PORTARIA Nº 762/GC3, DE 31 OUT 2002

Institui o Conselho de Planejamento de Pessoal e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no Art. 19 da Lei Complementar no 97, de 09 de junho de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VI do Art. 30 da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, aprovada pelo Decreto no 3.466, de 17 de maio de 2000, e considerando o que consta do Processo no 01-01/02512/02 , resolve:

Art. 1º Instituir o Conselho de Planejamento de Pessoal (CONPLAP) com a finalidade de tratar os assuntos referentes ao planejamento, no mais alto nível, dos recursos humanos do Comando da Aeronáutica (COMAER).

Art. 2º O CONPLAP terá a seguinte composição:

I - Presidente - Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica (CEMAER);

II - Membros:

a) Comandantes dos Comandos-Gerais;

b) Diretores-Gerais dos Departamentos; e

c) Secretário de Economia e Finanças da Aeronáutica.

III - Assessores:

a) Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica;

b) Diretor da Diretoria de Administração do Pessoal;

c) Vice-Diretor do Departamento de Ensino da Aeronáutica;

d) Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral do Pessoal;

e) Chefe da 5a Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; e

f) Secretário da Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica.

IV - Secretário - Chefe da 1a Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica.

§ 1º Poderão ser convocados outros oficiais-generais para participarem das reuniões do CONPLAP, bem como assessores do Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER), dos Comandos-Gerais, dos Departamentos, do Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER) e da Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA).

§ 2º Na ausência do CEMAER, as reuniões do CONPLAP serão presididas pelo oficial-general de maior grau hierárquico presente.

Art. 3º O CONPLAP tem por atribuições:

I - a apreciação das propostas de criação, ativação, extinção ou desativação de Organizações Militares (OM) do COMAER;

II - a apreciação das propostas das Tabelas de Lotação de Pessoal (TLP);

III - a avaliação das propostas relativas ao ingresso de oficiais e de praças nos diversos Corpos e Quadros;

IV - a apreciação das propostas de alterações das Tabelas de Distribuição de Pessoal (TDP);

V - a avaliação das propostas de alterações de interstícios e de tempos ideais nos postos;

VI - a análise das propostas de alterações dos Modelos de Dimensionamento de Quadros (MDQ) e dos critérios de seleção para os cursos de carreira;

VII - a definição dos limites percentuais de seleção de oficiais para composição de Quadros de Acesso por Merecimento (QAM), por turma de formação;

VIII - a apreciação do Plano Plurianual de Pessoal;

IX - o assessoramento, no mais alto nível, ao Comandante da Aeronáutica (CMTAER) em todos os assuntos referentes a recursos humanos; e

X - o encaminhamento, por intermédio do EMAER, das propostas analisadas e estudadas nos incisos I a IX deste artigo, para a decisão final do CMTAER.

Parágrafo único. O assessoramento ao CMTAER far-se-á por intermédio do EMAER, devendo ser observadas as atribuições previstas em seu regulamento.

Art. 4º O Plano Plurianual de Pessoal será aprovado com a edição de Portaria do CMTAER no ano anterior ao de sua entrada em vigência, sendo reeditado anualmente, e deverá tratar, dentre outros, dos seguintes assuntos referentes aos recursos humanos:

I - determinação de necessidades;

II - ingresso;

III - distribuição de pessoal;

IV - fluxo de carreira;

V - modelo de dimensionamento de quadros;

VI - interstícios; e

VII - tempo médio de permanência nos postos.

Art. 5º O CONPLAP contará, em caráter permanente, com a assessoria do Grupo Executivo de Planejamento de Pessoal (GEPLAP), que será coordenado pelo Comando-Geral do Pessoal (COMGEP) e terá a seguinte composição :

I - Presidente - Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral do Pessoal;

II - Membros:

a) Vice-Diretor da Diretoria de Administração do Pessoal;

b) Vice-Chefe da Secretaria da Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica;

c) Chefe da Seção de Pessoal da 1a Subchefia do EMAER;

d) Chefe das Seções de Pessoal dos Comandos-Gerais;

e) Chefe das Assessorias de Recursos Humanos dos Departamentos;

f) Chefe da Assessoria de Pessoal (GC1) do GABAER;

g) Chefe do Gabinete da SEFA; e

h) Chefe do Gabinete do EMAER.

III - Secretário - Chefe da 2a Subchefia (2EM) do Estado-Maior do COMGEP.

§ 1º Poderão ser convocados para as reuniões e demais trabalhos do GEPLAP outros oficiais e civis do EMAER, dos Comandos-Gerais, dos Departamentos, do GABAER e da SEFA.

§ 2º Na ausência do Chefe do Estado-Maior do COMGEP, as reuniões do GEPLAP serão presididas pelo oficial de maior grau hierárquico presente.

Art. 6º O GEPLAP tem por atribuições:

I - a coordenação, no âmbito de sua área de atuação, da elaboração das propostas das TDP;

II - a compatibilização das propostas de necessidades de pessoal das OM subordinadas;

III - a consolidação dos dados necessários para a elaboração do Plano Plurianual de Pessoal;

IV - a supervisão, no âmbito de sua área de responsabilidade, da execução de todas as diretrizes oriundas do CONPLAP;

V - a apresentação de sugestões para a elaboração, a revisão e a atualização das normas de regulamentação do GEPLAP e do CONPLAP;

VI - o assessoramento, na sua área de responsabilidade, aos Comandantes, aos Chefes e aos Diretores de OM envolvidas na execução das diretrizes oriundas do CONPLAP; e

VII - o assessoramento ao CONPLAP em todos os assuntos de recursos humanos referentes à sua área de competência.

Art. 7º O Comandante-Geral do Pessoal deverá, no prazo de sessenta dias a contar da vigência desta Portaria, apresentar ao CEMAER proposta de normas para orientar o funcionamento do CONPLAP.

Art. 8º O Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral do Pessoal deverá, no prazo de sessenta dias a contar da vigência desta Portaria, apresentar ao Comandante-Geral do Pessoal proposta de normas para regulamentar o funcionamento do GEPLAP.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA

Comandante da Aeronáutica