MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

COMANDO-GERAL DE APOIO

PORTARIA COMGAP Nº 859/ADLN DE 8 DE AGOSTO DE 2024.

Protocolo COMAER nº67100.005845/2024-10

Aprova o Plano Específico do COMGAP para a

do ITA no Ceará, na forma dos anexos I, II, III e IV.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar RICARDO AUGUSTO FONSECA NEUBERT

Comandante-Geral de Apoio

Esta versão não substitui o publicado no BCA de XX.XX.XXXX

ANEXO I - PLANO ESPECÍFICO DO COMGAP PARA A IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS DO ITA, EM

FORTALEZA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

II - estabelecer atribuições e responsabilidades aos elos dos Sistemas de Engenharia da Aeronáutica

(SISENG) e de Patrimônio (SISPAT) no tocante às atividades necessárias à Implantação do Campus do ITA-

FZ; e

III - orientar e disciplinar o desenvolvimento ordenado, no âmbito da BAFZ, das atividades relacionadas

às obras de recuperação e ampliação das redes de infraestrutura, de reforma das edificações existentes,

de construção de novas edificações e de adequação da área patrimonial, necessárias à implantação do

Campus do ITA, em Fortaleza.

Seção II

Objetivos

Art. 2º Objetiva-se vincular planos e estabelecer ações necessárias para implantação do Campus do ITA,

II - Plano Diretor de Implantação do Campus do ITA na BAFZ;

III - Plano de Infraestrutura para Implantação do Campus do ITA na BAFZ; e

IV - Plano de Transição da BAFZ para Implantação do Campus do ITA-FZ.

Seção IV

Âmbito

Art. 4º O presente Plano é de observância obrigatória no âmbito do COMAER, em especial no que tange

aos integrantes dos SISENG e SISPAT, assim como às Unidades que estejam ligadas, direta ou

indiretamente, à consecução das atividades de infraestrutura associadas à implantação do Campus do

ITA-FZ.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

elaboração dos planos específicos e projetos necessários ao amparo técnico e legal da empreitada.

Art. 7º As reformas e construções serão executadas sob a gestão do Governo do Estado do Ceará, com

recursos do Ministério da Educação, em estreita coordenação com o Comando da Aeronáutica.

Art. 8º Os prazos de contratação, execução e entrega das obras de reforma e construção, devem

considerar o planejamento acadêmico estabelecido sob as seguintes premissas:

I - os dois primeiros anos letivos dos alunos, que constituem o Curso Fundamental, comum a todas as

especialidades, serão ministrados no Campus do ITA, em São José dos Campos;

II - os três anos seguintes constituem o Curso Profissional e, para os alunos selecionados para as

especialidades de Engenharia de Energias e Engenharia de Sistemas, tais cursos serão ministrados no

Campus do ITA-FZ, em Fortaleza;

VI - realizarão o Curso Profissional no Campus do ITA em São José dos Campos, em 2027, os alunos

selecionados para as demais especialidades; e

VII - todos os alunos aprovados no ITA, independentemente da especialidade, também receberão

formação militar no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva da Aeronáutica (CPORAer).

Parágrafo único. O início das aulas no Campus do ITA-FZ estará condicionado ao término das obras na

BAFZ, incluindo as instalações necessárias ao pessoal de apoio, docentes e discentes, bem como à

realização dos Concursos Públicos pertinentes para a contratação dos servidores.

Art. 9º A terceira especialidade de curso de Engenharia a ser implantada no Campus do ITA-FZ, tem

previsão de realização do vestibular em 2029, com início do Curso Fundamental em 2030 e,

consequentemente, Curso Profissional em 2032, à semelhança das especialidades anteriores.

Seção III

Diretrizes de Planejamento

Art. 10. As diretrizes de desenvolvimento do Campus do ITA-FZ estão descritas no respectivo Plano

Diretor, contemplando a área perimetral existente, a área de expansão (novas construções), área de

demolição e área de reflorestamento (reserva para compensação ambiental).

Art. 11. As diretrizes relativas às demandas de infraestrutura para implantação do Campus do ITA-FZ,

sediado na BAFZ, estão registradas no respectivo Plano de Infraestrutura, contemplando a recuperação

Art. 13. Com estrito respeito ao planejamento acadêmico estabelecido, bem como aos Planos Diretor, de

Infraestrutura e de Transição, referenciados anteriormente nesta legislação, as obras de reforma e

constante do Anexo II.

CAPÍTULO III

ATRIBUIÇÕES

Seção I

Do COMGAP

Art. 14. Ao Comando-Geral de Apoio compete:

I - transmitir orientações gerais à DIRINFRA em alinhamento às diretrizes obtidas junto ao EMAER, no

sentido de coordenar, supervisionar e controlar as atividades do SISENG e SISPAT executadas por suas

II - acompanhar a condução das ações da DIRINFRA associadas ao presente Plano, alterando eventuais

III - realizar gestões junto ao EMAER para a captação de recursos necessários às obras, junto às esferas

competentes, segundo o planejamento proposto; e

II - supervisionar a condução das atividades do Governo do Ceará no tocante à elaboração dos projetos e

execução das obras atinentes ao Plano;

III - manter o COMGAP atualizado sobre o status de elaboração de projetos, contratação e execução das

obras e serviços de infraestrutura constantes deste Plano; e

IV - apresentar proposta de revisão e/ou atualização do presente Plano ao COMGAP, para fins de

republicação pelo COMGAP, considerando a periodicidade de 2 (dois) anos.

Art. 16. Ao Centro de Estudos e Projetos de Engenharia compete elaborar estudos e projetos de obras

constantes deste Plano, conforme o nível de detalhamento, a priorização e as demais condicionantes

Art. 17. A responsabilidade pela Fiscalização das obras compete à Superintendência de Obras do Governo

do Ceará (SOP-CE), ou outra entidade designada no contexto do Acordo de Cooperação entre Ministério

da Defesa, Ministério da Educação, Governo do Ceará e Comando da Aeronáutica, considerando as

seguintes atribuições:

I - executar, direta e/ou indiretamente, na forma da legislação pertinente, os projetos básicos e/ou

projetos executivos das construções e reformas;

II - submeter para análise e críticas da Supervisão os anteprojetos, projetos básicos ou projetos executivos

elaborados e/ou contratados;

III - obter, direta ou indiretamente, todas as licenças a nível municipal, estadual e/ou federal, necessárias

VIII - compartilhar informações e discutir com a Supervisão as possíveis modificações de obras, incluindo

potenciais aditivos de prazo e/ou valor;

IX - garantir o cumprimento das prescrições referentes às leis aplicáveis em vigor; e

X - alinhar procedimentos de recebimento provisório e definitivo de obras às diretrizes do COMAER.

Seção V

Da Comissão de Supervisão

Art. 18. A responsabilidade pela Supervisão das obras compete à Comissão de Obras de Fortaleza (CO-

FZ), considerando as seguintes atribuições:

I - observar continuamente, e propor atualizações (se necessário), no tocante às diretrizes contantes dos

Planos Diretor, de Infraestrutura e de Transição;

V - prestar apoio técnico, sob demanda da Fiscalização, para pontos específicos relativos a exames,

controles, avaliações, testes e ensaios inerentes aos projetos de engenharia e/ou alterações na obra;

VI - prestar assistência, assessoria ou consultoria de quesitos técnicos visando ao melhor andamento das

obras ou serviços de engenharia;

VII - supervisionar a execução dos planos de trabalho e convênios firmados voltados ao cumprimento dos

requisitos estabelecidos nos Planos referenciados e das funções acima relacionadas;

VIII - elaborar pareceres, relatórios ou laudos sobre dúvidas de projeto, técnicas construtivas, instalação

ou montagem de serviços de engenharia ou arquitetura;

IX - supervisionar o cumprimento das prescrições referentes às leis aplicáveis em vigor; e

Seção VI

Art. 19. À Base Aérea de Fortaleza compete prestar apoio administrativo e logístico às atividades de

envolvidos e encaminhadas, tempestivamente, à DIRINFRA, que dará tratamento adequado e oportuno

conhecimento ao COMGAP para as possíveis interações com as organizações pertinentes.

Art. 22. A execução das obras previstas neste Plano estará condicionada à respectiva alocação dos

recursos, bem como as diretrizes do COMAER, estabelecidas a partir do EMAER.

Art. 23. Respeitando a dinâmica de evolução das prioridades e dos processos envolvidos, fica estabelecido

que o presente PCA deverá ser revisto, atualizado e republicado, a cada 2 (dois) anos.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO