MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA
PORTARIA GABAER Nº 926/GC4 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Portaria GABAER nº 672/GC4, de 29 de dezembro de 2023, que fixa diretrizes
e delega competências, no âmbito do COMAER, para autorizar a concessão de diárias
e passagens, de acordo com as disposições do Decreto nº 10.193/2019
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV e o § 1º do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica (COMAER), aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 e
na Portaria GM-MD nº 4.071, de 28 de agosto de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 68000.003102/2024- 04, procedente da SEFA, resolve:
“Art. 1º A Portaria GABAER nº 672/GC4, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Ficam designados todos os oficiais-generais
da ativa para, no âmbito dos respectivos Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica, autorizarem despesas
com diárias e passagens aéreas e terrestres de militares e servidores civis de suas Organizações e OM apoiadas ou subordinadas, nas hipóteses de deslocamento
previstas nos incisos de I a V do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.” (NR)
Art. 2º Revoga-se a Portaria GABAER nº 909/GC4, de 6 de fevereiro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 029, de 11 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Comandante da Aeronáutica
Esta versão não substitui a publicada em BCA
