MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

PORTARIA COMGEP Nº 783/3SC1, DE 23 DE MAIO DE 2024.

Protocolo COMAER nº 67400.003519/2024-93

Aprova a reedição da Norma de Sistema

que dispõe sobre as “Inspeções de Saúde no

Comando da Aeronáutica”.

confere o inciso VII do art. 7º, do ROCA 20-3, “Regulamento do Comando-Geral do Pessoal”,

aprovado pela Portaria nº 2.103/GC3, de 3 de dezembro de 2019, e considerando o que consta no

Processo nº 67450.0010112/2020- 31, resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição da NSCA 160-9 “Inspeções de Saúde no Comando da

FUNCIONAL DOS MILITARES DE CARREIRAE ALUNOS DE ÓRGÃOS DE

FORMAÇÃO DE MILITARES................................................................................................34

INÍCIO DE ATIVIDADE AÉREA ................................................................................... 35

PTTC OU DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO ................................................ 36

(LPNA) .............................................................................................................................. 37

orientam e disciplinam as inspeções de saúde no âmbito do COMAER.

Acidente que ocorra quando:

quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou

antecipação;

Não serão tratados como acidentes em serviço aqueles que resultem de crime,

transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do acidentado ou de subordinado seu, com sua

aquiescência (devidamente comprovados por processo administrativo).

Todo militar ou civil que exerce função específica a bordo de aeronaves.

Oficial Médico da Aeronáutica homologado pela DIRSA para emitir parecer de

Inspeção de Saúde, de forma isolada, naquela localidade nas quais não exista Junta de Saúde

instituída ou em situações específicas a critério do Diretor de Saúde.

necessário que, nos documentos pertinentes, após a descrição da finalidade,

até que a questão judicial seja resolvida.

b) Para os casos de que trata a alínea “a” acima, orienta-se que os dados

referentes ao processo judicial (nº do processo, nº da liminar e outros) sejam

inseridos no campo observações e que sejam anexados ao processo os

quando o militar retornar para a realização de Inspeção de Saúde deverá ser

mantido o parecer inicial, semelhante ao anterior no julgamento da finalidade

N1 – INCLUSÃO / REINCLUSÃO, caso a causa de incapacidade se

mantenha.

e) Apenas os casos que tenham cessado/revertido a causa de incapacidade de

saúde serão encaminhados para a JSS, da seguinte forma:

encaminhará documentação médica para análise e homologação da JSS;

que comprove a reversão da causa de incapacidade deverá ser

sessão e data do parecer exarado pela JSS do julgamento motivador da ação

(caso exista julgamento prévio da JSS).

Saúde, a Junta de Saúde Local emitirá seu parecer com a seguinte informação “É

NECESSÁRIO HOMOLOGAÇÃO DA JSS”, exceto nos casos de inspeção para finalidade

LETRA F1 e LETRA F2, quando deverão ser observados, respectivamente, os itens 4.6.1.7 e

4.6.2.5 desta Norma.

acrescentar ao parecer: “OS MILITARES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE

PARA O SERVIÇO MILITAR DEVERÃO SER CONSIDERADOS INCAPAZES PARA AS

TODAS ATIVIDADES MILITARES ATÉ QUE SUA INSPEÇÃO SEJA HOMOLOGADA

PELA JSS”.

caso, na ICA 160-6 – “Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica”, na ICA

63-15 – “Inspeção de Saúde e Certificado Médico Aeronáutico para ATCO/OEA Civis” e nas

“Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas” (IGISC).

em vigor referente à solicitação.

Controlador de Tráfego Aéreo e Operador de Estação Aeronáutica do Sistema de Controle do

Espaço Aéreo Brasileiro será feito de acordo com as normas e os critérios recomendados pela

sanidade física e psíquica.

Ingressantes, militares (da ativa e da reserva) ou civis, e no pessoal já em serviço, para efeito

de exigências regulamentares, tais como matrícula em escola e em curso, transferência para a

reserva remunerada, licenciamento do Serviço Ativo, realização de missões especiais,

reengajamento, inclusão, reinclusão, reversão.

Candidatos e em Ingressantes, militares (da ativa e da reserva) ou civis, e no pessoal já em

serviço, para efeito de exigências regulamentares citadas no item 3.7.1.6.1, exceto nos casos

EXERCER DEMAIS ATIVIDADES INERENTES À SUA FUNÇÃO” aplica-se aos casos de

inspecionados portadores de estado físico parcialmente compatível com o serviço, devendo ser,

obrigatoriamente, completado com a discriminação da incapacidade, incluindo o seu caráter

temporário (com fixação de prazo em que deverão ser reexaminados).

EXERCER DEMAIS ATIVIDADES INERENTES À SUA FUNÇÃO” ou “INCAPAZES

TEMPORARIAMENTE”, por qualquer motivo há mais de dois anos, deverão ser

encaminhados à JSS.

devida complementação, para melhor definir a incapacidade do inspecionado que apresenta

lesão, defeito físico, doença mental ou incurável, incompatíveis com o desempenho das

Reserva Remunerada, para fins de reforma, observado o disposto no Estatuto dos Militares,

esse julgamento deverá ser completado com a expressão: “ESTÁ (OU NÃO)

IMPOSSIBILITADO TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA QUALQUER TRABALHO;

ISO deverá, ainda, ser declarado se o motivo da incapacidade foi ou não acidente em objeto de

serviço.

JUSTIFICADO/NÃO AMPARA O QUE REQUER” será exarado nas Inspeções de Saúde

realizadas em militares, civis e seus dependentes, para fins de licença para acompanhar o

tratamento de pessoa da família.

de saúde fins Letra H ou Letra L, dentro da validade.

conforme o caso:

a) “APTO para incorporação”; ou

TEMPORARIAMENTE INCAPAZ por um período igual ou superior a 90

(noventa) dias, consecutivos ou não, para o Serviço Militar, com longo prazo

para ser recuperado, ainda que totalmente.

c) Por moléstia ou acidente que torne o incorporado INCAPAZ

a) nos casos em que o inspecionado satisfaz os requisitos regulamentares:

Deve ser verificada a aplicabilidadedo§1° do art. 140do Decreto 57.654, de

Pode (ou não pode) prover os meios de subsistência.

Todavia, se constar no campo observações qualquer indicação de possibilidade de permanência

de tratamento de saúde, a validade se estenderá por 90 (noventa) dias, quando deverá ser

realizada inspeção para finalidade LETRA E (encostamento por motivo de saúde), com o

objetivo de verificar a manutenção do direito de tratamento ou a constatação de alta médica.

mediante incorporação, matrícula ou nomeação, excetuando-se os casos previstos no item 4.1

candidato. Na indisponibilidade de prontuário eletrônico, deverá ser anexado ao prontuário

voo, deverão ser examinados segundo os critérios próprios, inerentes a função, estabelecidos

readmitidos na mesma Escola, deverão realizar nova inspeção finalidade LETRA B para fins

de reingresso, observadas as orientações e condições previstas, assim como os devidos critérios

de inspeção.

COMAER, deverão ser submetidos a inspeção para fins de LETRA B.

ou se estão aptos para deixar o serviço ativo, caso a Administração assim

decida.

Estação Aeronáutica, ou demais funções a bordo, será sempre avaliado com critérios de

reengajamento e prorrogação do tempo de serviço esteja prevista para terminar durante o

período de licença maternidade, deverão realizar as Letras D e G em sua última Inspeção de

Saúde antes do início da licença maternidade.

tempo de serviço, serão reinspecionados para fins de Letra D, e mesmo depois de desligados

do serviço ativo, terão a internação/tratamento mantido, sob gerenciamento de OSA, até

efetivação da alta.

de Saúde (DIS).

Em caso de exclusão do serviço ativo, verificar § 6º e § 8º do art. 31 da Lei

n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Encostamento) e, em caso de

encostamento, deve ser submetido a nova inspeção de saúde em até 90

(noventa) dias para finalidade Letra E.”

Em caso de permanência no serviço ativo, deverá ser submetido(a) a

inspeção de saúde para fins de LETRA G.”

OBS: Esta alínea “b” será aplicada somente para os casos de incapacidade

temporária para o serviço ativo causada por moléstia, acidente ou limitação

física passíveis de serem recuperadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

necessidade de permanência em tratamento médico pela Clínica (xxxx).

Deve ser verificada a aplicabilidade dos § 6º e § 8º do art. 31 da Lei n° 4.375,

de 17 de agosto de 1964 (Encostamento).

Em caso de encostamento, deve ser submetido a nova inspeção de saúde em

até 90(noventa) dias para finalidade Letra E.”

ativo, não havendo restrições para a exclusão do serviço ativo. Há

necessidade de permanência em tratamento médico pela Clínica (xxxx).

Está (ou não está) impossibilitado total e permanentemente para qualquer

trabalho.

Pode (ou não pode) prover os meios de subsistência.

Pode (ou não pode) exercer atividades civis.

(NÃO) É doença especificada em lei. (discriminar nome da doença)

Está enquadrado no inciso (xx) do artigo 108 da lei 6.880/80”.

Em caso de encostamento, deve ser submetido a nova inspeção de saúde em

até 90 (noventa) dias para finalidade LETRA E.”

atividades:

escalas diferenciadas, obedecerão às regras emanadas dos Órgãos Centrais