ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA PORTARIA N° 696/GC3, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. Aprova as Instruções para lavratura de Carta Patente,     expedição,     registro,     apostila,     cassação e fornecimento de 2ª Via. O  COMANDANTE  DA  AERONÁUTICA,  de  conformidade  com  o  previsto  nos  incisos  I  e  XIV  do  Art.  23  da  Estrutura  Regimental  do  Comando  da  Aeronáutica,  aprovada  pelo  Decreto  nº  6.834,  de  30  de  abril  de  2009,  e  considerando  o  que  consta  no  Processo  n°  67410.016555/2012-38, resolve: Art.  1°  Aprovar  as  Instruções  para  lavratura  de  Carta  Patente,  expedição,  registro,  apostila, cassação e fornecimento de 2ª Via, constantes do documento anexo. Art.  2°  O  Diretor  de  Administração  do  Pessoal  baixará  normas  complementares  à  execução das Instruções de que trata a presente Portaria. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.  4°  Revoga-se  a  Portaria  nº  517/GM3,  de  31  de  julho  de  1997,  publicada  no  Diário Oficial da União nº 146, de 1º de agosto de 1997, Seção I, página 16.557. Ten Brig Ar JUNITI SAITO Comandante da Aeronáutica