Portaria 94/SDOP/2019
ATIVAÇÃO DE ESTAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO (EPTA) CATEGORIA "M"
Edição
Ostensiva
Em vigor
16/12/2019
23/12/2019
PORTARIA DECEA Nº 94/SDOP, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a ativação de Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo (EPTA) Categoria "M".