PORTARIA Nº 410/GM6, DE 24 DE JUNHO DE 1998.

Regulamenta a concessão, percepção e

restituição de diárias, no país, dos militares

da Aeronáutica, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, de acordo com inciso II do

parágrafo único do artigo 87 da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 33 da Lei nº

8.237, de 30 de setembro de 1991, combinados com o item XI, do artigo 1º, do Decreto 986, de 12

de novembro de 1993 e Decreto 1.656, de 03 de outubro de 1995, e o que consta do Processo nº

00-01/1072/98, resolve:

Art. 1º - O militar da Aeronáutica que se afastar de sua sede a serviço, em caráter

eventual ou transitório, fará jus a diárias para cobrir as correspondentes despesas com pousada,

alimentação e locomoção urbana, na forma do estabelecido na presente Portaria.

Art. 2º - Será considerado, também, em objeto de serviço, o afastamento do militar

de sua sede, nas seguintes situações:

I - no interesse da Justiça, quando o assunto envolver o Ministério da Aeronáutica,

ou quando a União for autora, litisconsorte ou ré;

II - no caso de inspeção de saúde periódica que não possa ser realizada em sua sede,

desde que determinada por autoridade competente;

III - no caso de tratamento de saúde própria ou de seus dependentes, desde que

expressamente indicado por Organização de Saúde da Aeronáutica; e

IV - no caso de realização de provas ou concursos de interesse do Ministério da

Aeronáutica, que não possam ser realizados em sua sede, desde que determinado por autoridade

competente.

§ 1º - Não serão atribuídas diárias ao militar, quando este for o autor da ação contra

a União.

§ 2º - O militar não fará jus às diárias no período em que estiver baixado em

Organização Hospitalar.

Art. 3º - O afastamento do militar de sua sede, a serviço, será determinado mediante

Ordem de Serviço emitida pelo Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar a que

pertença.

§ 1º - Para os tripulantes de aeronaves será considerada, para os fins deste artigo, a

correspondente Ordem de Missão.

§ 2º - No caso do inciso III, do artigo 2º, na Ordem de Serviço far-se-á referência ao

documento contendo a indicação médica.

Art. 4º - 0 modelo adotado para Ordem de Serviço é o constante do Anexo 1.

Art. 5º - Para os Oficiais-Generais é Oficiais-Superiores Comandantes de OM, será

considerada, para fins de percepção de diárias, a Ficha de Apresentação constante do Anexo 2.

Art. 6º - Cada Ordem de Missão, ou Ordem de Serviço, que implique em

afastamento da sede deverá conter uma previsão das diárias.

Art. 7º - O Comandante da aeronave é a autoridade competente para ratificar a

previsão dos gastos com diárias previstas na Ordem de Missão ou retificá-la, no caso de alterações

havidas em decorrência do cumprimento da missão.

Parágrafo único - No caso de militar exercendo atividade ou função específica a

bordo de aeronave civil, o formulário será atestado pela autoridade que emitiu a correspondente

Ordem de Missão.

Art. 8º - Para fins da presente Portaria, corresponderá ao pernoite o período de

afastamento da sede compreendido entre um dia e o dia seguinte, habitualmente destinado ao

repouso.

Parágrafo Único - No dia de retorno à sede, quando a chegada ocorrer antes das

02:00 horas, o militar não fará jus ao pernoite.

Art. 9º - As ratificações ou retificações das previsões de diárias condicionam-se,

para fins dos pagamentos correspondentes, à homologação por parte do respectivo Comandante,

Diretor ou Chefe.

Art. 10 - A Ficha de Apresentação para Concessão de Diárias (Anexo 3), após

homologada, constitui-se em documento hábil para assegurar a concessão de diárias, e será

publicada, sob forma de extrato, no Boletim Interno da OM a que pertence o militar.

Parágrafo único - Igual procedimento de publicação deverá ser adotado para a Ficha

de Apresentação de que trata o artigo 5º (Anexo 2).

Art. 11 - Os valores das diárias e a classificação das cidades quanto à população são

os constantes da tabela de que trata o Anexo 4 da presente Portaria, os quais acompanharão os

reajustes e modificações efetuadas pelo órgão competente.

Art. 12 - Os valores de que trata o artigo anterior são correspondentes às localidades

onde ocorrerem os pernoites ou escalas, determinadas na Ordem de Serviço ou de Missão.

Art. 13 - Quando ocorrer escala e houver pernoite, a diária será calculada pelo valor

da localidade onde ocorrer o pernoite.

Art. 14 - No caso de a missão não envolver pernoite, a diária será atribuída pelo

maior valor dentre os previstos para as localidades onde ocorrerem escalas determinadas na Ordem

de Serviço ou de Missão.

Art. 15 - No dia de retorno à sede, não ocorrendo escala, a diária será sempre

calculada com base no valor atribuído à localidade onde houver ocorrido o pernoite do dia anterior,

observando-se o disposto no artigo anterior.

Parágrafo Único - No caso de ocorrer escala, a diária será calculada com base no

maior valor atribuído dentre as localidades onde ocorrer o pernoite ou a escala, observado o

disposto no artigo 14.

Art. 16 - A diária será concedida:

I - pela metade do valor:

a) quando o retorno ocorrer no mesmo dia do início do afastamento, desde que este

tenha compreendido um período igual ou superior a 08 (oito) horas consecutivas;

b) quando o retorno ocorrer no dia seguinte ao do afastamento, desde que este tenha

compreendido um período igual ou superior a 08 (oito) horas consecutivas e não haja o pernoite;

c) quando o retomo ocorrer após às 08:00 horas, em dia seguinte ao afastamento da

sede; ou

d) quando for fornecido, gratuitamente, alojamento em Organização Militar ou

concedida pousada por conta da União.

II - pelo valor integral, quando o afastamento compreender um período igual ou

superior a 08 (oito) horas e houver ocorrido o pernoite, nos termos dos artigos 8º e 9º desta

Portaria.

Parágrafo único - Os valores das diárias serão calculados tomando-se sempre como

referência o horário local da sede do militar.

Art. 17 - Não poderá haver percepção cumulativa de diárias quando ocorrer, em um

mesmo dia, retorno à sede e início de novo afastamento da mesma.

Art. 18 - Não serão concedidas diárias:

I - quando as despesas decorrentes da viagem forem custeadas pela União, Estados,

Distrito Federal, Municípios ou Instituições Públicas ou Privadas;

II - cumulativamente com a Ajuda de Custo; e

III - quando o período de afastamento da sede for inferior a 08 (oito) horas

consecutivas.

Parágrafo Único - Poderão ser atribuídas Diárias ao militar nos períodos de

afastamento da sede da OM ou do estabelecimento de ensino estranho ao Ministério da

Aeronáutica em que se realizar o curso ou estágio quando, em cumprimento ao programa de

instrução, a pousada, alimentação e a locomoção urbana não forem asseguradas pela União.

Art. 19 - Nos casos de Unidades, ou frações de Unidades afastarem-se da sede para

campanha, manobra, exercício operacional ou situações semelhantes, o pagamento de diárias será

assegurado pela autoridade competente em razão das despesas a serem custeadas pelos militares

envolvidos na missão, quando não houver sido fornecido apoio de alimentação e pousada por parte

de Organização Militar ou Unidade Celular de Intendência.

Art. 20 - O pagamento de diárias poderá ser concedido pela autoridade de direito no

período máximo de 48 horas que anteceder a data de início da missão, condicionado à

disponibilidade de recursos para tal finalidade.

Art. 21 - O militar que receber diárias nos termos desta Portaria será obrigado a

restituí-las:

I - pela totalidade da importância recebida, de uma só vez, quando, por qualquer

motivo, não ocorrer o afastamento da sede; e

II - pelo valor correspondente ao excesso recebido, de uma só vez, quando o

afastamento tiver sido inferior ao previsto na Ordem de Serviço ou de Missão.

Parágrafo Único - A restituição de que tratam os incisos I e II deverá ser efetuada

até 48 horas após o cancelamento, ou a homologação da correspondente Ordem de Serviço ou de

Missão.

Art. 22 - 0 militar afastado de sua sede, a serviço, percebendo diárias, indenizará a

Organização Militar em que se alimentar ou se alojar.

Parágrafo único - Os valores das indenizações de que trata este artigo serão

estabelecidos pelos Comandantes, Diretores ou Chefes das Organizações Militares respectivas.

Art. 23 - Para o planejamento de viagens às Organizações Militares, abaixo

relacionadas, e pagamento de diárias e acréscimos correspondentes, deverão ser consideradas como

sede as localidades ao lado citadas:

I - Centro de Lançamento de Alcântara e Prefeitura de Aeronáutica de Alcântara -

cidade de Alcântara;

II - Comando Aéreo de Treinamento, Destacamento de Proteção ao Vôo de Natal e

Prefeitura de Aeronáutica de Natal - cidade de Parnamirim;

III - Destacamento de Proteção ao Vôo e Seção de Aviação Civil do Aeroporto de

Confins, Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa e Prefeitura de Aeronáutica de Lagoa

Santa - cidade de Lagoa Santa;

IV - Base Aérea de São Paulo, Instituto de Logística da Aeronáutica - cidade de

Guarulhos;

V - Base Aérea de Santos e Prefeitura de Aeronáutica de Santos - cidade de

Guarujá; e

VI - Base Aérea de Canoas, Hospital de Aeronáutica de Canoas, Prefeitura de

Aeronáutica de Canoas e Quinto Comando Aéreo Regional - cidade de Canoas.

§ 1º - No planejamento referido neste artigo, estão compreendidas, também, as

viagens destinadas ao trato de assuntos ou execução de serviços junto a instituições civis ou

militares estranhas ao Ministério da Aeronáutica.

§ 2º - Nas viagens a serviço, que importem em pagamento de diárias, os percentuais

de acréscimos serão os correspondentes aos dessas cidades.

Art. 24 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25 - Ficam revogadas as Portarias nº 083/GM6, de 31 de janeiro de 1996 e

485/GM6, de 11 de julho de 1996, publicadas na Seção I do D.O.U. nº 25, de 05 de fevereiro de

1996 e 134, de 12 de julho de 1996, respectivamente.

LÉLIO VIANA LÔBO

Ministro da Aeronáutica

Anexo 1

MINISTÉRIO