PORTARIA Nº 465-T/GM4, DE 21 DE JULHO DE 1998

O MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que

lhe confere o artigo 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no

Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de

fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com as

alterações contidas nos Decretos nº 86.377, de 17 de setembro de 1981 e nº 88.354, de 06 de junho

de 1983, e considerando o que consta do Processo M.Aer. nº 60-01/2120/98, resolve:

Delegar competência ao Exmo. Sr. Comandante do Sexto Co-mando Aéreo

Regional, para representar o Ministério da Aeronáutica, na prática de todos os atos necessários à

assinatura do Termo de Doação e Recebimento do Sistema de Água e Esgotos do Projeto

Habitacional Sítio do Gama, localizado na expansão urbana de Santa Maria - DF, que faz o

Ministério da Aeronáutica à Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB.

LÉLIO VIANA LÔBO

Ministro da Aeronáutica