

3 DA INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA ..................................................................................... 16

4 PRAZOS............................................................................................................................................. 18

5 DOS ENVOLVIDOS NA SINDICÂNCIA ...................................................................................... 19

6 DO SINDICANTE E DO ESCRIVÃO ............................................................................................ 20

7 DO SINDICADO ............................................................................................................................... 21

8 DO OFENDIDO ................................................................................................................................ 22

9 DO DEFENSOR ................................................................................................................................ 23

10 DO RITO PROCEDIMENTAL ..................................................................................................... 24

11 DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL .......................................................................................... 26

11.1 ORIENTAÇÕES GERAIS ............................................................................................................. 26

11.2 DA OITIVA PRESENCIAL .......................................................................................................... 28

11.3 DA OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA ................................................................................. 28

11.4 DA CARTA PRECATÓRIA ......................................................................................................... 28

11.5 DA OITIVA DO SINDICADO ...................................................................................................... 29

11.6 DA ACAREAÇÃO ........................................................................................................................ 29

12 SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ACIDENTE DE SERVIÇO ...................................... 31

13 DO RELATÓRIO ........................................................................................................................... 32

14 SOLUÇÃO DA SINDICÂNCIA .................................................................................................... 33

15 DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................................................................. 35

REFERÊNCIAS ................................................................................................................................... 36

Anexo 1 - Ata de Audiência por Videoconferência .................................................................... 37

Anexo 2 - Capa de Sindicância .................................................................................................... 38

Anexo 3 - Carta Precatória .......................................................................................................... 39

Anexo 4 - Certidão de Ausência do Depoente ............................................................................ 41

Anexo 5 - Decisão de Retomada da Sindicância ........................................................................ 42

Anexo 6 - Decisão de Suspensão da Sindicância ........................................................................ 43

Anexo 7 - Despacho de Designação de Escrivão Ad Hoc ........................................................... 44

Anexo 8 - Despachos ..................................................................................................................... 45

Anexo 9 - Documento que dá Origem à Sindicância ................................................................. 46

Anexo 10 - Juntada de Documentos Expedidos e Recebidos .................................................... 47

Anexo 11 - Notificação de Conversão de Testemunha para Sindicado .................................... 48

Anexo 12 - Notificação do Sindicado para Alegações Finais .................................................... 50

Anexo 13 - Notificação do Sindicado para Defesa Prévia ......................................................... 51

ICA 111-2/2023

Anexo 14 - Notificação do Sindicado para Inquirição das Testemunhas ................................ 52

Anexo 15 - Numeração e Local de Rubrica de Folha (Paginação) .......................................... 53

Anexo 16 - Ofício de Remessa ..................................................................................................... 54

Anexo 17 - Ofício de Solicitação de Prorrogação/Suspensão de Prazo ................................... 55

Anexo 18 - Ofício de Solicitação para Designar Escrivão ........................................................ 56

Anexo 19 - Ofício de Substituição Do Sindicante ...................................................................... 57

Anexo 20 - Ofício informando Autoridade Superior da Instauração da Sindicância ............ 58

Anexo 21 - Ofício para Inquirição de Ofendido ........................................................................ 59

Anexo 22 - Ofício para Inquirição de Testemunha ................................................................... 60

Anexo 23 - Ofício para Inquirição do Sindicado ....................................................................... 61

Anexo 24 - Portaria de Designação de Escrivão ........................................................................ 62

Anexo 25 - Portaria de Instauração de Sindicância .................................................................. 63

Anexo 26 - Portaria de Prorrogação de Prazo .......................................................................... 64

Anexo 27 - Portaria de Restituição dos Autos ........................................................................... 65

Anexo 28 - Portaria de Substituição do Sindicante ................................................................... 66

Anexo 29 - Relatório .................................................................................................................... 67

Anexo 30 - Requerimento de Cópia/Vista Dos Autos ............................................................... 70

Anexo 31 - Solução de Sindicância ............................................................................................. 71

Anexo 32 - Sumário ..................................................................................................................... 73

Anexo 33 - Termo de Abertura da Sindicância ......................................................................... 74

Anexo 34 - Termo de Abertura de Volume ............................................................................... 75

Anexo 35 - Termo de Acareação ................................................................................................. 76

Anexo 36 - Termo de Certidão .................................................................................................... 78

Anexo 37 - Termo de Compromisso ........................................................................................... 79

Anexo 38 - Termo de Encerramento de Sindicância ................................................................ 80

Anexo 39 - Termo de Encerramento de Volume ....................................................................... 81

Anexo 40 - Termo de Inquirição de Testemunha ...................................................................... 82

Anexo 41 - Termo de Inquirição de Testemunha Descompromissada .................................... 84

Anexo 42 - Termo de Inquirição do Ofendido ........................................................................... 86

Anexo 43 - Termo de Inquirição do Sindicado .......................................................................... 88

Anexo 44 - Termo de Inquirição do Sindicado, Quando Permanecer Em Silêncio ............... 90

Anexo 45 - Termo de Recebimento de Cópia ............................................................................ 92

Anexo 46 - Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívida ................................................. 94

Anexo 47 - Termo de Recusa ...................................................................................................... 95

Anexo 48 – Termo de Vista Dos Autos ....................................................................................... 96

ICA 111-2/2023

PREFÁCIO

Esta publicação tem como escopo o aperfeiçoamento das regras que tratam do

procedimento para apuração de um fato supostamente irregular, no âmbito do Comando da

Aeronáutica (COMAER).

A presente Instrução materializa um esforço conjunto de todos os órgãos de

Direção Geral e Setorial do COMAER, coordenado pelo Estado-Maior da Aeronáutica

(EMAER), na consecução de uma legislação mais atual e célere, em consonância com o

princípio do formalismo moderado, e que resguarde direitos e garanta maior segurança jurídica

aos atos e decisões adotadas no bojo da Sindicância.

É oportuno salientar que, durante todo o processo de elaboração desta Instrução,

procurou-se atender aos preceitos constitucionais e aos demais princípios jurídicos que

orientam o exercício da Administração Pública Federal.

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1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 FINALIDADE

A presente publicação tem por finalidade normatizar os procedimentos para a

condução e elaboração de Sindicância instaurada no âmbito do COMAER.

1.2 CONCEITUAÇÃO

Os conceitos adiante apresentados visam facilitar a compreensão da

terminologia adotada nesta Instrução.

1.2.1 ATA DE AUDIÊNCIA

Documento escrito que registra a realização de oitiva por videoconferência.

1.2.2 ATESTADO SANITÁRIO DE ORIGEM (ASO)

O atestado sanitário de origem é o documento pericial destinado a registrar, de

forma discriminada, lesões ou perturbações mórbidas sofridas por pessoal civil ou militar do

Comando da Aeronáutica, em consequência de acidentes ocorridos em ato de serviço, para fins

de suporte de posterior apreciação, eventualmente requerida, da origem real de subsequentes

estados de invalidez ou de incapacidade física definitiva ou temporária.

1.2.3 ATO ILÍCITO

É o comportamento contrário ao ordenamento jurídico, podendo se revelar tanto

na modalidade comissiva (ação) quanto na omissiva (omissão), e enseja a produção de efeitos

negativos (sanção). O ilícito administrativo-disciplinar, por sua vez, consiste na conduta do

servidor público que, no âmbito de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, deixa de

observar dever funcional ou transgrida proibição prevista em lei ou ato normativo.

1.2.4 CARTA PRECATÓRIA

É o instrumento por meio do qual uma Organização Militar solicita a outra,

situada em localidade distinta, que realize diligências e/ou atos processuais presenciais.

1.2.5 CONFISSÃO

A confissão é o reconhecimento formal de autoria do fato que está sendo apurado

na Sindicância. A confissão não importa na dispensa de outras diligências que sirvam para

elucidar o fato.

1.2.6 CRIME MILITAR

É a infração penal prevista na Lei Penal Militar que lesiona bens ou interesses

vinculados à destinação constitucional das instituições militares, às suas atribuições legais, ao

seu funcionamento, à sua própria existência, no aspecto particular da disciplina, da hierarquia,

da proteção à autoridade militar, e ao serviço militar. Ainda, são crimes militares as infrações

penais previstas na legislação penal comum e extravagante se atreladas às circunstâncias

previstas no inciso II do art. 9º do Código Penal Militar.

10/96 ICA 111-2/2023

1.2.7 DANO AO ERÁRIO

Ato que causa lesão ao Erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa,

que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, má utilização ou dilapidação dos bens ou

haveres. Entende-se por Erário os recursos financeiros provenientes dos cofres públicos da

Administração Pública direta e indireta.

1.2.8 DILIGÊNCIA

É todo ato praticado ou medida adotada, no âmbito da Sindicância, com vistas à

elucidação dos fatos apurados, tais como oitiva de testemunhas, acareações, expedição de

documentos, consulta a peritos, oitiva do sindicado, dentre outros.

1.2.9 DOCUMENTO PREPARATÓRIO

É o documento formal utilizado como fundamento para tomada de decisão ou

ato administrativo.

1.2.10 ESCRIVÃO AD HOC

Pessoa designada para exercer as atribuições de escrivão em determinado ato

processual ou por período determinado.

1.2.11 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM)

Consiste no procedimento administrativo que se destina à apuração de fatos que

possam constituir crimes militares, delitos da competência da Justiça Militar, previstos no art.

9º do Código Penal Militar (CPM), bem como as suas autorias, possuindo o caráter de instrução

provisória, cuja finalidade é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

1.2.12 OCORRÊNCIA

É a suposta irregularidade verificada no âmbito da jurisdição da Organização Militar

(OM), que envolva bem ou agente da Administração Pública, a ser levada ao conhecimento da

autoridade competente.

1.2.13 NOTICIANTE

É aquele que leva ao conhecimento da autoridade competente a ocorrência dos fatos.

O Noticiante não é pessoa envolvida na Sindicância.

1.2.14 NOTIFICAÇÃO

É a comunicação de atos processuais que tenham sido praticados ou a serem

praticados, no curso da Sindicância. Portanto, comunicam-se atos ao Sindicado, às testemunhas

compromissada e descompromissada, ao perito, etc.

1.2.15 OFENDIDO

É a pessoa física ou jurídica atingida pela ocorrência a ser apurada.

1.2.16 PERITO

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É o profissional apto tecnicamente a realizar exames que exijam conhecimentos

especializados.

1.2.17 PROVA ORAL

É a prova colhida oralmente perante o Sindicante, por meio do depoimento de

testemunhas, do Sindicado, do Ofendido ou de qualquer outra pessoa que tenha conhecimento dos

fatos apurados, e reduzida a termo ou armazenada em mídia. A prova oral pode ser realizada de

forma presencial ou por videoconferência.

1.2.18 REDUÇÃO A TERMO

É o ato de transformar o que foi expresso verbalmente em documento escrito e

assinado pelo depoente e demais participantes do ato de oitiva.

1.2.19 RELATÓRIO

Parte integrante dos autos da Sindicância que consiste na exposição descritiva

do histórico dos fatos, das provas produzidas e das conclusões a que chegou o Sindicante sobre

o fato em apuração.

1.2.20 SINDICADO

Pessoa a quem se imputa a prática do fato, supostamente irregular, apurado no

âmbito da Sindicância.

1.2.21 SINDICÂNCIA

1.2.21.1 É o procedimento administrativo formal, meramente investigativo, de caráter

preparatório, apresentado por escrito, que tem por objetivo a elucidação de ocorrência do

interesse da Administração Militar, e que poderá, ao final, ensejar a abertura do competente

processo disciplinar, administrativo ou criminal.

1.2.21.2 Pode ser iniciada com ou sem Sindicado, bastando que haja indicação da ocorrência.

1.2.22 SINDICANTE

Militar designado pela autoridade competente, sendo o responsável pela

condução dos trabalhos.

1.2.23 TERMO DE JUNTADA

É o termo que registra a anexação à Sindicância dos documentos que não foram

produzidos pelo Sindicante.

1.2.24 TESTEMUNHA

Pessoa que presta esclarecimentos acerca do que sabe sobre os fatos que

constituem o objeto de apuração na Sindicância

1.2.25 TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA

Pessoa que atesta sobre a regularidade de um ato processual que presenciou, não

12/96 ICA 111-2/2023

sobre os fatos que constituem o objeto de apuração na Sindicância.

1.2.26 TESTEMUNHA DESCOMPROMISSADA

É a testemunha que não presta o compromisso legal em dizer a verdade, por

possuir interesse direto no desfecho das investigações; ou por conter relação de amizade,

inimizade ou parentesco com o investigado; ou, ainda, pela mera condição de ser menor de 14

(quatorze) anos.

1.2.27 TRANSCRIÇÃO

Documento em que se transcreve a totalidade ou parte das declarações expressas

verbalmente em arquivo de áudio ou audiovisual, e que não necessita da assinatura do depoente,

cujo depoimento foi gravado e armazenado em mídia.

1.2.28 TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

É toda ação ou omissão contrária ao dever militar e, como tal, classificada nos

termos do art. 8º do Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975 (RDAer). Distingue-se do

crime militar, que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação

penal militar.

1.3 COMPETÊNCIA

1.3.1 A competência para a instauração de Sindicância será:

a) do Comandante da Aeronáutica, no âmbito do COMAER;

b) do Oficial-General no cargo de Comandante, Chefe, Diretor ou Secretário de

ODS, no âmbito das organizações militares que lhes são subordinadas; e

c) do Comandante, Chefe, Diretor ou Secretário de OM, no âmbito da respectiva

organização militar.

1.3.2 As autoridades acima mencionadas poderão, por meio de Portaria, delegar sua

competência para os seus respectivos vices, subcomandantes, chefes de Estado-maior ou chefes

de Gabinete, sendo vedada a subdelegação.

1.3.3 A instauração de Sindicância deve ser procedida no âmbito da OM em que foi verificada

a ocorrência, independentemente de haver envolvimento de militares de outras unidades, salvo

determinação em contrário da autoridade superior, em razão de situação excepcional que

requeira a instauração em local diverso.

1.4 ÂMBITO

A presente Instrução aplica-se a todas as OM do COMAER, bem como a todas

as pessoas físicas ou jurídicas que mantenham, de qualquer forma, relação jurídica com o

COMAER.

ICA 111-2/2023 13/96

2 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1 A Sindicância consiste no procedimento administrativo formal, meramente investigativo,

de caráter preparatório, apresentado por escrito, que tem por objetivo a elucidação de ocorrência

do interesse da Administração Militar, e que poderá, ao final, ensejar a abertura do competente

processo disciplinar, administrativo ou criminal. Pode ser iniciada com ou sem Sindicado,

bastando que haja indicação da ocorrência.

2.2 Caso possam ser identificadas, de imediato, a autoria, a materialidade do fato, a

quantificação do dano, e, ainda, a tipificação, ou não, do fato como crime, não haverá

necessidade de instauração de Sindicância, podendo ser determinado, diretamente, o

procedimento mais adequado, quais sejam: PAD, IPM, PATD, PARE, PARE-PESSOAL, TCE,

dentre outros.

2.3 Quando for necessária a preservação de provas, a Seção de Investigação e Justiça,

Assessoria Jurídica ou outro setor responsável por Sindicância na OM, deverá realizar

diligências preliminares à instauração do procedimento.

2.4 A condução dos trabalhos da Sindicância deverá observar os princípios norteadores do

processo administrativo, a fim de que não sejam comprometidos o devido processo legal e a

elucidação dos fatos apurados, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa.

2.5 A Sindicância obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização

dos meios a eles inerentes.

2.6 Todas as peças dos autos da Sindicância deverão ser reunidas em um só processo

(autuação), com as folhas numeradas e rubricadas pelo Sindicante ou pelo Escrivão, se houver,

no canto superior direito e em ordem cronológica, a partir da capa do processo, que constitui a

folha nº 1.

2.7 O Anexo 15 apresenta o modelo de numeração e local de rubrica de folha (paginação).

2.7.1 Recomenda-se que, ao atingir 200 (duzentas) folhas, seja aberto novo volume dos autos,

lavrando-se os competentes termos de encerramento e abertura do volume subsequente (Anexos

34 e 39).

2.7.2 A correção de numeração de qualquer folha dos autos deve ser registrada mediante

inutilização da anterior, com aposição de um “X”, na cor vermelha, sobre o carimbo incorreto

e renumeração das folhas seguintes, sem rasuras e com certificação da ocorrência.

2.7.3 O sumário não receberá paginação, constando ao final dos autos.

2.8 São documentos hábeis a compor os autos da Sindicância, dentre outros:

a) capa de Sindicância (Anexo 02);

b) portaria de instauração de Sindicância (Anexo 25);

c) documento que deu origem à Sindicância (Anexo 09);

d) termo de abertura da Sindicância (Anexo 33);

e) ofício de solicitação para designar Escrivão, se necessário (Anexo 18);

f) portaria de designação de Escrivão, se necessário (Anexo 24);

14/96 ICA 111-2/2023

g) termo de compromisso (Anexo 37);

h) ofício de notificação do Sindicado, se for o caso (Anexo 13);

i) despachos de expedientes (Anexo 08);

j) juntada de documentos recebidos (Anexos 10);

k) termo de reconhecimento e confissão de dívida, com o débito atualizado, se

houver (Anexo 46);

l) ofício para inquirição de Ofendido (Anexo 21);

m) ofício para inquirição de testemunha (Anexo 22);

n) ofício para inquirição de Sindicado (Anexo 23);

o) carta precatória (Anexo 03);

p) termo de inquirição de Ofendido (Anexo 42);

q) termo de inquirição de testemunha (Anexo 40);

r) termo de inquirição de testemunha descompromissada (Anexo 41);

s) termo de inquirição de Sindicado (Anexos 43 e 44);

t) termo de acareação, se for o caso (Anexo 35);

u) ata de audiência realizada na modalidade videoconferência (Anexo 01);

v) certidão, se for o caso (Anexos 04 e 36);

w) requerimento de cópia/vista dos autos (Anexo 30);

x) termo de recebimento de cópia (Anexo 45);

y) termo de vista dos autos (Anexo 48);

z) ofício elaborado pelo Sindicante para sua substituição, por motivo de

impedimento, se for o caso (Anexo 19);

aa) portaria de substituição de Sindicante, se for o caso (Anexo 28);

bb) ofício de solicitação de prorrogação/suspensão de prazo, se for o caso

(Anexo 17);

cc) portaria de prorrogação de prazo, se for o caso (Anexo 26);

dd) decisão de suspensão da Sindicância (Anexo 06);

ee) decisão de retomada da Sindicância (Anexo 05);

ff) termo de abertura de volume (Anexo 34);

gg) ofício de notificação para alegações finais, se for o caso (Anexo 12);

hh) relatório (Anexo 29);

ii) termo de encerramento da Sindicância (Anexo 38);

jj) ofício de remessa (Anexo 16);

kk) solução de Sindicância (Anexo 31); e

ll) sumário (Anexo 32).

2.9 A Sindicância tem caráter de Acesso Restrito, considerando que se trata de documento

preparatório, conforme legislação de salvaguarda de assuntos sigilosos do COMAER.

ICA 111-2/2023 15/96

2.10 Caso julgue necessário, a autoridade instauradora classificará a Sindicância, na “Portaria

de Instauração”, podendo alterá-la, posteriormente, observada a legislação de salvaguarda de

assuntos sigilosos do COMAER.

16/96 ICA 111-2/2023

3 DA INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA

3.1 A Sindicância será instaurada com a maior brevidade possível, após o conhecimento da

ocorrência, mediante portaria emitida pela autoridade competente, publicada em Boletim

Interno, de acordo com a matéria.

3.2 Na portaria de instauração (Anexo 25), a autoridade competente designará o Sindicante e o

Escrivão, sempre que possível, bem como fixará o prazo para conclusão da Sindicância.

3.3 Deverá constar na portaria de instauração:

a) o posto/graduação e o nome completo do Sindicante;

b) o posto/graduação e o nome completo do Escrivão, quando houver;

c) o posto/graduação e o nome completo do Sindicado, desde que conhecido;

d) a descrição do fato a ser apurado, e

e) o prazo de conclusão da Sindicância.

3.4 Quando a designação de Escrivão não constar da portaria de instauração da Sindicância,

caso necessário, o Sindicante poderá, por meio de ofício (Anexo 18), solicitar à autoridade

competente a sua designação, que a fará por meio de portaria publicada em Boletim Interno

(Anexo 24).

3.5 Para que os prazos sejam rigorosamente cumpridos, o Sindicante e o Escrivão, se houver,

poderão, a critério da autoridade instauradora, ser afastados de suas tarefas funcionais e/ou

escalas de serviço estabelecidas pelo órgão de origem, enquanto durarem os trabalhos.

3.6 A instauração do processo de Sindicância deverá ser comunicada, conforme os itens

seguintes, observadas as orientações quanto à restrição de tramitação das informações, quando

for o caso.

3.7 Quando a determinação da instauração originar de autoridade superior ao Comandante,

Chefe, Diretor ou Secretário da OM onde ocorreu o fato a ser apurado, o início e o fim da

Sindicância deverão ser comunicados àquela autoridade, por meio de ofício da autoridade

instauradora, confeccionado pela SIJ/AJUR/setor responsável (Anexo 20).

3.8 O ofício mencionado no item anterior conterá os seguintes dados:

a) o número e a data da portaria de instauração da Sindicância;

b) o prazo para a realização da Sindicância;

c) o número e data do boletim em que foi publicado o ato de instauração;

d) o resumo do fato a apurar;

e) o posto, quadro e o nome completo do Sindicante;

f) o posto ou graduação, quadro e nome completo e, quando civil, a qualificação

completa, do Sindicado;

g) o posto ou graduação e nome completo do Escrivão, se houver.

3.9 Quando os fatos apurados envolverem dano ao Erário, as informações do item anterior

deverão ser enviadas ao ODS e ao CENCIAR, conforme previsto na legislação do COMAER

ICA 111-2/2023 17/96

que versa sobre os processos de ressarcimento ao Erário, observadas as restrições quanto à

tramitação das informações, quando for o caso. E, ao final, cópia integral dos autos deverá ser

encaminhada ao ODS e ao CENCIAR.

3.10 A comunicação ao CENCIAR será realizada por meio do endereço eletrônico

disponibilizado por aquele Centro, observadas as restrições quanto à tramitação das

informações, quando for o caso.

18/96 ICA 111-2/2023

4 PRAZOS

4.1 Na contagem dos prazos desta ICA, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento;

considerando-se como dia útil aquele em que houver expediente administrativo na OM. Se o

dia de vencimento cair em dia em que não houver expediente, considerar-se-á prorrogado o

prazo até o primeiro dia útil seguinte.

4.2 A autoridade instauradora, a seu critério, fixará na portaria o prazo inicial de até vinte dias

úteis para a conclusão da Sindicância.

4.3 O prazo de execução dos trabalhos inicia-se na data de publicação da portaria em Boletim

Interno.

4.4 O prazo para conclusão da Sindicância poderá ser prorrogado, por até vinte dias úteis, por

solicitação do Sindicante (Anexo 17), devidamente fundamentada, e a critério da autoridade

instauradora, que levará em consideração a complexidade do fato a ser apurado.

4.5 Em casos excepcionais, o prazo para conclusão dos trabalhos poderá sofrer prorrogações

sucessivas, de até vinte dias úteis, desde que amparadas em motivo de força maior, situações

de complexidade ou de extrema dificuldade, todas relacionadas com o fato em apuração, ou,

ainda, para conclusão de perícia requerida.

4.6 A solicitação de prorrogação de prazo deverá ser feita, por escrito, com no mínimo três dias

úteis de antecedência da data fixada para sua conclusão.

4.7 A prorrogação do prazo deverá ser feita mediante portaria (Anexo 26), publicada em

Boletim Interno, cuja contagem será iniciada a partir do primeiro dia útil subsequente ao

término do prazo anterior.

4.8 Em casos excepcionais, os prazos previstos nesta ICA poderão ser suspensos por decisão

da autoridade instauradora (Anexo 06), publicada em Boletim Interno, mediante solicitação

fundamentada do Sindicante (Anexo 17).

4.9 A suspensão de prazo implica na paralisação de sua contagem. Findada a suspensão,

retoma-se a contagem do prazo restante, a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação, em

Boletim Interno, da decisão de prosseguimento dos trabalhos (Anexo 05).

ICA 111-2/2023 19/96

5 DOS ENVOLVIDOS NA SINDICÂNCIA

5.1 Os envolvidos na Sindicância são:

a) Sindicante;

b) Escrivão;

c) Sindicado;

d) Testemunha;

e) Ofendido; e

f) Perito.

5.2 O noticiante não configura como envolvido no processo, sendo apenas aquele que leva ao

conhecimento da Administração Militar a ocorrência a ser apurada.

20/96 ICA 111-2/2023

6 DO SINDICANTE E DO ESCRIVÃO

6.1 O Sindicante será, prioritariamente, Oficial, podendo, eventualmente, ser Suboficial ou

Sargento com curso de aperfeiçoamento, desde que com precedência hierárquica em relação ao

Sindicado. O Sindicante será designado pela autoridade instauradora.

6.2 Quando o Sindicado for Oficial, o Escrivão será, no mínimo, Oficial subalterno. Quando o

Sindicado for praça, o Escrivão poderá ser Cabo ou Graduado, observado o círculo hierárquico

do Sindicado.

6.3 Desde que expressamente previsto no contrato de prestação de tarefa por tempo certo, o

militar PTTC poderá atuar como Sindicante ou Escrivão.

6.4 No decorrer da Sindicância, se for verificado algum impedimento do Sindicante, este levará

o fato ao conhecimento da autoridade instauradora (Anexo 19), para designar, por meio de

portaria, novo Sindicante para concluí-la (Anexo 28).

6.5 O Sindicante e o Escrivão prestarão compromisso de manter o sigilo da Sindicância e de

cumprir fielmente as determinações desta Instrução no exercício de suas atribuições (Anexo

37).

6.6 Quando não houver designação de Escrivão na portaria de instauração, o Sindicante poderá

designar Escrivão ad hoc para auxiliá-lo, apenas, na produção da prova oral (Anexo 07), que

deverá prestar compromisso de manutenção de sigilo (Anexo 37).

ICA 111-2/2023 21/96

7 DO SINDICADO

7.1 O Sindicado tem o direito de acompanhar a Sindicância, bem como requerer o que entender

necessário ao exercício de seu direito de defesa, dentre os quais:

a) apresentar defesa prévia, em até três dias úteis, contados da data do

recebimento de sua notificação, oportunidade em que poderá arrolar até três

testemunhas, com a indicação do nome completo, endereço, endereço

eletrônico e telefone para contato; juntar documentos e indicar outras provas

que pretende produzir;

b) acompanhar os depoimentos, caso queira, com ou sem a presença de

advogado legalmente constituído, podendo, ao final da inquirição, fazer, por

intermédio do Sindicante, as perguntas de interesse da defesa;

c) solicitar reinquirições, mediante requerimento fundamentado, nos casos em

que sejam necessários esclarecimentos ou complementação do depoimento;

d) requerer perícias;

e) juntar documentos, até o transcurso do prazo para apresentação de alegações

finais;

f) ter vista dos autos e obter cópias de documentos neles contidos, mediante

requerimento e termo de recebimento/vista (Anexos 30, 45 e 48), bem como

ressarcimento das cópias físicas, via recolhimento de GRU;

g) formular quesitos em carta precatória e em prova pericial;

h) apresentar alegações finais, no prazo de até três dias úteis, contados da data

de sua notificação;

7.2 Para o exercício do direito de defesa do Sindicado será aceita qualquer espécie de prova

admitida em direito, desde que não atente contra a moral, a saúde, a segurança individual ou

coletiva, a hierarquia ou a disciplina.

7.3 Mediante decisão fundamentada, o Sindicante poderá indeferir pedido do Sindicado quando

seu objeto for ilícito, impertinente, desnecessário, protelatório ou de nenhum interesse para o

esclarecimento dos fatos.

7.4 Quando a presença do Sindicado puder provocar humilhação, temor ou sério

constrangimento à pessoa que está sendo ouvida, de modo que a qualidade do depoimento reste

prejudicada, o Sindicante poderá indeferir o pedido de presença física do Sindicado na

audiência, mediante decisão fundamentada, facultando-lhe a participação por meio virtual.

7.4.1 Quando a oitiva for realizada em ambiente virtual e, ainda assim, a presença o Sindicado

puder implicar em angústia, vergonha, nervosismo, receio ou algum outro sentimento do

depoente que possa prejudicar a qualidade da produção da prova, o Sindicante está autorizado

a proceder à retirada do Sindicado da sala virtual de audiência, de modo justificado, facultando

ao Sindicado posterior vista do depoimento para que requeira e apresente quesitos

complementares à oitiva, caso entenda necessário, a fim de garantir o contraditório e a ampla

defesa.

22/96 ICA 111-2/2023

8 DO OFENDIDO

8.1 O Ofendido poderá requerer vistas e cópias dos autos de Sindicância, observado o

procedimento do item 7.1, alínea “f”.

8.2 No momento do seu depoimento, o Ofendido apresentará informações para o

esclarecimento dos fatos, podendo arrolar até três testemunhas, com a indicação do nome

completo, endereço, endereço eletrônico e telefone para contato, bem como requerer a juntada

de documentos.

ICA 111-2/2023 23/96

9 DO DEFENSOR

9.1 O Sindicado poderá realizar a sua própria defesa, sendo-lhe facultado, em qualquer fase da

Sindicância, constituir advogado para assisti-lo.

9.2 As testemunhas, compromissadas e descompromissadas, poderão depor acompanhados por

seus advogados, mediante a comprovação de inscrito regular na Ordem dos Advogados do

Brasil (OAB).

9.3 O advogado do Sindicado poderá presenciar a inquirição de seu cliente e a oitiva das

testemunhas compromissadas e descompromissadas e do ofendido, bem como acompanhar os

demais atos da Sindicância, sendo-lhe vedado, durante as oitivas, interferir nas perguntas e

respostas dos depoentes, podendo, ao final da inquirição, fazer, por intermédio do Sindicante,

as perguntas de interesse da defesa.

9.3.1 O Sindicante poderá indeferir as perguntas formuladas pelo advogado, quando

impertinentes, protelatórias ou em nada acrescentar para o esclarecimento do fato,

recomendando-se que as perguntas indeferidas constem do Termo, juntamente com o motivo

do indeferimento.

9.4 O Sindicado, bem como o advogado por ele constituído, poderá ainda, a qualquer momento,

requerer vista dos autos da Sindicância, em local designado pelo Sindicante e na presença deste,

ou cópias do procedimento, nos termos do item 7.1, alínea “f”.

24/96 ICA 111-2/2023

10 DO RITO PROCEDIMENTAL

10.1 Tão logo tenha conhecimento de sua designação e de posse dos dados e dos documentos

necessários à elaboração da Sindicância, o Sindicante deverá dar andamento aos trabalhos,

observando os seguintes procedimentos:

a) fazer a capa dos autos;

b) lavrar o termo de abertura da Sindicância;

c juntar aos autos os documentos por ordem cronológica, numerando e

rubricando as folhas no canto superior direito;

d) indicar, na capa dos autos, seus dados de identificação, os do Escrivão, os do

Sindicado e a descrição do fato a ser apurado;

e) notificar o Sindicado sobre a instauração da Sindicância, cientificando-o de

que, caso queira, poderá fazer a apresentação de defesa prévia, escrita, no

prazo de três dias úteis, contados da data do recebimento de sua notificação

(Anexo 13);

f) notificar, por meio de ofício, o Ofendido, a(s) testemunha(s) e o Sindicado,

via chefia, para os depoimentos (Anexos 14, 21 a 23);

g observar o fiel cumprimento dos prazos e horários;

h) fazer constar, nos pedidos de informações e nas requisições de documentos,

referências expressas ao fim a que se destinam e ao tipo de tramitação (rotina

ou urgente);

i) juntar todos os documentos expedidos e recebidos;

j) ouvir o Ofendido, as testemunhas e o Sindicado, nesta ordem;

k) após a leitura do termo e antes da assinatura, se verificada alguma incorreção,

fazer constar, sem supressão do que foi alterado, a retificação necessária, bem

como o seu motivo, rubricando-a juntamente com o depoente ou com quem

assinou o termo;

l) acarear os depoentes que tiverem divergido nas partes essenciais, lavrando o

termo de acareação (Anexo 35);

m) conduzir a produção de provas para o esclarecimento do fato e suas

circunstâncias;

n) apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato,

se for o caso;

o) solicitar ao Comandante, Chefe, Diretor ou Secretário da OM a interdição da

área que for objeto de perícia técnica ou de investigação, se for o caso;

p) proceder ao reconhecimento de pessoas ou de coisas, se for o caso;

q) sempre que for necessário o depoimento de militar ou servidor civil de outra

OM, providenciar, via cadeia de comando, a expedição de ofício à autoridade

a que estiver subordinado o depoente, devendo ser juntada cópia desse

documento aos autos;

r) quando for o caso, pedir à autoridade instauradora que solicite, por meio de

ofício, às autoridades policiais as diligências e exames que se fizerem

necessários ao esclarecimento do fato. Quando existir na localidade instituto

ICA 111-2/2023 25/96

de perícia técnica ou organizações similares, estes poderão, também, ser

requeridos para exames periciais;

s) quando se tratar de pessoa sem vínculo com o Serviço Público Federal, o

Sindicante deverá providenciar a notificação por meio de carta com aviso de

recebimento ou pessoalmente, mediante recibo, na qual constarão local, dia,

hora e motivo da convocação;

t) juntar aos autos a cópia da certidão de óbito, no caso de constatação de

falecimento de pessoa envolvida na Sindicância;

u) notificar o Sindicado, após o último ato de instrução processual,

cientificando-o de que, caso queira, poderá apresentar alegações finais

escritas, no prazo de até três dias úteis, contados da data do recebimento da

notificação (Anexo 12). Nos casos em que não seja necessária a produção de

outras provas, sendo a inquirição do Sindicado o último ato de instrução, a

notificação constatará no próprio termo de inquirição (Anexo 43);

v) concluir, em caso de acidente ou incidente, se esse foi objeto de serviço ou

não;

w) sugerir, em seu relatório, a expedição do ASO, caso fique comprovado o

acidente ou incidente em serviço;

x) nos casos em que envolver dano ao Erário, oferecer ao Sindicado a

possibilidade de ressarcimento à Fazenda Pública, mediante termo de

reconhecimento e confissão de dívida (Anexo 46);

y) encerrar a apuração com um relatório completo e objetivo, contendo o

parecer conclusivo sobre a elucidação do fato;

z) elaborar o termo de encerramento dos trabalhos referentes ao fato (Anexo 38)

e remeter os autos à autoridade instauradora para solução (Anexo 16); e

aa) manter a autoridade instauradora informada de todas as averiguações

efetuadas no curso da Sindicância.

10.1.1 Se houver Escrivão, o Sindicante determinará a confecção e autuação dos documentos

necessários ao cumprimento do disposto neste item.

10.2 Não havendo a figura do Sindicado, mas apenas um fato a ser apurado, torna-se

desnecessária a concessão do prazo para o oferecimento de defesa prévia e para a apresentação

de alegações finais.

10.3 Quando, no contexto da apuração de um fato, emergirem indícios de cometimento de

transgressão disciplinar ou situação restritiva de direitos de qualquer pessoa que não figure na

condição de sindicado (noticiante, testemunha, etc), o Sindicante certificará o seu entendimento

nos autos, procedendo à respectiva notificação formal do interessado para a inquirição, já na

condição de Sindicado (Anexo 11). Nessa condição, de Sindicado, poderá apresentar defesa

prévia e requerer o que julgar de direito, devendo, no prosseguimento dos trabalhos, ser

observado o rito previsto nesta ICA, a fim de assegurar o direito ao contraditório e à ampla

defesa.

10.4 Após o término da instrução processual, o Sindicante deverá notificar o Sindicado, quando

houver, para a vista dos autos e a apresentação de Alegações Finais (Anexo 12 e 43), no prazo

estipulado no item 7.1, alínea “h” c/c 10.1, alínea “u”.

26/96 ICA 111-2/2023

11 DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL

11.1 ORIENTAÇÕES GERAIS

11.1.1 A produção da prova oral poderá ocorrer na modalidade presencial ou por

videoconferência.

11.1.2 Na produção da prova oral, o Sindicante poderá, quando as circunstâncias assim o

indicarem, providenciar a presença de duas testemunhas instrumentárias, se possível de maior

precedência ou do mesmo círculo hierárquico do Sindicado, para assistirem ao ato, as quais

prestarão compromisso de guardar sigilo sobre o que for dito na audiência.

11.1.3 Na inquirição do Sindicado, a presença das testemunhas instrumentárias será obrigatória,

independentemente da modalidade do ato.

11.1.4 Os depoimentos serão tomados durante o dia, no período compreendido entre oito e vinte

horas, salvo em caso de urgência inadiável, devidamente justificada pelo Sindicante em termo

constante dos autos.

11.1.5 As oitivas serão conduzidas pelo Sindicante e versarão sobre todos os fatos que julgar

importantes para elucidação do objeto da Sindicância, recomendando-se o uso de recursos de

gravação, quando possível.

11.1.5.1 Ao iniciar a oitiva, o uso de recursos de gravação, quando utilizados, deverá ser

comunicado pelo Sindicante à testemunha compromissada e

descompromissada/ofendido/sindicado.

11.1.6 A produção da prova oral deverá ocorrer na seguinte ordem: Ofendido, testemunhas,

compromissadas e descompromissadas e, por último, Sindicado. Os depoentes serão ouvidos

individualmente, de modo que um não conheça o teor do depoimento do outro.

11.1.7 O Sindicante, se julgar necessário à instrução da Sindicância, poderá ouvir outras

testemunhas e o noticiante, respeitando o previsto no item 11.5.1.

11.1.8 As testemunhas arroladas pelo Ofendido, pelo Sindicado e, eventualmente, pelo

Sindicante serão ouvidas antes do Sindicado, resguardado ao Sindicado o direito ao silêncio.

11.1.9 O Sindicante deverá alertar as testemunhas sobre possível consequência de seus atos na

esfera penal, disciplinar e administrativa, em caso de falsidade de suas alegações. No caso de

faltar com a verdade, a testemunha poderá incorrer no crime de falso testemunho, previsto no

artigo 342 do Código Penal e no artigo 346 do Código Penal Militar, informando, ainda, sobre

o previsto no parágrafo segundo do artigo 296 do CPPM.

11.1.10 O Sindicante deverá advertir o depoente para que se atenha às perguntas formuladas

por ele durante os depoimentos, evitando comentários inadequados, ofensivos ou pejorativos.

11.1.11 Ao comparecer para depor, o depoente declarará seu nome, idade, estado civil,

residência, profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente de algum dos envolvidos e,

em caso positivo, o grau de parentesco e, ainda, se possui interesse na Sindicância.

11.1.12 Quando o depoente deixar de comparecer para depor, sem justificativa plausível, o

Sindicante deverá certificar a ausência nos autos, por meio de Certidão (Anexo 04), e

ICA 111-2/2023 27/96

mencionará tal fato no relatório.

11.1.13 Quando o Ofendido ou a testemunha comparecer para depor, e nada declarar, será

lavrado o Termo de Inquirição, com as perguntas do Sindicante, certificando que o depoente

nada declarou.

11.1.14 Quando o depoente comparecer e prestar depoimento, porém, se recusar a assinar o

termo de inquirição, será lavrado Termo de Recusa (Anexo 47), assinado por duas testemunhas

instrumentárias.

11.1.15 Na tomada do depoimento, não é lícito ao depoente trazê-lo por escrito. Não será

vedado, entretanto, breve consulta a apontamentos.

11.1.16 O depoente prestará declarações oralmente, salvo se for muda, quando, então, as

perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito.

11.1.17 Se o depoente for surdo-mudo, as perguntas serão formuladas por escrito, e por escrito

serão dadas as respostas.

11.1.18 Caso a pessoa ouvida seja analfabeta ou não possa assinar o termo, o Sindicante deverá

providenciar a assinatura a rogo (impressão digital) ou pedir a alguém que o faça por ela. Depois

de lido na presença de ambos, juntamente com mais duas testemunhas, será lavrado o respectivo

termo com o motivo do impedimento e, caso não seja indicada pelo depoente a pessoa para

assinar em seu nome, deverá ser consignado o fato nos autos.

11.1.19 Se o fato envolver menor de dezoito anos ou incapaz, o Sindicante deverá comunicar o

fato à autoridade instauradora, para que seja ouvido na presença de um responsável legal, o qual

presenciará o depoimento e assinará o termo de inquirição, visto que a condição do menor será

“análoga” a do Sindicado; ressalvados os procedimentos especiais das escolas de formação, que

seguirão os ritos estabelecidos nas normas específicas do COMAER.

11.1.20 São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou

profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar

o seu testemunho.

11.1.21 Quando a testemunha arrolada pelo Sindicado tiver grau de relação íntimo com este

(cônjuge, ascendente, descendente ou irmão), esta será ouvida como testemunha

descompromissada, conforme termo do Anexo 41.

11.1.22 No decorrer da Sindicância, caso se vislumbre a possibilidade de que a pessoa ouvida

como testemunha tenha, em tese, responsabilidade pelo fato investigado, o Sindicante deverá

notificá-la, informando-a da nova condição de Sindicado. Após notificação (Anexo 11), o

Sindicante deverá ouvi-la novamente, agora na condição de Sindicado, bem como oportunizá-

la vista dos autos, para exercício da ampla defesa e do contraditório.

11.1.23 Se o previsto no item anterior ocorrer durante o depoimento da testemunha, o ato será

interrompido imediatamente, para que sejam adotadas as medidas supracitadas, devendo

constar no termo de oitiva.

11.1.24 Quando a residência do Ofendido ou do depoente estiver situada em localidade

diferente daquela em que foi instaurada a Sindicância, a oitiva poderá ser realizada:

28/96 ICA 111-2/2023

a) por meio de carta precatória expedida pelo Sindicante;

b) por meio de ofício do Comandante, Chefe, Diretor ou Secretário da OM,

encaminhada à autoridade militar, de preferência do COMAER, situada

naquela localidade, ou;

c) por meio de videoconferência.

11.2 DA OITIVA PRESENCIAL

11.2.1 Na redução a termo dos depoimentos presenciais, o Sindicante/Escrivão ater-se-á, tanto

quanto possível, às expressões usadas pela testemunha compromissada e

descompromissada/ofendido/Sindicado, reproduzindo fielmente o que for dito.

11.2 Na produção da prova oral na modalidade presencial, será lavrado o termo de inquirição

da testemunha compromissada (Anexo 40), testemunha descompromissada (Anexo 41),

Ofendido (Anexo42) e Sindicado (Anexos 43 e 44), contendo a redução a termo do depoimento,

devendo ser assinado pelo depoente, Sindicante e Escrivão, se houver.

11.2 A redução a termo das inquirições presenciais ficará a cargo do Escrivão, fazendo constar

a assinatura do depoente e das testemunhas do ato, quando houver, em todas as páginas do

termo.

11.2 O termo de oitiva das testemunhas compromissada e descompromissada deverá ser

separado do termo de oitiva do Ofendido e do Sindicado.

11.3 DA OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA

11.3.1 A oitiva realizada por videoconferência deverá ser gravada e a mídia juntada aos autos,

podendo ser transcrita a critério do Sindicante, dispensada a redução a termo.

11.3.2 O Sindicante deverá lavrar ata de audiência, quando da realização de depoimentos por

videoconferência, conforme modelo do Anexo 01.

11.4 DA CARTA PRECATÓRIA

11.4.1 Quando o depoente não residir na sede da OM em que tramita o processo, deve-se dar

preferência à oitiva pelo sistema de videoconferência e, não sendo possível, realizar a expedição

de carta precatória.

11.4.2 Caso não seja possível a realização de videoconferência, o Sindicante expedirá carta

precatória à autoridade militar do local onde o Ofendido, testemunha ou Sindicado estiver

servindo, ou residindo, a fim de notificá-la e inquiri-la, tendo em atenção as normas de

hierarquia, se o depoente for militar.

11.4.3 Constarão da carta precatória:

a) o ofício com pedido de oitiva, indicando a pessoa e o local onde pode ser

encontrada (Anexo 03);

b) a cópia da portaria de instauração da Sindicância;

c) a relação das perguntas a serem feitas ao depoente; e

d) outros dados ou documentos necessários ao esclarecimento do fato.

ICA 111-2/2023 29/96

11.4.4 A autoridade recebedora da precatória despachará, determinando o seu cumprimento e

designando os elementos necessários. Após a realização da oitiva, providenciará a sua

restituição, com a maior brevidade possível, atentando sempre para os prazos de conclusão da

Sindicância.

11.4.5 A restituição da precatória devidamente cumprida deverá ocorrer, preferencialmente, por

meio eletrônico, com a documentação original digitalizada, a fim de agilizar o trâmite,

observado o que dispõe a legislação do COMAER que trata sobre a salvaguarda de documentos

sigilosos.

11.4.6 A Carta Precatória tem caráter itinerante, ou seja, mesmo que a autoridade recebedora

não seja a mencionada no endereçamento, caberá, a esta, o correto endereçamento, ou, na

impossibilidade, deverá efetivar a devolução imediata ao destinatário, com as devidas

explicações da impossibilidade de cumprimento.

11.5 DA OITIVA DO SINDICADO

11.5.1 A oitiva do Sindicado deverá ser realizada somente após a oitiva de todos os depoentes.

O termo de inquirição do Sindicado deverá ser separado do termo do Ofendido e das

testemunhas.

11.5.2 No caso de mais de um Sindicado, cada um deles será ouvido separadamente.

11.5.3 A ausência injustificada do Sindicado para oitiva será certificada nos autos pelo

Sindicante, e tomadas as providencias cabíveis. Neste caso, o processo seguirá sem a oitiva do

Sindicado.

11.5.4 Antes de iniciar a oitiva do Sindicado, o Sindicante deverá cientificá-lo acerca dos fatos

a ele atribuídos, informando-lhe da garantia constitucional de ficar em silêncio.

11.5.5 Caso o Sindicado opte por não responder a qualquer pergunta sobre os fatos apurados na

Sindicância, deve o Sindicante registrar no termo de oitiva a opção do Sindicado pelo exercício

do direito ao silêncio, e encerrar o ato (Anexo 44).

11.5.6 Nos casos em que não seja necessária a produção de outras provas, sendo a inquirição

do Sindicado o último ato de instrução, constatará no próprio termo de inquirição a notificação

sobre a abertura de prazo para apresentar alegações finais, nos termos do item 7.1, alínea “h”

(Anexo 43 e 44).

11.6 DA ACAREAÇÃO

11.6.1 Será facultada a realização de acareação, sempre que houver divergência relevante em

declarações prestadas pelos depoentes sobre fatos em apuração, sendo lavrado o Termo de

Acareação (Anexo 35).

11.6.2 Poderão ser convocados a participar da acareação: testemunhas compromissadas e

descompromissadas, Ofendido e Sindicado.

11.6.3 A acareação poderá ser realizada entre:

a) Sindicados;

b) testemunhas;

30/96 ICA 111-2/2023

c) Sindicado (s) e testemunha (s);

d) Sindicado ou testemunha e a pessoa ofendida; e

e) ou entre pessoas ofendidas.

11.6.4 Aos participantes da acareação serão feitas as mesmas advertências legais e

compromisso previstos para o depoimento de cada um (Sindicado, ofendido, testemunha

compromissada ou testemunha não compromissada).

11.6.5 O Sindicante, ao realizar a acareação, ouvirá os acareados, um de cada vez e em presença

um do outro, e explicará aos depoentes os pontos em que divergem os depoimentos.

ICA 111-2/2023 31/96

12 SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE ACIDENTE DE SERVIÇO

12.1 O Comandante, Chefe, Diretor ou Secretário da OM, ao tomar conhecimento de ocorrência

de acidente, presumivelmente, ocorrido em serviço, do qual tenha sido vítima militar ou

servidor civil de seu efetivo, determinará a abertura de Sindicância, com vistas a apurar se o

referido acidente ocorreu ou não em ato de serviço, e a designação do respectivo Sindicante,

mediante portaria de instauração.

12.2 A fim de abreviar a apuração da Sindicância e de caracterizar se o fato foi objeto de serviço

ou não, o acidentado cujo estado de saúde lhe permitir, deverá comunicar a ocorrência ao

respectivo Comandante, Chefe, Diretor ou Secretário, dentro do prazo de cinco dias úteis a

contar da data do acidente, fazendo constar de sua comunicação a data, a hora e o local da

ocorrência e a indicação, se possível, de pelo menos duas testemunhas oculares do acidente,

juntando a documentação pertinente.

12.3 O Comandante Chefe, Diretor ou Secretário da OM a que pertencer o acidentado deverá

fazer publicar em Boletim de Informações Pessoais, sua decisão a respeito de o acidente ter

sido considerado ou não objeto de serviço, após a conclusão da Sindicância.

12.4 Caso tenha ocorrido em serviço, o Comandante, Chefe, Diretor ou Secretário de OM

deverá fazer publicar sua determinação para a expedição do respectivo Atestado Sanitário de

Origem (ASO), se for o caso.

12.5 Publicada em Boletim de Informações Pessoais da OM a decisão do Comandante, Chefe,

Diretor ou Secretário sobre o acidente ter ocorrido em serviço e a determinação para a

expedição do respectivo ASO, a Organização de Saúde lavrará o referido Atestado, no prazo

fixado em norma interna específica, com posterior remessa à OM do acidentado.

12.6 Quanto aos demais procedimentos necessários à apuração de acidente em serviço, ou assim

considerado, deverá ser observado o disposto nas normas internas sobre Apuração de Acidente

de Serviço.

32/96 ICA 111-2/2023

13 DO RELATÓRIO

13.1 O relatório do Sindicante (Anexo 29) deverá ser apresentado em quatro partes:

a) Introdução, contendo a ordem de instauração, a descrição sucinta do fato a ser

apurado e os dados de identificação do Sindicado, se houver;

b) Diligências realizadas, onde deverão estar especificadas as ações procedidas

pelo Sindicante;

c) Parte expositiva, com o resumo conciso e objetivo dos fatos e uma análise

comparativa e valorativa das provas colhidas, destacando aquelas em que

formou sua convicção; e

d) Parte conclusiva, na qual o Sindicante emitirá o seu parecer, coerente com as

provas carreadas aos autos e com o relatado na parte expositiva, mencionando

se há ou não indícios de crime militar ou comum, transgressão disciplinar,

prejuízo ao Erário ou qualquer outra situação ampliativa ou restritiva de

direito, sugerindo, se for o caso, a adoção de providências.

13.2 Caso o Sindicado tenha optado por exercer seu direito constitucional ao silêncio, o

Sindicante não poderá interpretar tal ato em desfavor do Sindicado, nem o considerar como

confissão.

13.3 Em caso de constatação de prejuízo ou dano ao Erário, quando o relatório imputar o dano

à União, tal atitude deve ser motivada e fundamentada, esclarecendo a razão pormenorizada

(caso fortuito, força maior, excludentes de responsabilidade, etc) pelo qual está sendo imputado

o dano à Administração, em vez de ser atribuído ao agente responsável.

13.4 Quando a Sindicância apurar fato que configure indício ou efetivo dano ao Erário, o

relatório do Sindicante e a Solução da autoridade instauradora deverão determinar o valor do

dano, o agente responsável e a relação da conduta do agente com o prejuízo sofrido pela

Administração, inclusive identificando, a existência de boa-fé ou de má-fé ou de conduta

fraudulenta. Deverão ser indicados os elementos de prova que atestem o nexo causal dos

agentes e o resultado danoso, com o objetivo de apurar o valor e a responsabilidade pelo

prejuízo.

13.5 Quando o objeto da apuração for acidente ou dano com viatura, material bélico, material

de comunicações ou outro material controlado deverá ser observado o disposto em normas

específicas, inclusive quanto à competência para posterior encaminhamento da Sindicância à

Procuradoria Geral da União ou ao Ministério Público Militar ou Federal.

ICA 111-2/2023 33/96

14 SOLUÇÃO DA SINDICÂNCIA

14.1 A autoridade competente que decidirá sobre a Sindicância será sempre aquela que a

instaurou, devendo fazer publicar a solução em Boletim Interno, de acordo com a matéria, e

definir o local onde será arquivada.

14.2 Quando o fato apurado não configurar infração disciplinar, indício ou efetivo dano ao

Erário, ilícito penal ou qualquer outra irregularidade, a Sindicância será arquivada por

determinação da autoridade competente.

14.3 Quando a autoridade instauradora verificar a necessidade de maiores esclarecimentos do

fato para formação de seu convencimento, restituirá os autos ao Sindicante, para que, no prazo

de dez dias úteis, sejam feitas diligências complementares (Anexo 27).

14.4 Caso sejam produzidas novas provas, durante as diligências complementares, deverá ser

oportunizada nova manifestação do Sindicado, no prazo de três dias úteis, contados do

recebimento de sua notificação.

14.5 Cumpridas as diligências complementares, a autoridade instauradora, no prazo de cinco

dias úteis, dará solução à Sindicância.

14.6 A solução da Sindicância (Anexo 31) deverá indicar os fatos apurados, de forma explícita,

clara, coerente e devidamente fundamentada, determinando, no que couber, a adoção das

seguintes medidas, dentre outras:

a) a instauração de IPM, quando houver indícios de infração penal, observadas

as instruções normativas internas e o disposto no Código de Processo Penal

Militar;

b) a instauração de PATD, quando houver indícios de transgressão disciplinar,

observada a legislação que trata sobre o tema, no âmbito do COMAER;

c) a abertura dos procedimentos para ressarcimento ao Erário, quando houver

indício ou comprovação de dano à Administração Pública, desde que não

tenha sido possível elidi-lo durante o transcurso da Sindicância; observada a

legislação que trata sobre o tema, no âmbito do COMAER;

d) a instauração de processo administrativo disciplinar, quando houver indícios

de conduta irregular de servidor civil do COMAER, observado o disposto na

Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Manual de Processo

Administrativo Disciplinar da CGU e na legislação que trata sobre o tema,

no âmbito do COMAER; e

e) o arquivamento da Sindicância, quando o fato apurado não configurar

infração disciplinar, indício ou efetivo dano ao Erário, ilícito penal ou

qualquer outra irregularidade.

14.7 A autoridade instauradora, após o término da Sindicância em que figure como Sindicado

oficiais e graduados da ativa, encaminhará cópia do relatório e da solução à SECPROM, para

que sejam adotadas as medidas pertinentes.

14.8 Após a conclusão da Sindicância, se for constatado o envolvimento de militar ou servidor

civil de outra OM ou órgão público, a autoridade instauradora deverá remeter cópia completa

dos autos da Sindicância à OM ou ao órgão público a que pertença o militar ou servidor civil

34/96 ICA 111-2/2023

envolvido.

14.9 No caso de os responsáveis pelo dano ao Erário assumirem a responsabilidade e

ressarcirem o valor dos danos apurados, não há a necessidade de abertura do procedimento

administrativo previsto no item 14.6, “c”. Entretanto, não restarão prejudicados outros

processos ou procedimentos necessários à apuração dos fatos apontados na Sindicância, nas

esferas criminal, administrativa e disciplinar, se for o caso.

ICA 111-2/2023 35/96

15 DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 A Sindicância meramente investigativa e de caráter preparatório não comportará a

interposição de recurso, sendo cabível apenas a apresentação de pedido de reconsideração

administrativo, no prazo de 3 dias úteis, a contar da publicação da decisão, quando houver no

relatório ou na decisão erro material, omissão ou contradição.

15.2 Após publicação definitiva da solução, a Sindicância deverá ser arquivada na Seção de

Investigação e Justiça (SIJ) ou em outro setor determinado pelo Comandante, Chefe, Diretor

ou Secretário da OM instauradora.

15.3 Quando da conclusão da Sindicância que envolva dano ao Erário, o Comandante, Chefe,

Diretor ou Secretário de OM instauradora, encaminhará ao CENCIAR e ao ODS, em até trinta

dias, os autos completos do processo, no formato .pdf pesquisável (OCR).

15.4 A documentação deverá ser enviada ao CENCIAR, por meio de endereço eletrônico

disponibilizado por aquele Centro, observadas as restrições quanto à tramitação das

informações sigilosas, quando for o caso.

15.5 Outros documentos não mencionados nesta Instrução deverão seguir, segundo as

necessidades, os formulários próprios para IPM, aplicando-se, subsidiariamente, quando

necessário, as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar e na Lei nº 9.784, de

29 de janeiro de 1999.

15.6 As Sindicâncias em andamento até a data da entrada em vigor da presente Instrução,

permanecem regidas pela ICA 111-2 “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica”,

aprovada pela Portaria nº 1.915/GC3, de 27 de dezembro de 2017.

15.7 Os casos não previstos nesta Instrução deverão ser submetidos à apreciação do

Comandante da Aeronáutica, após análise do EMAER.

36/96 ICA 111-2/2023

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988.

______. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Manual

de Processo Administrativo Disciplinar da CGU. Brasília, DF, 2021. Disponível em:

<https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64869>. Acesso em: 27 set 2021.

. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1968. Código Penal Militar. Brasília, DF,

1968.

. Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar.

Brasília, DF, 1968.

. Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975. Regulamento Disciplinar da

Aeronáutica. Brasília, DF, 1975.

. Lei nº 6880, de 09 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Brasília, DF, 1980.

. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Cria o Regime Jurídico Único dos

Servidores da União e dá outras providências. Brasília, DF, 1990.

. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o Processo Administrativo no âmbito

da Administração Pública Federal. Brasília, DF,1999.

______. Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) nº 111-6. Regulamentação da

Sistemática de Apuração Disciplinar e da Aplicação de punição disciplinar. Aprovada pela

Portaria GABAER nº 120/GC3, de 09 de julho de 2021. Brasília, 2021.

______. Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) nº 205-47. Instrução para salvaguarda

de assuntos sigilosos da Aeronáutica (ISAS). Aprovada pela Portaria nº 1869/GC3, de 15 de

dezembro de 2015. Brasília, 2015.

______. Portaria nº 616/GM3, de 13 de maio de 1980, do Comando da Aeronáutica. Aprova

Instruções Reguladoras para Execução de Perícias Médicas e para Elaboração de Documentos

Periciais na Aeronáutica e dá outras providências. Brasília, DF,1980.

ICA 111-2/2023 37/96

Anexo 1 - Modelo de Ata de Audiência por Videoconferência

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

ATA DE AUDIÊNCIA

Aos XX dias do mês de XXXX do ano de 20XX, às XX h XX min, na cidade de

XXXX, na OM, participaram deste ato a testemunha (posto e quadro ou graduação e

especialidade, se for o caso, e nome completo) e o Sindicado (posto e quadro ou graduação e

especialidade e nome completo), acompanhado de seu advogado, Dr. XXXXX, inscrito na

OAB/XX sob o nº XXXXXX – (caso o Sindicado/advogado compareçam ao ato), no qual foi

realizada a oitiva de (nome do inquirido), conforme mídia anexa.

Dispensada as assinaturas dos participantes que estavam à distância,

(testemunhas, Sindicado ou Ofendido), haja vista a oitiva ter sido realizada por

videoconferência.

Lavrei a presente ata, que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo

Sindicante e por mim (posto e quadro ou graduação e especialidade, se for o caso, e nome

completo), Escrivão, que o digitei.

Local, data.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Escrivão, se houver

38/96 ICA 111-2/2023

Anexo 2 - Modelo de Capa de Sindicância

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

AUTOS DE SINDICÂNCIA

SINDICÂNCIA Nº XX/OM/ANO

SINDICANTE: posto e quadro ou graduação e especialidade e nome completo

ESCRIVÃO: posto e quadro ou graduação e especialidade e nome completo

SINDICADO: posto e quadro ou graduação e especialidade ou função (civil), nome completo

FATO: Descrever sucintamente

AUTUAÇÃO

Aos XX dias do mês de XXXX do ano de XXXX , nesta cidade de XXXX,

Estado de XXXX , na sede da Organização Militar(OM), autuo a Portaria nº XX, de XX de

XXX de 20XX, e demais documentos que a esta junto e me foram entregues pela autoridade

instauradora: (relacionar os documentos que deram origem à Sindicância), que, para constar,

eu, (nome do escrivão, se houver), (posto quadro ou graduação e especialidade, quadro e nome

completo), servindo de escrivão, o subscrevo.

NOME COMPLETO POSTO/GRADUAÇÃO

Sindicante

NOME COMPLETO POSTO/GRADUAÇÃO

Escrivão

ICA 111-2/2023 39/96

Anexo 3 - Modelo de Carta Precatória

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício nº XXXX Local, data.

Do Cmt da OM

Ao (autoridade deprecada)

Assunto: Inquirição de testemunha, ofendido ou sindicado.

Anexos: Cópia da Portaria de Instauração.

1. Solicito ao senhor exarar na presente deprecata despacho para cumprimento de seus

termos, e determinar que se proceda à inquirição da testemunha, ofendido ou sindicado

(posto/graduação/quadro/especialidade e nome completo), dessa Organização Militar, a

respeito dos fatos que deram origem à Sindicância da qual é encarregado o

(posto/graduação/quadro/especialidade e nome completo do sindicante).

2. Deverá o Oficial designado, ouvir e lavrar o competente “Termo de Inquirição” da

testemunha, do ofendido, ou do sindicado (nome, posto ou graduação, quadro ou especialidade

e SARAM, ou nome e residência, quando for civil), servindo nessa OM (ou residindo próximo

a essa OM), arrolada nos autos da Sindicância XX/OM/ANO, instaurada por meio da Portaria

nº XX, de XX de XXXX de 20XX da (autoridade instauradora), para apurar (resumo do fato).

3. A testemunha, ofendido, ou sindicado deverá responder aos quesitos abaixo

enunciados:

a) xxxx?

b) xxxx?

c) xxxx?

40/96 ICA 111-2/2023

4. Envio anexa documentação essencial para conhecimento do encarregado da oitiva.

5. Solicito ao senhor que este expediente, devidamente despachado, e o “Termo de

Inquirição” contendo as respostas aos quesitos constantes da relação anexa, bem como

outras informações declaradas pelo depoente, sejam restituídos com a máxima

brevidade, devido aos prazos legais para conclusão desta Sindicância.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação

Comandante da OM

ICA 111-2/2023 41/96

Anexo 4 - Modelo de Certidão de ausência do depoente

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DO DEPOENTE

Certifico que, em cumprimento ao despacho de fls. XX, foi solicitado o

comparecimento do(a) (nome completo), na qualidade de (testemunha, Sindicado, ofendido),

ficando ciente do local e hora que deveria comparecer para prestar depoimento. No entanto, o

referido depoente não compareceu ao ato. Do que, para constar, lavrei a presente certidão.

Local, data.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Escrivão, se houver

42/96 ICA 111-2/2023

Anexo 5 - Modelo de Decisão de Retomada da Sindicância

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

DECISÃO DA AUTORIDADE DE RETOMADA DA SINDICÂNCIA

Com base no Ofício nº XX, determino a retomada dos trabalhos da Sindicância nº

XX/OM/ANO, bem como da contagem do prazo restante, a contar da data da publicação desta

decisão em Boletim Interno.

Local, data.

(nome completo, posto)

Autoridade Instauradora

ICA 111-2/2023 43/96

Anexo 6 - Modelo de Decisão de Suspensão da Sindicância

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

DECISÃO DA AUTORIDADE DE SUSPENSÃO DA SINDICÂNCIA.

Considerando o disposto no item 4.8, da ICA 111-2, de 2023, determino:

1. A suspensão dos trabalhos da Sindicância nº XX/OM/ANO, em razão dos argumentos

expostos pelo Encarregado no Ofício nº XX;

2. A suspensão da contagem do prazo fixado na Portaria de Instauração XX/OM/ANO,

até posterior decisão desta autoridade; e

3. A publicação da presente decisão em Boletim Interno XXX da OM.

Local, data.

(nome completo, posto)

Autoridade Instauradora

44/96 ICA 111-2/2023

Anexo 7 - Modelo de Despacho de designação de escrivão ad hoc

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO “AD HOC”

Aos XX dias do mês de XXXX do ano de 20XX, às XX h XX min, nesta cidade de

XXXX, no(a) OM, ante a falta de Escrivão para auxiliar nos trabalhos do presente processo, e

pela necessidade de proceder a apuração dos fatos relatados, designo como escrivão ad hoc o(a)

(posto ou graduação, quadro e nome completo), o(a) qual deverá prestar compromisso legal de

estilo.

NOME COMPLETO e POSTO/GRADUAÇÃO/ESPECIALIDADE

Sindicante

ICA 111-2/2023 45/96

Anexo 8 - Modelo de Despachos

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

DESPACHO

1. Oficiar ao Sr. Delegado nome completo, solicitando a remessa da ocorrência

policial registrada naquela Delegacia de Polícia Civil, no dia dia de mês de ano, envolvendo o

Sr. nome completo.

2 Oficiar ao Sr. Comandante da OM, solicitando dois militares oficialmente

qualificados para proceder à perícia técnica citar o material, local ou objeto, a realizar-se no dia

de mês de ano, às XX h XX min, no OM (designar o local).

3. Oficiar ao Sr. Comandante da OM, para que sejam ouvidas, em precatória, as

testemunhas posto e quadro ou graduação e especialidade e nome completo.

4. Sejam ouvidas as testemunhas (nome completo), no dia dia de mês de ano, às XX

h XX min, no OM, endereço, sala.

5. Seja(m) ouvido(os) o(os) Sindicado(os) (nome completo), no dia dia de mês de ano,

às XX h XX min, no OM, endereço, sala, a respeito de fatos supostamente irregulares que deram

início à Sindicância.

6. Juntar aos autos os documentos: A) xxxxxx; B) xxxxxx e; C) xxxxx (descrever cada

documento juntado aos autos).

Local, data.

Nome completo e posto/graduação//especialidade

Sindicante

46/96 ICA 111-2/2023

Anexo 9 - Modelo de Documento que dá origem à Sindicância

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício no XXXX Local, data.

Do Chefe do Setor, Seção

Ao Sr. Chefe da (Divisão, Secretaria)

Assunto: Comunicação de ocorrência

Anexo: (se houver)

1. Comunico ao Sr. (relatar minuciosamente o ocorrido, detalhando com precisão o

local, a data, a hora e os nomes de pessoas envolvidas no fato e de eventuais testemunhas que

presenciaram o fato).

Nome completo Posto e Quadro

Chefe da(o) Setor, Seção

(Obs.: outros documentos poderão dar origem à sindicância).

ICA 111-2/2023 47/96

Anexo 10 - Modelo de Juntada de documentos recebidos

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Em dia de mês de ano, junto aos autos os documentos: A) XXX; B) XXX e; C)

XXX (descrever cada documento juntado aos autos), do que, para constar, lavrei o presente

termo, subscrevendo-o.

Local, data.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Escrivão

48/96 ICA 111-2/2023

Anexo 11 - Modelo de Ofício de Notificação de conversão de testemunha para sindicado

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício nº XXXX

Local, data.

Do Sindicante da Sindicância nº XX/OM/ANO

Ao Comandante/Chefe do sindicado

Assunto: Comunicado de Conversão de Testemunha para Sindicado.

Anexo: A. Certidão de conversão de Testemunha para Sindicado;

B. (anexar cópia de todas as oitivas e diligências já realizadas)

1. Trata o presente expediente da Sindicância nº XX/OM/ANO, instaurada por

intermédio da Portaria Nº XX/ANO, de XX de XXXX de 20XX, com a finalidade de apurar,

administrativamente, os fatos descritos no Ofício n° XXX.

2. Na qualidade de Sindicante da referida Sindicância, solicito que seja

comunicado ao (posto/graduação e nome completo do sindicado), que após as inquirições e

diligências realizadas, o referido militar passou a figurar na qualidade de SINDICADO na

apuração do fato-objeto da Sindicância n° XX/OM/ANO e, nessa qualidade, poderá apresentar

defesa escrita, no prazo de três dias úteis, contados da data do recebimento da presente

notificação, oportunidade em que poderá arrolar até três testemunhas.

3. Ressalto que ao longo da instrução processual, o Sindicado poderá exercer os direitos

necessários à sua defesa, nos termos do item 7 da ICA 111-2/2023.

ICA 111-2/2023 49/96

4. No caso de solicitação de provas testemunhais, requer-se que seja apresentado rol de

testemunhas, juntamente com a defesa escrita, especificando, tanto quanto possível, o nome

completo da testemunha, posto/graduação, cargo ocupado (se for o caso), endereços residencial

e profissional e telefones para contato.

5. Ressalto que, juntamente com a presente notificação, segue cópia do processo,

incluindo as oitivas e diligências já realizadas, no âmbito na Sindicância nº XX/OM/ANO,

contendo fls. 01 a XX.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

RECEBI EM:

DATA: _____/_____/_____

NOME___________________

ASS.: _____________________

50/96 ICA 111-2/2023

Anexo 12 - Modelo de Notificação Para Alegações Finais

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício nº XXXX Local, data.

Do Sindicante

Ao Chefe imediato do sindicado

Assunto: Notificação acerca das Alegações Finais.

Anexo: A. XXXXX.

1. Trata o presente expediente da Sindicância n° XXX, instaurada por intermédio da

Portaria n° XX, de XX de XXXXXX de 20XX, com a finalidade de apurar,

administrativamente, os fatos descritos no Ofício n° XXXX.

2. Solicito informar ao Sindicado, posto/nome/graduação, da possibilidade de, caso

queira, apresentar alegações finais, no prazo de até três dias úteis, contados da data do

recebimento da presente notificação, ficando os autos do presente procedimento administrativo

disponíveis para cópias/vista.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

ICA 111-2/2023 51/96

Anexo 13 - Modelo de Ofício de Notificação do Sindicado para defesa prévia

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício nº XXX

Local, data.

Do Sindicante

Ao Chefe do Sindicado

Assunto: Instauração de Sindicância - Sindicância nº XX/OM/ANO.

1. Cumprimentando-o, respeitosamente, solicito ao senhor, que seja dada ciência ao

(posto e quadro ou graduação, especialidade e nome completo) sobre a instauração da

Sindicância nº XX/OM/ANO, na qual figura na condição de SINDICADO, informando-o que,

caso queira, poderá apresentar defesa escrita, no prazo de três dias úteis, contados da data do

recebimento da presente notificação.

2. Ressalto que ao longo da instrução processual, o sindicado poderá assistir,

pessoalmente ou representado por advogado, a todos os depoimentos e demais produções de

provas, praticar todos os atos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa, e, ao

término da instrução, oferecer suas alegações finais, nos termos do item 7 da ICA 111-2/2023.

3. No caso de solicitação de provas testemunhais, requer-se que seja apresentado rol

de testemunhas junto com a defesa escrita, na qual deve ser esclarecida a pertinência de cada

oitiva, em breve arrazoado, e deverá conter, tanto quanto possível, o nome completo da

testemunha, posto/graduação, cargo ocupado (se for o caso), endereços residencial e

profissional, endereço eletrônico e telefones para contato.

4. Ressalto que, juntamente com a presente notificação, segue cópia integral da

Sindicância nº XX/OM/ANO, contendo fls. 01 a XX.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

RECEBI EM:

DATA: _____/_____/_____

NOME___________________

ASS _____________________

52/96 ICA 111-2/2023

Anexo 14 - Modelo de Ofício de Notificação do Sindicado para Inquirição das testemunhas

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício nº XXX

Local, data.

Do Encarregado da Sindicância nº XX/OM/ANO

Ao Chefe do SINDICADO

Assunto: Notificação do Sindicado para inquirição das testemunhas.

1. Cumprimentando-o, respeitosamente, solicito ao senhor, que seja dada ciência ao

(posto e quadro ou graduação, especialidade e nome completo) sobre designação de audiência

para a oitiva das testemunhas, conforme abaixo especificado, para, caso queira, acompanhar a

tomada dos depoimentos, conforme item 7.1, “b”. da ICA 111-2/2023:

(nome da testemunha) (data da oitiva) (horário da oitiva)

2. Saliento que a(s) oitiva(s) será(ao) realizada(s) por videoconferência através do link

(link da videoconferência), por meio do qual o Sindicado (seu advogado) poderá acompanhar

e participar dos atos.

2. Saliento que a(s) oitiva(s) será(ao) realizada(s), na OM, endereço, sala onde o

Sindicado (seu advogado) poderá comparecer para acompanhar e participar dos atos.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

Ciente em ___/___/____.

______________________________

(Nome e assinatura do Sindicado)

ICA 111-2/2023 53/96

Anexo 15 - Modelo de numeração e local de rubrica de folha

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

. nº

ndicante ou escrivão

54/96 ICA 111-2/2023

Anexo 16 - Modelo de Ofício de remessa

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício nº XXX

Local, data.

Do Sindicante

Ao Autoridade Instauradora

Assunto: Remessa de Autos da Sindicância.

Ref.: Portaria nº XX, de XX de XXX de 20XX.

1. Remeto ao Senhor os autos da Sindicância nº XX/OM/ANO, constantes do anexo,

instaurada por intermédio da Portaria nº XX, de XX de XXXX de 20XX, na qual figura como

sindicado posto e quadro ou graduação e especialidade (se for o caso) e nome completo,

integrante da OM.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

ICA 111-2/2023 55/96

Anexo 17 - Modelo de Ofício de Solicitação de Prorrogação/Suspensão de prazo

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício nº XXX Local, data.

Do Sindicante

Ao Autoridade instauradora

Assunto: Prorrogação/Suspensão de prazo.

Anexo: (se houver)

1. Participo ao Sr. que, por intermédio da Portaria nº XX, de XX de XXX de 20XX,

fui designado sindicante para apurar os fatos narrados no Of. nº XXX, de XX de XXXX de

20XX.

2. No transcorrer das instruções, (neste parágrafo, o sindicante deverá fundamentar a

solicitação de prorrogação/suspensão do prazo).

3. Assim sendo, consulto o Sr. sobre a possibilidade de autorizar a

PRORROGAÇÃO/SUSPENSÃO do prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância,

conforme previsto no item 4.5 e 4.6 OU 4.8 da ICA 111-2 “Sindicância no Comando da

Aeronáutica”, aprovada pela Portaria nº XX, de XX de XXX de 2023.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

56/96 ICA 111-2/2023

Anexo 18 – Modelo de Ofício de Solicitação para designar Escrivão

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício no XXX Local, data.

Do Chefe do Setor

Ao Sr.(a) Autoridade instauradora

Assunto: Solicitação de designação de Escrivão.

1. Solicito ao Senhor(a), de acordo com o item 3.4 da ICA 111-2 “Sindicância no

Comando da Aeronáutica”, aprovada pela Portaria no XX/GC3, de XX de XXX de 20XX,

designar o posto ou graduação, quadro e nome completo, para servir como Escrivão da

Sindicância nº XX/OM/ANO, da qual fui designado Sindicante, conforme Portaria no XXX, de

XX de XXX de 20XX.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

ICA 111-2/2023 57/96

Anexo 19 - Modelo De Ofício De Substituição Do Sindicante

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício nº XXX Local, data.

Do Sindicante

Ao Autoridade Instauradora

Assunto: Substituição de Sindicante.

1. Estando encarregado de proceder à Sindicância nº XX/OM/20XX , determinada

pela Portaria nº XX, de XX de XXXX de 20XX, para apurar (relato sucinto), e tendo constatado,

de acordo com o documento de Fl nº XX, que (declinar o motivo), solicito ao Sr. a substituição

deste sindicante, entendendo haver impedimento legal para o prosseguimento do feito, em

conformidade com o item 6.4 da ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”,

aprovada Portaria nº XX/GC3, de XX de XXX de 2023.

2. Remeto ao Sr. os autos da aludida Sindicância.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

58/96 ICA 111-2/2023

Anexo 20 - Modelo de Ofício informando Autoridade Superior da instauração da Sindicância

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício nº XXXX

Local, data.

Do Autoridade Instauradora

Ao Autoridade que determinou a instauração da Sindicância

Assunto: Instauração de Sindicância.

Ref.: Portaria nº XX, de XX de XXXX de 20XX.

1. Ao cumprimentá-lo, passo a tratar da instauração de Sindicância, em atendimento

ao determinado no Ofício nº XXX.

2. Sobre o assunto, informo ao senhor que foi instaurada a Sindicância nº

XX/OM/ANO, por intermédio da Portaria nº XX, de XX de XXXX de 20XX, publicada no

boletim (especificar o nº do BOL e em que foi publicado o ato de instauração), na qual figura

como Sindicado (posto e quadro ou graduação e especialidade e nome completo, se for o caso),

integrante da OM.

3. Informo, outrossim, que o prazo assinalado para a realização da Sindicância foi de

vinte dias úteis, a fim de se apurar (resumo dos fatos/ocorrência a ser apurada), tendo sido

designado como Sindicante o (a) (posto, quadro e o nome completo do Sindicante) e como

escrivão foi designado (a) (posto, quadro e o nome completo).

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

ICA 111-2/2023 59/96

Anexo 21 - Modelo de Ofício para Inquirição de Ofendido

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício nº XXX Local, data.

Do Sindicante

Ao Comandante/Chefe do Ofendido

Assunto: Comparecimento do Ofendido.

Cumprimentando-o, respeitosamente, solicito a possibilidade de determinar o

comparecimento do (posto e quadro ou graduação, especialidade e nome completo), à

seção/sala da OM, endereço completo, no dia XX de XXX de 20XX, às XXhXXmin, a fim de ser

inquirido, na condição de OFENDIDO, quantos aos fatos apurados na Sindicância nº

XX/OM/ANO.

Cumprimentando-o, respeitosamente, solicito a possibilidade de determinar ao

militar (posto e quadro ou graduação e especialidade, nome completo), que participe da

audiência por videoconferência, através do link (link da videoconferência), no dia XX de XXX

de 20XX, às XXhXXmin, a fim de ser inquirido, na condição de OFENDIDO, quantos aos fatos

apurados na Sindicância nº XX/OM/ANO.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

RECEBI EM:

DATA: _____/_____/_____

NOME___________________

ASS.: _____________________

60/96 ICA 111-2/2023

Anexo 22 - Modelo de Ofício para Inquirição de Testemunha

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício nº XXX Local, data.

Do Sindicante

Ao Comandante/Chefe da testemunha

Assunto: Comparecimento de testemunha.

Cumprimentando-o, respeitosamente, solicito a possibilidade de determinar o

comparecimento do (posto e quadro ou graduação, especialidade e nome completo), à

seção/sala da OM, endereço completo, no dia XX de XXX de 20XX, às XXhXX min, a fim de

ser inquirido, na condição de TESTEMUNHA, quantos aos fatos apurados na Sindicância nº

XX/OM/ANO.

Cumprimentando-o, respeitosamente, solicito a possibilidade de determinar ao

militar (posto e quadro ou graduação e especialidade, nome completo), que participe da

audiência por videoconferência, através do link (link da videoconferência), no dia XX de XXX

de 20XX, às XX h XX min, a fim de ser inquirido, na condição de TESTEMUNHA, quantos

aos fatos apurados na Sindicância nº XX/OM/ANO.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

RECEBI EM:

DATA: _____/_____/_____

NOME___________________

ASS.: __________________

ICA 111-2/2023 61/96

Anexo 23 - Modelo de Ofício para Inquirição do Sindicado

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

Ofício nº XXX Local, data.

Do Sindicante

Ao Comandante/Chefe do Sindicado

Assunto: Comparecimento de Sindicado.

Cumprimentando-o, respeitosamente, solicito a possibilidade de determinar o

comparecimento do (posto e quadro ou graduação, especialidade e nome completo), à

seção/sala da OM, endereço completo, no dia XX de XXX de 20XX, às XXhXX min, a fim de

ser inquirido, na condição de SINDICADO, quantos aos fatos apurados na Sindicância nº

XX/OM/ANO.

Cumprimentando-o, respeitosamente, solicito a possibilidade de determinar ao

militar (posto e quadro ou graduação e especialidade, nome completo), que participe da

audiência por videoconferência através do link (link da videoconferência), no dia XX de XXX de

20XX, às XXhXX min, a fim de ser inquirido, na condição de SINDICADO, quantos aos fatos

apurados na Sindicância nº XX/OM/ANO.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

RECEBI EM:

DATA: _____/_____/_____

NOME:___________________

ASS.: _____________________

62/96 ICA 111-2/2023

Anexo 24 - Modelo de Portaria de designação de Escrivão

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

PORTARIA No XX, DE DIA DE MÊS DE ANO.

O AUTORIDADE INSTAURADORA, de conformidade com o previsto nos

itens 1.3 e 3.4 da ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”, aprovada pela Portaria

no XXXXX/GC3, de dia de mês de ano, resolve:

Art. 1o Designar posto ou graduação, quadro e nome completo, para servir como

Escrivão da Sindicância nº XX/OM/ANO instaurada por meio da Portaria no XX, de dia de mês

de ano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Autoridade Instauradora

ICA 111-2/2023 63/96

Anexo 25 - Modelo de Portaria de Instauração de Sindicância

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

PORTARIA No XX, DE DIA DE MÊS DE ANO.

O AUTORIDADE INSTAURADORA, de conformidade com o previsto nos

itens 1.3 e 3.1 da ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”, aprovada pela Portaria

no XX, de XX de XXX de 20XX, resolve:

Art. 1o Instaurar a Sindicância nº XX/OM/ANO, para apurar os fatos contidos

no Ofício nº XX e os conexos que emergirem no decorrer da apuração, relativos ao militar Nº

Ordem XX (se houver sindicado), delegando, para esse fim, competência ao posto ou

graduação, quadro e nome completo do Sindicante, na qualidade de Sindicante, e ao posto ou

graduação, quadro e nome completo do Escrivão, na qualidade de Escrivão (se for o caso),

devendo os trabalhos serem concluídos no prazo de vinte dias úteis.

Art. 2o Encaminhar ao Sindicante, os documentos relativos à sindicância.

Art. 3º Esta Portaria deve ser publicada em boletim (especificar o tipo de

boletim) e entra em vigor na data de sua publicação.

Autoridade Instauradora

64/96 ICA 111-2/2023

Anexo 26 - Modelo de Portaria de Prorrogação de Prazo

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

PORTARIA No XX, DE DIA DE MÊS DE ANO.

O AUTORIDADE INSTAURADORA, de conformidade com o previsto nos

itens 1.3, 4.4 e 4.7 e da ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”, aprovada pela

Portaria no XX, de XX de XXX de 20XX, resolve:

Art. 1o Determinar que o prazo estipulado na Portaria nº XX, de XX de XXX

de 20XX, publicada no Bol. Int. XX no XX, de XX de XXX de 20XX, do OM, seja prorrogado

por mais XX dias úteis.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nome completo Posto e Quadro

Autoridade Instauradora

ICA 111-2/2023 65/96

Anexo 27 - Modelo de Portaria de Restituição dos autos

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

PORTARIA No XX, DE DIA DE MÊS DE ANO.

O AUTORIDADE INSTAURADORA, de conformidade com o previsto nos

itens 1.3 e 14.3 da ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”, aprovada pela

Portaria nº XX, de XX de XXX de 20XX, resolve:

Art. 1o Restituir ao Sindicante os autos da Sindicância nº XX/OM/ANO,

instaurada pela Portaria nº XX, de XX de XXX de 20XX, publicada no Bol. Int. XX no XX,

de XX de XXX de 20XX, do OM, a fim de que sejam realizadas as diligências (especificar as

diligências que deverão ser realizadas), devendo ser cumprida no prazo de dez dias úteis.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nome completo Posto e Quadro

Autoridade Instauradora

66/96 ICA 111-2/2023

Anexo 28 - Modelo de Portaria de Substituição do Sindicante

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

PORTARIA No XX, DE DIA DE MÊS DE ANO.

O AUTORIDADE INSTAURADORA, de conformidade com o previsto nos

itens 1.3 e 6.4 da ICA 111-2 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”, aprovada pela Portaria

no XX, de XX de XXX de 20XX, resolve:

Art. 1o Determinar que a Sindicância, instaurada Portaria no XX, de XXX de

20XX, publicada no Bol Int no XX, de XX de XXX de 20XX, com o fim de apurar os fatos

constantes do Ofício no XX, de XX de XXX de 20XX, seja conduzida pelo (posto, quadro e

nome completo do novo SINDICANTE), em substituição ao (posto, quadro e nome completo

do antigo SINDICANTE).

Art. 2o O prazo de conclusão permanece o estipulado pela Portaria no XX, de

XXX de 20XX.

Art. 3o Encaminhe-se os autos ao Sindicante substituto.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nome completo Posto e Quadro

Autoridade Instauradora

ICA 111-2/2023 67/96

Anexo 29 - Modelo de Relatório

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

RELATÓRIO

1 INTRODUÇÃO

A presente Sindicância foi instaurada em cumprimento ao determinado na

Portaria no XX, de XXXX de 20XX, publicada no Bol Int no XX, de XX de XXX de 20XX,

do Sr(a). (nome e função da autoridade instauradora), para apurar os fatos narrados no Ofício

no XX, de XX de XXX de 20XX, do(a) XXX (nome do autor(a) da parte ou documento que

deu origem à Sindicância), conforme documento de Fl nº XX, que trata de (descrever

suscintamente os fatos), relativos ao NOME DO SINDICADO (se houver), pertencente ao

efetivo da OM.

2 DILIGÊNCIAS REALIZADAS

Com o objetivo de reunir todos os fatos possíveis para a elucidação da

irregularidade em pauta, este sindicante houve por bem diligenciar conforme despacho de Fl.

nº XX, expedindo os seguintes ofícios: (citar as providências solicitadas e os destinatários, se

houver).

Constam, ainda, nos autos os seguintes documentos: (elencar os documentos).

3 PARTE EXPOSITIVA

Sobre o fato, e a fim de ficarem esclarecidas as circunstâncias e os responsáveis

pelos fatos narrados no Ofício no XX, de XX de XXX de 20XX, foram ouvidas como

testemunhas as seguintes pessoas: (elencar as pessoas ouvidas como testemunhas).

Além da inquirição das testemunhas mencionadas, foi ouvido o sindicado (se for

68/96 ICA 111-2/2023

o caso), conforme Termo de fls. XX/XX, o qual alegou o seguinte:

“(transcrever os trechos da oitiva que sejam relevantes para a elucidação dos

fatos)”

Em suas alegações de defesa (fls. XX/XX), o Sindicado aduz que (descrever, em

síntese, as alegações de defesa).

Às fls. XX/XX, o Sindicado apresentou alegações finais, alegando o seguinte:

(descrever, em síntese, as alegações finais).

(Nos demais parágrafos o Sindicante deverá analisar os documentos juntados aos autos e os

depoimentos prestados, apontando a folha em que se encontram).

4 PARTE CONCLUSIVA

Da análise de todas as peças que compõem a presente Sindicância, chega-se à

conclusão de que o fato em apuração se passou da seguinte forma: (narrar as conclusões obtidas

em decorrência dos depoimentos, provas e diligências coligidos nos autos).

Em face do exposto, verifica-se que o fato-objeto da presente sindicância,

conforme resulta dos depoimentos constantes das fls. XX, XX e das declarações do sindicado,

não se acerca de indícios de crime militar ou comum ou de transgressão disciplinar, visto que

(justificar a razão da conclusão). Ainda, não foi constatado prejuízo ao Erário.

Em consequência, sou de parecer que os presentes autos sejam arquivados.

Assim sendo, dou por terminada a presente Sindicância, encaminhando os autos

ao Sr(a). AUTORIDADE INSTAURADORA, função da autoridade instauradora, a quem

compete a solução.

Da análise de todas as peças que compõem a presente Sindicância, chega-se à

conclusão de que o fato em apuração se passou da seguinte forma: (narrar as conclusões obtidas

em decorrência dos depoimentos, provas e diligências coligidos nos autos).

Por fim, insta mencionar que não foi constatado indício de crime militar ou

comum, tampouco prejuízo ao Erário, haja vista que (justificar a razão da conclusão). Lado

ICA 111-2/2023 69/96

outro, a irregularidade praticada pelo Sindicado, a princípio, contraria os preceitos previstos

no art. 10 do RDAER.

Nesse viés, após detida análise das peças que compõem o presente procedimento

administrativo, este(a) Sindicante recomenda a instauração do competente Processo de

Apuração de Transgressão Disciplinar, conforme a legislação em vigor.

Assim sendo, dou por terminada a presente Sindicância, encaminhando os autos

ao Sr(a). AUTORIDADE INSTAURADORA, função da autoridade instauradora, a quem

compete a solução.

Da análise de todas as peças que compõem a presente Sindicância, chega-se à

conclusão de que o fato em apuração se passou da seguinte forma: (narrar as conclusões obtidas

em decorrência dos depoimentos, provas e diligências constantes nos autos).

Pelo que resultou do apurado e consta dos autos, verifica-se que que a conduta

do sindicado (posto e quadro ou graduação e especialidade e nome completo, se for o caso),

conforme (mencionar as provas e depoimentos), a princípio, configura indício de infração penal

militar, capitulada no(s) artigo(s) XX do Código Penal Militar.

Nesse viés, após detida análise das peças que compõem o presente procedimento

administrativo, este(a) Sindicante recomenda a instauração do competente Inquérito Policial

Militar, conforme a legislação em vigor.

Assim sendo, dou por terminada a presente Sindicância, encaminhando os autos

ao Sr(a). AUTORIDADE INSTAURADORA, função da autoridade instauradora, a quem

compete a solução.

(OBS: Os modelos de redação para conclusão acima são, tão somente, exemplificativos,

devendo ser adaptados ao caso concreto e às hipóteses de providências decorrentes previstas

no item 14.6 da ICA 111-6.)

Local, data.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

70/96 ICA 111-2/2023

Anexo 30 - Modelo de Requerimento de vista/cópia dos autos

REQUERIMENTO DE VISTA/CÓPIA DE AUTOS

Ao Sindicante

(Nome completo, posto/graduação do Sindicado ou nome de seu procurador),

SARAM XX /OAB nº XX, utiliza-se do presente para requerer (vista/cópia) dos autos da

Sindicância nº XX/OM/ANO, com fundamento no art. 3º da Lei nº 9.784/1999 c/c os itens 7.1,

“f” da ICA 111-2/2023.

Local, data.

_____________________________________

Nome do Sindicado ou de seu procurador

Recebido em: ___/___/_____.

______________________________________

Assinatura e carimbo do Sindicante ou Escrivão

ICA 111-2/2023 71/96

Anexo 31 - Modelo de Solução de Sindicância

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA

1. Da análise das averiguações que mandei proceder por intermédio do (posto e

quadro ou graduação e especialidade e nome completo do sindicante), designado pela Portaria

no XX, de XXX de 20XX, publicada no Bol Int no XX, de XX de XXX de 20XX, verifica-

se, pelo conjunto probatório carreado aos autos, que os fatos apurados (constituem ou não

infração disciplinar ou há indícios de crime ou de dano ao Erário - apresentar fundamentação

para o julgamento, ainda que sucinta).

2. Resolvo, pois, (acolher / não acolher / acolher parcialmente) o parecer do

sindicante e determinar as seguintes medidas administrativas (entre outras julgadas cabíveis,

ajustadas ao caso concreto):

2.1 Ao(à) chefe da Seção de Investigação e Justiça / Assessoria Jurídica que

providencie:

a) a confecção de item via SIPGES, para fins de publicação em Boletim Interno

XXX, do OM;

b) após a publicação, o encaminhamento de cópia deste documento e do

Relatório da Sindicância ao Chefe do SETOR/DIVISÃO para que providencie o “ciente” do(a)

NOME SIDICADO(A), mediante termo em cópia desta Solução, com a posterior remessa à

SIJ/AJUR, fins de arquivo junto aos autos;

c) após a publicação, o encaminhamento de cópia deste documento e do

Relatório da Sindicância ao Chefe do SETOR/DIVISÃO para que providencie a abertura de

Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar (PATD), conforme previsto na ICA nº 111-

6/2021, a fim de apurar a eventual prática de transgressão disciplinar pelo Sindicado(a);

OU / E

72/96 ICA 111-2/2023

c) após a publicação, a confecção de Portaria de instauração de Inquérito Policial

Militar, em face de indícios de infração penal militar, observadas as instruções normativas

internas e o disposto no Código de Processo Penal Militar;

OU / E

c) após a publicação, a adoção das medidas cabíveis para abertura do

procedimento de ressarcimento ao Erário cabível, observada a legislação que trata sobre o tema,

no âmbito do COMAER;

OU / E

c) após a publicação, a adoção das medidas cabíveis para a instauração de

processo administrativo disciplinar, observado o disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de

1990, no Manual de Processo Administrativo Disciplinar da CGU e na legislação que trata

sobre o tema, no âmbito do COMAER; e

d) o arquivamento dos autos, na SIJ/AJUR, após a adoção de todas as medidas

administrativas por parte dos setores envolvidos.

2.2 Ao(à) chefe do SETOR/DIVISÃO/SUBCHEFIA que providencie:

a) o “ciente” do NOME MILITAR, mediante termo em cópia desta Solução, com

a posterior remessa à SIJ/AJUR, fins de arquivo junto aos autos; e

b) a abertura de Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar (PATD),

conforme previsto na ICA 111-6/2021, sob assessoramento jurídico da SIJ/AJUR, a fim de

apurar a eventual prática de transgressão disciplinar pelo Sindicado(a).

(OBS: Os modelos de redação para solução acima são, tão somente, exemplificativos,

devendo ser adaptados ao caso concreto e às hipóteses de providências decorrentes previstas

no item 14.6 da ICA 111-6.)

Local, data.

Nome completo Posto e Quadro

Autoridade instauradora

ICA 111-2/2023 73/96

Anexo 32 – Modelo de Sumário

SUMÁRIO

1. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA............................................3

2. DOCUMENTO QUE DEU ORIGEM À SINDICÂNCIA ..........................................4

3. TERMO DE ABERTURA .......................................................................................... 5

4. DOCUMENTO “A” .....................................................................................................6

5. DOCUMENTO “B” .....................................................................................................7

6. DOCUMENTO “C” .....................................................................................................8

7. DOCUMENTO “D” ....................................................................................................10

8. DOCUMENTO “E” ....................................................................................................12

9. DOCUMENTO “F” ....................................................................................................14

10. DOCUMENTO “G” .................................................................................................18

11. DOCUMENTO “H” .................................................................................................19

12. RELATÓRIO.............................................................................................................20

13. TERMO DE ENCERRAMENTO.............................................................................23

14. OFÍCIO DE REMESSA............................................................................................24

74/96 ICA 111-2/2023

Anexo 33 - Modelo de Termo de Abertura

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

TERMO DE ABERTURA DA SINDICÂNCIA

Aos XX dias do mês de XXXX do ano de XXXX, em cumprimento ao

determinado na Portaria no XX, de XXXX de 20XX, do Sr.

Comandante/Chefe/Diretor/Secretário da Organização Militar, dei início à Sindicância nº

XX/OM/ANO, do que, para constar, lavrei o presente termo.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

ICA 111-2/2023 75/96

Anexo 34 - Modelo de Termo de abertura de novo volume da Sindicância

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

TERMO DE ABERTURA DE VOLUME

SINDICÂNCIA Nº XX/OM/ANO

Aos XX dias do mês de XXX do ano de 20XX, procedi à abertura do volume nº

XX, da Sindicância nº XX/OM/ANO, que se inicia com a folha nº XX, que para constar, eu,

(posto quadro ou graduação e especialidade, quadro e nome completo), servindo de escrivão, o

subscrevo e assino.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Escrivão

76/96 ICA 111-2/2023

Anexo 35 - Modelo de Termo de Acareação

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

TERMO DE ACAREAÇÃO

Aos XX dias do mês de XXX do ano de 20XX, às XXhXX min, na cidade de XXX,

na (OM), presentes as testemunhas A (posto e quadro ou graduação e especialidade, se for o

caso, e nome completo), B (posto e quadro ou graduação e especialidade, se for o caso, e nome

completo), C (posto e quadro ou graduação e especialidade, se for o caso, e nome completo),

alertadas sobre o compromisso de dizer a verdade e demais advertências legais para o ato, nos

termos dos arts. 342 e 346 do COM e do art. 296, § 2º, do CPPM; e o Sindicado (posto e quadro

ou graduação e especialidade, e nome completo, se for o caso), dispensado do compromisso de

dizer a verdade e cientificado sobre a garantia constitucional ficar em silêncio; TODOS já

inquiridos nos autos da Sindicância nº XX/OM/ANO, à vista das divergências existentes em

seus depoimentos, nos pontos (especificar os pontos divergentes), foram reperguntadas às

testemunhas acima denominadas, uma face a face com a outra e com o Sindicado, para

explicarem as ditas divergências. E, depois de lido perante os acareados acima referidos os

pontos divergentes em seus depoimentos, pela testemunha A (posto e quadro ou graduação e

especialidade, se for o caso, e nome completo), foi dito que (relatar o que disse a testemunha

A); pela testemunha B (posto e quadro ou graduação e especialidade, se for o caso, e nome

completo), foi dito que (relatar o que disse a testemunha B); pela testemunha C (posto e quadro

ou graduação e especialidade, se for o caso, e nome completo), foi dito que (relatar o que disse

a testemunha C); e pelo Sindicado (posto e quadro ou graduação e especialidade, e nome

completo), foi dito que (relatar o que disse o Sindicado).

ICA 111-2/2023 77/96

E como nada mais declararam, mandou o Sindicante lavrar este termo, que, lido e

achado conforme, vai assinado por ele, pelos acareados e por mim (posto e quadro ou graduação

e especialidade e nome completo, se for o caso), Escrivão, que o subscrevi.

Nome completo, Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

Nome completo, Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função

Sindicado

Nome completo, Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função

Acareado/Testemunha A

Nome completo, Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função

Acareado/Testemunha B

Nome completo, Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função

Acareado/Testemunha C

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Escrivão, se houver

78/96 ICA 111-2/2023

Anexo 36 - Modelo de Termo de Certidão

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

CERTIDÃO

Certifico que, nesta data, às XX h XX min, decorreu o prazo concedido, por meio do

Of. nº XXX, de XX de XXXX de 20XX, para que o Sindicado apresentasse, por escrito, defesa

prévia OU alegações finais.

Certifico que, nesta data, às XX h XX min, procedi a (relatar o fato que está sendo

certificado).

Local, data.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Escrivão, se houver

ICA 111-2/2023 79/96

Anexo 37 - Modelo de Termo de Compromisso

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

TERMO DE COMPROMISSO DO SINDICANTE/DE ESCRI VÃO

Aos XX dias do mês de XXXX do ano de XXXX, nesta cidade de XXX, no Quartel

de (ou local onde for), perante o (posto, quadro e nome completo, quando for o compromisso

do Escrivão), encarregado desta Sindicância, nomeado pela Portaria nº XX, de XX de XXXXX

de 20XX, do Sr. Comandante/Chefe/Diretor/Secretário da Organização Militar, eu, posto ou

graduação, quadro e nome completo, comprometo-me a manter sigilo de tudo quanto me for

confiado na presente Sindicância e cumprir fielmente as determinações contidas na ICA 111-

2/2023 “Sindicância no Comando da Aeronáutica”, no exercício das funções.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Escrivão

80/96 ICA 111-2/2023

Anexo 38 – Modelo de Termo de encerramento de sindicância

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

TERMO DE ENCERRAMENTO DE SINDICÂNCIA

Aos XX dias do mês de XXX do ano de 20XX, na cidade de XXX, na OM, encerro os

trabalhos de instrução atinentes à Sindicância nº XX/OM/ANO, procedida em cumprimento ao

determinado na Portaria nº XX, de XX de XXX de 20XX, do(a) Sr(a). (COMANDANTE DA

OM – AUTORIDADE INSTAURADORA), do que, para constar, lavrei o presente termo.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

ICA 111-2/2023 81/96

Anexo 39 - Modelo de Termo de Encerramento de volume da Sindicância

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME

SINDICÂNCIA Nº XX/OM/ANO

Aos XX dias do mês de XXX do ano de 20XX, procedi o encerramento do volume nº

XX da Sindicância nº XX/OM/ANO, que se inicia com a folha nº XX, para constar, eu, (posto

quadro ou graduação e especialidade, quadro e nome completo), servindo de escrivão, o

subscrevo e assino.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Escrivão

82/96 ICA 111-2/2023

Anexo 40 - Modelo de Termo de Inquirição de Testemunha

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

Aos XX dias do mês de XXX do ano de 20XX, às XXhXXmin, na cidade de XXX, na

OM, compareceu à presença deste Sindicante, o(a) posto e quadro ou graduação e

especialidade (se for o caso) e nome completo, filho(a) de nome da mãe e de nome do pai,

nascido(a) em nacionalidade, natural da cidade de XXX, Estado do(a) XXX, estado civil,

profissão, servindo no(a) OM, portador da carteira de identidade nº XX, expedida pelo(a) XXX,

residente na endereço completo, sendo alertado sobre a possível consequência de seus atos na

esfera penal, disciplinar e administrativa, em caso de falsidade de suas alegações, podendo

incorrer no previsto no artigo 342 do Código Penal e no artigo 346 do Código Penal

Militar, informado, ainda, sobre o previsto no §2º do artigo 296 do CPPM, o(a) qual,

inquirido(a) sobre a ocorrência apurada pela presente Sindicância, que lhe foi lido, declarou

que (transcrever o que for dito, de forma clara e sucinta, exclusivamente sobre o fato a

sindicar. As perguntas que se seguirem após a narrativa deverão ser objetivas, versando sobre

o fato).

Oportunizada a palavra ao Sindicado / Procurador do Sindicado requereu que

(descrever o que o Sindicado/Procurador perguntou ou esclareceu, conforme itens 7.1”b” e 9.3

da ICA 111-2. Caso informe que não possui perguntas ou esclarecimentos, tal informação

deverá constar neste Termo).

Em que pese notificado para participar do presente ato, o Sindicado não se fez presente.

ICA 111-2/2023 83/96

E como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, dei por findo o presente termo às

XXhXXmin, que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Sindicante, pela

testemunha e por mim (posto e quadro ou graduação e especialidade e nome completo),

Escrivão, que o digitei.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função

Testemunha

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função

Sindicado (se presente na oitiva)

Nome completo - OAB

Procurador do Sindicado (se houver)

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Escrivão (se houver)

84/96 ICA 111-2/2023

Anexo 41 - Modelo de Termo de Inquirição de Testemunha descompromissada

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DESCOMPROMISSADA

Aos XX dias do mês de XXX do ano de 20XX, às XXhXXmin, nesta cidade de XXX,

na OM, compareceu à presença deste Sindicante o NOME COMPLETO, qualificação que

justifique o impedimento de prestar compromisso – irmão(a), pai, mãe, filho(a), esposa, marido

do Sindicado), filho de nome da mãe e de nome do pai, nascido(a) em data de nascimento,

natural da cidade de cidade-sigla do estado, estado civil, profissão, portador da carteira de

identidade nº XX, expedida pelo(a) XXX, residente na endereço completo, foi informado

sobre sua condição de testemunha descompromissada (dispensada de dever dizer de

verdade), podendo se recusar a depor, conforme art. 354 do CPPM, informado, ainda,

sobre o previsto no §2º do artigo 296 do CPPM, o(a) qual, inquirido(a) sobre o fato-objeto

da presente Sindicância, que lhe foi lido, declarou que (transcrever o que for dito, de forma

clara e sucinta, exclusivamente sobre o fato a sindicar. As perguntas que se seguirem após a

narrativa deverão ser objetivas, versando sobre o fato).

Oportunizada a palavra ao Sindicado / Procurador do Sindicado requereu que

(descrever o que o Sindicado/Procurador perguntou ou esclareceu, conforme itens 7.1”b” e 9.3

da ICA 111-2. Caso informe que não possui perguntas ou esclarecimentos, tal informação

deverá constar neste Termo).

Em que pese notificado para participar do presente ato, o Sindicado não se fez presente.

ICA 111-2/2023 85/96

E como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, dei por findo o presente termo às

XXhXXmin, que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Sindicante, pelo

Ofendido, pela(s) testemunha(s) descompromissada e por mim posto e quadro ou graduação e

especialidade e nome completo, Escrivão, que o digitei.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função

Testemunha descompromissada

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função

Sindicado (se presente na oitiva)

Nome completo - OAB

Procurador do Sindicado (se houver)

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Escrivão (se houver)

86/96 ICA 111-2/2023

Anexo 42 - Modelo de Termo de Inquirição do Ofendido

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

TERMO DE INQUIRIÇÃO DO OFENDIDO

Aos XX dias do mês de XXX do ano de 20XX , às XXhXX min, na cidade de XXXX,

na OM, compareceu à presença deste Sindicante, o posto e quadro ou graduação e

especialidade, se for o caso, e nome completo, filho de nome da mãe e de nome do pai,

nascido(a) em nacionalidade, natural da cidade de cidade-sigla do estado, estado civil,

profissão, servindo no OM, portador da carteira de identidade nº XX, expedida pelo(a) XXX,

residente na endereço completo, o(a) qual, tendo sido informado sobre sua condição de

Ofendido (dispensada de dever dizer de verdade), informado, ainda, sobre o previsto no

§2º do artigo 296 do CPPM, e inquirido(a) sobre a ocorrência apurada na presente Sindicância,

que lhe foi lido, declarou que (transcrever o que for dito, de forma clara e sucinta,

exclusivamente sobre o fato a sindicar. As perguntas que se seguirem após a narrativa deverão

ser objetivas, versando sobre o fato).

Oportunizada a palavra ao Sindicado / Procurador do Sindicado requereu que

(descrever o que o Sindicado/Procurador perguntou ou esclareceu, conforme itens 7.1”b” e 9.3

da ICA 111-2. Caso informe que não possui perguntas ou esclarecimentos, tal informação

deverá constar neste Termo).

Em que pese notificado para participar do presente ato, o Sindicado não se fez presente.

ICA 111-2/2023 87/96

E como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, dei por findo o presente termo às

XXhXXmin, que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Sindicante, pelo

ofendido e por mim (posto e quadro ou graduação e especialidade e nome completo), Escrivão,

que o digitei.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função

Ofendido

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade ou Função

Sindicado (se presente na oitiva)

Nome completo - OAB

Procurador do Sindicado (se houver)

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Escrivão (se houver)

88/96 ICA 111-2/2023

Anexo 43 - Modelo de Termo de Inquirição do Sindicado

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

TERMO DE INQUIRIÇÃO DO SINDICADO

Aos XX dias do mês de XXX do ano de 20XX , às XXh XX min, na cidade de XXX,

na OM, compareceu à presença deste Sindicante, o posto e quadro ou graduação e especialidade

(se for o caso) e nome completo, filho de nome da mãe e de nome do pai, nacionalidade, natural

da cidade de cidade-sigla do estado, estado civil, profissão, servindo no(a) OM, portador da

carteira de identidade nº XX, expedida pelo(a) XXX, residente na endereço completo, o(a) qual

foi inquirido na qualidade de SINDICADO, portanto, dispensado do compromisso de dizer a

verdade, foi cientificado sobre os fatos a ele atribuídos, sendo-lhe informado sobre a

garantia constitucional de permanecer em silêncio, informado, ainda, sobre o previsto no

§2º do artigo 296 do CPPM, inquirido(a) sobre a ocorrência apurada na presente Sindicância,

que lhe foi lido, declarou que (transcrever o que for dito, de forma clara e sucinta,

exclusivamente sobre o fato a sindicar. As perguntas que se seguirem, após a narrativa deverão

ser objetivas, versando sobre o fato).

(OBS: Caso o Sindicado opte por não responder a qualquer pergunta sobre os fatos apurados

na Sindicância, deve o Sindicante registrar no termo de oitiva a opção do Sindicado pelo

exercício do direito ao silêncio, e encerrar o ato conforme modelo constante no Anexo 44.)

Oportunizada a palavra ao Sindicado / Procurador do Sindicado requereu que

(descrever o que o Sindicado/Procurador perguntou ou esclareceu, conforme itens 7.1”b” e 9.3

ICA 111-2/2023 89/96

da ICA 111-2. Caso informe que não possui perguntas ou esclarecimentos, tal informação

deverá constar neste Termo).

Neste ato, notifica-se o Sindicado para apresentar alegações finais escritas, caso

queira, no prazo de três dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à presente data.

(caso não haja mais provas a serem produzidas, nos termos do item 10.1, “u” da ICA 111-2)

E como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, dei por findo o presente termo às

XXhXXmin, que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelo Sindicante, pelo

sindicado, pela(s) testemunha(s) do ato e por mim (posto e quadro ou graduação e especialidade

e nome completo), Escrivão, que o digitei.

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicante

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Sindicado

Nome completo - OAB

Procurador do Sindicado (se houver)

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Testemunha instrumentária

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Testemunha instrumentária

Nome completo Posto e Quadro ou Graduação e Especialidade

Escrivão (se houver)

90/96 ICA 111-2/2023

Anexo 44 - Modelo de Termo de inquirição do Sindicado, quando permanecer em silêncio

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

ORGANIZAÇÃO MILITAR

TERMO DE INQUIRIÇÃO DO SINDICADO, NO CASO DE SILÊNCIO