PORTARIA Nº 276/GM6, DE 27 DE ABRIL DE 1998

Revogação de Portarias.

O MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe

confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o que consta dos Processos nº 44-

01/2163/97 e 00-01/0744/98, resolve:

Art. 1º - Revogar as Portarias abaixo relacionadas, tendo em vista estarem

desatualizadas; e sem aplicação prática nas atividades deste Ministério:

I - Portaria nº 51/GM6, de 14 de julho de 1970, que delega competência ao Chefe do

Gabinete do Ministro para assinaturas de Notas Financeiras, publicada no D.O.U. de 21 de julho de

1970, Seção I.

II - Portaria nº 054/GM6, de 09 de julho de 1973, que versa sobre Dívidas de

Exercícios Anteriores, publicada no D.O.U. de 16 de julho 73, Seção I.

III - Portaria nº 079/GM6, de 06 de setembro de 1973, que estabelece

correspondência entre os uniformes da Aeronáutica e os das outras Forças Armadas, publicada no

D.O.U. de 13 de setembro de 1973, Seção I.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÉLIO VIANA LÔBO

Ministro da Aeronáutica