MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
PORTARIA COMGEP No 792/3SC1, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Aprova a edição da ICA 160-62, que trata do
“Prêmio Destaque Operacional da Saúde”.
O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso IV
do Art. 7º do Regulamento do COMGEP, aprovado pela Portaria nº 2.103/GC3, de 03 de dezembro de
2019, resolve:
Art. 1o Aprovar a edição da ICA 160-62 - “Prêmio Destaque Operacional da Saúde”.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.
Ten Brig Ar RICARDO REIS TAVARES
Comandante-Geral do Pessoal
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
SAÚDE
ICA 160-62
PRÊMIO DESTAQUE OPERACIONAL DA SAÚDE
2024
ANEXO I
PRÊMIO DESTAQUE OPERACIONAL DA SAÚDE (ICA 160-62)
SUMÁRIO
Art.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................ 1º/2º
Seção I – Finalidade ....................................................................................................... 1º
Seção II – Âmbito ........................................................................................................... 2º
CAPÍTULO II – CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO PRÊMIO DESTAQUE OPERACIONAL
DA SAÚDE ...................................................................................................................... 3º
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................... 4º/10
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................ 11/15
ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA PARA O PRÊMIO DESTAQUE OPERACIONAL DA
SAÚDE ............................................................................................................................ 6º
ANEXO III – MODELO DE DIPLOMA PARA O PRÊMIO DESTAQUE OPERACIONAL DA
SAÚDE ............................................................................................................................ 8º
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Finalidade
Art. 1º A presente Instrução tem por finalidade estabelecer normas e critérios para a
indicação ao "Prêmio Destaque Operacional da Saúde – Ten Brig Ar Paulo Roberto Coutinho
Camarinha" aos militares da área de saúde do Comando da Aeronáutica que se destacarem, durante o
ano, no exercício de suas atribuições.
Seção II
Âmbito
Art. 2º Esta Instrução tem sua aplicação no âmbito do COMAER.
CAPÍTULO II
CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO PRÊMIO DESTAQUE OPERACIONAL DA SAÚDE
Art. 3º Os critérios definidos para a concessão do "Prêmio Destaque Operacional da
Saúde - Ten Brig Ar Paulo Roberto Coutinho Camarinha” são os seguintes:
I – ser oficial, preferencialmente do posto de tenente ou capitão, ou graduado da Área
de Saúde do COMAER;
II – ter atuado diretamente no atendimento a Beneficiário do Sistema de Saúde da
Aeronáutica de forma eficaz, com comprometimento e dedicação, utilizando-se de técnica e
embasamento científico para a execução de sua atividade-fim;
III – não possuir fato desabonador e estar no “Ótimo” ou “Excelente” comportamento
(no caso de Graduado);
IV – ser aprovado pelo Conselho formado pelo Diretor de Saúde, pelos Subdiretores da
DIRSA e pelos Chefes de Gabinete da DIRSA e do COMGEP; e
V – ser aprovado e homologado pelo Comandante-Geral do Pessoal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º Anualmente, deverão ser indicados 1 (um) oficial e 1 (um) graduado por
Organização de Saúde da Aeronáutica.
Art. 5º Os Comandantes, Diretores ou Chefes das Organizações de Saúde encaminharão
as propostas de indicação ao "Prêmio Destaque Operacional da Saúde - Ten Brig Ar Paulo Roberto
Coutinho Camarinha” para a DIRSA, até o dia 1° de outubro, para apreciação preliminar e gestões
pertinentes.
Parágrafo único. A indicação de militar do efetivo da DIRSA será feita pelo Chefe de
Gabinete daquela Diretoria.
Art. 6º As propostas de indicação deverão ser preenchidas conforme o modelo do
Anexo II – “Modelo de Proposta para o Prêmio Destaque Operacional da Saúde” desta Instrução,
devidamente fundamentadas com o histórico de atuação e principais ações desenvolvidas pelo militar
ou civil indicado.
Art. 7º A aprovação preliminar das propostas de indicação submetidas à DIRSA pelos
Comandantes, Diretores ou Chefes das Organizações de Saúde será feita por Conselho formado pelo
Diretor de Saúde da Aeronáutica, pelos Subdiretores da DIRSA e pelos Chefes de Gabinete da DIRSA e
do COMGEP.
§ 1º No caso específico de indicação da DIRSA, seu Chefe de Gabinete não participará
da avaliação do Conselho.
§ 2º O militar que constar como indicado ao Prêmio não poderá participar da sua
respectiva avaliação.
§ 3 º Os militares que fazem parte do Conselho não participarão da avaliação dos
militares mais antigos que os próprios.
Art. 8º O "Prêmio Destaque Operacional da Saúde - Ten Brig Ar Paulo Roberto Coutinho
Camarinha” obedecerá ao modelo padrão de Diploma constante no Anexo III – “Modelo de Diploma”
e será consignado pelo Comandante-Geral do Pessoal, com a respectiva publicação da concessão do
prêmio em Boletim do Comando da Aeronáutica, visando o registro do fato. A DIRSA comunicará os
atos de concessão do Prêmio ao CECOMSAER, para divulgação.
Art. 9º O "Prêmio Destaque Operacional da Saúde - Ten Brig Ar Paulo Roberto Coutinho
Camarinha” deverá ser entregue por ocasião da Solenidade alusiva ao “Dia da Saúde” (Aniversário de
Criação do Sistema de Saúde da Aeronáutica).
Art. 10. A aprovação final das propostas de indicação submetidas à DIRSA pelos
Comandantes, Diretores ou Chefes das Organizações de Saúde será feita pelo Comandante-Geral do
Pessoal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os Comandantes, Diretores ou Chefes das Organizações de Saúde da
Aeronáutica deverão difundir o teor deste documento.
Art. 12. Os Comandantes, Diretores ou Chefes das Organizações de Saúde da
Aeronáutica são responsáveis por analisar o cumprimento dos critérios estabelecidos para a concessão
do "Prêmio Destaque Operacional da Saúde - Ten Brig Ar Paulo Roberto Coutinho Camarinha”.
Art. 13. A concessão do Prêmio estabelecido nesta Instrução poderá ser anulada a
qualquer momento, por decisão do Senhor Comandante-Geral do Pessoal, mediante solicitação do
Comandante, Chefe ou Diretor do agraciado, caso o agraciado venha a ser punido ou condenado por
atos contrários à dignidade e à honra militar, ao prestígio ou ao decoro da corporação, ou à moral
pública.
Art. 14. A DIRSA e o COMGEP, por intermédio de seus respectivos Gabinetes, deverão
organizar e manter em dia os registros e arquivos referentes à concessão do "Prêmio Destaque
Operacional da Saúde - Ten Brig Ar Paulo Roberto Coutinho Camarinha”, bem como providenciar a
aquisição dos diplomas.
Art. 15. Os casos não previstos nesta Instrução serão submetidos à apreciação do
Senhor Comandante-Geral do Pessoal.
ANEXO II - Modelo de Proposta para o Prêmio Destaque Operacional da Saúde - Ten Brig Ar Paulo
Roberto Coutinho Camarinha
(Ficha de Indicação)
PROPOSTA PARA O PRÊMIO DESTAQUE OPERACIONAL DA SAÚDE
Dados do Indicado
Posto / Graduação / Especialidade / Nome:
OM/Divisão/Subdivisão:
Setor:
Fato Avaliado (descrição sucinta dos motivos da indicação)
Assinatura___________
Posto / Graduação / Nome / Cargo do Proponente