MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

PORTARIA GABAER/GC4 N° 1.636, DE 20 DE MAIO DE 2026.

Estabelece as condições para o pagamento da

Gratiﬁcação de Representação de que trata o Art.

4°, inciso II, “b”, “c”, “d” e “e” do Decreto n° 11.002,

de 17 de março de 2022.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV, do

artigo 23 do Anexo I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº

11.237, de 18 de outubro de 2022, considerando o que consta do Decreto nº 11.002, de 17 de março de

2022, dos Processos 68000.002010/2025-80 e 67420.011467/2025-71, oriundos da SEFA, e do Processo

67000.011319/2025-06, resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições e procedimentos para o pagamento, em caráter eventual, da

Gratiﬁcação de Representação de que trata o Art. 4º, inciso II, “b”, “c”, “d” e “e” do Decreto nº 11.002, de

17 de março de 2022, devida aos militares do serviço ativo. Parágrafo Único. O pagamento de

Gratiﬁcação de Representação não contempla os militares na condição de Prestação de Tarefa por

Tempo Certo (PTTC), nem os servidores civis, detentores de cargos comissionados.

Art. 2º O pagamento da Gratiﬁcação de Representação, em caráter eventual, nas hipóteses estabelecidas

no Art. 1º, deverá ser precedido da Ordem de Serviço de Designação Especíﬁca, assinada pelo

Comandante/Chefe/Diretor/Secretário da Organização Militar (OM) a que pertença o militar, conforme

modelo constante do Anexo I, desta Portaria.

§ 1º A competência para assinatura da Ordem de Serviço de Designação Especíﬁca poderá ser delegada,

após autorização do respectivo Órgão de Direção Geral, Setorial ou de Assessoria Direta e Imediata ao

Comandante da Aeronáutica (ODGSA).

§ 2º A Ordem de Serviço de Designação Especíﬁca de que trata o caput, deste artigo, deverá contemplar

os dias que o militar se dedicará exclusivamente, compreendendo o período de aquartelamento quando

for o caso, incluindo o período de afastamento de sede, objetivando a realização da missão.

§ 3º Nos casos de operações reais com ﬁns administrativos, operacionais ou logísticos, de ações militares

de vigilância de fronteira, de ações militares de operações de garantia da lei e da ordem, de ações

relacionadas às atribuições subsidiárias das Forças Armadas e de adestramento com a ﬁnalidade de

participação em missão de paz, executadas em sede, o ODGSA deverá fazer constar na Portaria, na

Ordem Fragmentada (OFRAG) ou em qualquer outro documento de acionamento da missão,

expressamente, se a atividade se enquadra nas hipóteses previstas no Art. 5º, inciso III, alíneas “a” a “e”,

do Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022, ensejando o pagamento de gratiﬁcação de

representação.

§ 4º Sem prejuízo de cumprimento da providência prevista no § 3º, deste artigo, deverá constar no

documento de acionamento da missão se os militares terão dedicação exclusiva à missão realizada em

sede, com período igual ou superior a oito horas de envolvimento.

Art. 3º Entende-se por “sede” o território em que se localizam as instalações de uma organização, militar

ou não, e em que são desempenhadas as atribuições, as missões, as tarefas ou as atividades cometidas

ao militar, conforme especiﬁcado no Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.

§ 1º A sede poderá abranger uma ou mais OM ou guarnições.

§ 2º Poderá ser considerado sede:

I - o território de um Município e de Municípios vizinhos, quando ligados por frequentes meios de

transporte; ou

II - o local isolado pela carência de transportes regulares, assim estabelecido em ato do Ministro de

Estado da Defesa.

Art. 4º Com vistas à padronização das concessões de gratiﬁcação de representação, ﬁcam deﬁnidas as

seguintes conceituações:

I – operação real - operação realizada em missão de guerra, de segurança interna, ou manobra militar,

sob a responsabilidade direta de autoridade militar competente ou ação militar realizada pela Força

Aérea de forma independente ou integrada às forças de superfície.

II – manobra - movimento ou série de movimentos destinados a colocar forças, navios, aeronaves,

tropas, equipamentos ou fogos em uma situação vantajosa, em relação ao inimigo ou para cumprir

determinada missão, conforme a descrição 1 constante do MCA 10-4 (Glossário da Aeronáutica).

III – operação de adestramento - atividade destinada a exercitar o homem, quer individualmente, quer

em equipe, desenvolvendo-lhe a habilidade para o desempenho eﬁcaz das tarefas para as quais já

recebeu a adequada instrução, conforme deﬁnição constante do MCA 10-4 (Glossário da Aeronáutica).

§ 1º As atividades desenvolvidas no âmbito da Organização Militar (OM), relacionadas à sua missão

institucional, não se caracterizam como emprego operacional para ﬁns de pagamento da Gratiﬁcação de

Representação, quando realizadas em sede, exceto nas hipóteses expressamente previstas nos §2º e §

4º, do art. 2º, da presente Portaria.

§ 2º Somente podem ser consideradas campanhas institucionais de utilidade pública e interesse social,

enquadradas no parágrafo único, do art. 16, da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, as

atividades relacionadas com o desenvolvimento nacional e de defesa civil, como, por exemplo, as Ações

Cívico-Social (ACISO), devendo ser enquadradas, para ﬁns de pagamento de gratiﬁcação de

representação, na alínea d, do inciso III, do art. 5º, do Decreto nº 11.002, de 2022.

§ 3º Atividades realizadas por militar em serviço de escala que estejam dentro das atribuições previstas

em regulamentação interna da OM, realizadas em sede, não podem ser consideradas atividades que

façam jus ao pagamento de Gratiﬁcação de Representação.

§ 4º A participação de militar em adestramento realizado na sede da organização militar em que esteja

servindo não será considerada emprego operacional para ﬁns de pagamento da gratiﬁcação de

representação, exceto quando o adestramento for para participação em missões de paz.

§ 5º Não será concedida a gratiﬁcação de representação para os dias de folga do militar que esteja

atuando em emprego operacional em sua própria sede.

§ 6º Os casos omissos com relação ao enquadramento das missões nas hipóteses previstas no Art. 5º, do

Decreto nº 11.002/2022, serão dirimidas pelas autoridades constantes do caput do Art. 8º da presente

Portaria.

Art. 5º Nas missões conjuntas, em que há a participação de militares de diversas OM, a confecção da

Ordem de Serviço de Designação Especíﬁca será realizada pela OM à qual o militar está subordinado,

sendo a autorização para o pagamento da gratiﬁcação de representação realizada pelas autoridades

constantes do Art. 8º da presente Portaria.

Parágrafo único. Havendo coordenação prévia entre os ODGSA que comporão a missão, a confecção da

Ordem de Serviço de Designação Especíﬁca e a consequente autorização para o pagamento da

gratiﬁcação de representação poderão ser realizadas pelo ODGSA responsável pela missão.

Art. 6º As organizações deverão autuar e indexar as Ordens de Serviço de Designação Especíﬁca e

demais documentos relacionados às missões em Processo Administrativo de Gestão (PAG) anual a ser

ﬁnalizado na respectiva Unidade Gestora Executora (UGE).

Art. 7º As organizações deverão registrar, na Ordem de Serviço de Designação Especíﬁca, as seguintes

informações:

I - natureza do evento - conforme o Art. 5º, incisos I, II e III, do Decreto nº 11.002, de 17 de março de

2022;

II - enquadramento legal, com base no Art. 5º, do Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022;

III - local(ais) de sua realização;

IV - relação nominal dos participantes;

V - número de ordem dos participantes;

VI - duração, com a indicação da data e hora de início e de término da missão, incluindo os afastamentos

quando a missão for realizada fora de sede;

VII - autorização para a realização da missão, por meio da assinatura das autoridades previstas no caput,

do Art. 2º da presente Portaria;

VIII – justiﬁcativa para o pagamento antecipado, se houver necessidade, e

IX –apoios recebidos no local da missão (pousada, alimentação e locomoção urbana).

Art. 8º Fica delegada a competência, para autorizarem o pagamento das Gratiﬁcações de Representação

aos militares do serviço ativo de suas Organizações e OM apoiadas ou subordinadas, nas hipóteses

previstas nas alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, do inciso II, Art. 4º, do Decreto nº 11.002, de 17 de março de

2022, aos:

I - Vice-Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica;

II - Chefe do Estado-Maior do COMGAP;

III - Chefe do Estado-Maior do COMPREP;

IV - Chefe do Estado-Maior do COMGEP;

V - Vice-Diretor do DECEA;

VI - Vice-Diretor do DCTA;

VII - Vice-Secretário da SEFA;

VIII - Chefe do Estado-Maior Conjunto do COMAE;

IX - Diretor do INCAER; e

X - Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica.

§ 1º A competência delegada ao Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica, constante do inciso

X, do caput deste artigo, estende-se à autorização do pagamento das Gratiﬁcações de Representação aos

militares do serviço ativo dos Órgãos de Assessoria Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica,

exceto do INCAER.

§ 2º A competência para autorizar o pagamento da Gratiﬁcação de Representação de que trata este

artigo poderá ser subdelegada, por meio de Portaria publicada em BCA.

Art. 9º Para ﬁns do cálculo do número de dias de gratiﬁcação de representação a que faz jus o militar,

nas hipóteses do Art. 4º, do Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022, deverá ser observado:

§ 1º O total de horas da missão deverá ser dividido por vinte e quatro horas.

§ 2° As frações iguais ou superiores a oito horas deverão ser consideradas um dia.

§ 3º Compõe o período da missão, o seu início desde o afastamento do militar até o seu retorno a sede,

devidamente comprovados pelos documentos citados no Art. 7° desta Portaria.

§ 4º Nas missões inferiores a vinte e quatro horas ou no último dia da missão, caso o período seja igual

ou superior a oito horas, será computado como um dia para ﬁns de pagamento da Gratiﬁcação de

Representação.

§ 5º Nos casos de missões em sede, consideram-se para o cômputo do total de horas de dedicação

exclusiva à atividade, o tempo de preparação para a missão, contemplando os brieﬁngs, preparação das

aeronaves em inspeções pré-voo, retirada de armamento pelas equipes, ou outra atividade similar, bem

como a desmobilização e os debrieﬁngs.

Art. 10 Deverão ser utilizados o modelo de Ordem de Serviço de Designação Especíﬁca, previsto no

Anexo I, para autorizar o afastamento do militar, e o modelo de Autorização para Pagamento da

Gratiﬁcação de Representação, previsto no Anexo II, para autorizar o pagamento do direito

remuneratório.

§ 1º A Ordem de Serviço de Designação Especíﬁca (Anexo I), que autoriza o afastamento do militar,

deverá ser, previamente, encaminhada para as autoridades que autorizarão o pagamento da Gratiﬁcação

de Representação com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes do início da missão.

§ 2º Não havendo a possibilidade de cumprir o prazo previsto no § 1º deste artigo, o

Comandante/Chefe/Diretor/Secretário da Organização Militar (OM) a que pertença o militar, ou o

responsável pela missão, deverá elaborar justiﬁcativa a ser inserida no campo I.4 da Ordem de Serviço

de Designação Especíﬁca (Anexo I).

§ 3º O extrato da Autorização para Pagamento da Gratiﬁcação de Representação deve ser publicado em

Boletim Interno da OM Pagadora do militar.

Art. 11. A Gratiﬁcação de Representação, devida em razão de uma das hipóteses previstas no Art. 4º,

inciso II, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, detalhadas pelo Art. 5º, ambos do Decreto nº 11.002, de 17 de março

de 2022, será paga somente após a publicação do extrato da Autorização para Pagamento da

Gratiﬁcação de Representação em Boletim Interno da OM Pagadora do militar, não sendo cumulativa

com o pagamento de diárias ou com o pagamento de ajuda de custo em decorrência de

comissionamento.

§ 1° Considerando o caráter não indenizatório da Gratiﬁcação de Representação, ao contrário das diárias,

as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana deverão ser custeadas pela Organização

Militar sede da missão.

§ 2° Na hipótese de ocorrência de cumulatividade de que trata o caput deste artigo, será excluído o

pagamento da Gratiﬁcação de Representação e mantido o pagamento das diárias ou ajuda de custo.

Art. 12. A gratiﬁcação de que trata esta Portaria poderá ser acumulada com o auxílio- alimentação e o

auxílio-transporte, nos casos de missões em sede.

Art. 13. Após o retorno da missão, o militar deverá confeccionar a Ficha de Apresentação por Retorno de

Missão (Anexo III) na qual deverão constar os períodos efetivamente trabalhados.

§ 1º O pagamento da Gratiﬁcação de Representação poderá ser realizado antecipadamente, em caráter

excepcional, desde que o Comandante/Chefe/ Diretor/Secretário da OM solicitante justiﬁque tal

excepcionalidade no campo I.3 da Ordem de Serviço de Designação Especíﬁca (Anexo I).

§ 2º Nos casos de pagamento antecipado, quando a missão não for realizada ou ocorrer com duração

inferior ao previsto, o militar deverá restituir os valores recebidos a maior, em consonância com as

alterações lançadas na Ficha de Apresentação por Retorno de Missão (Anexo III).

§ 3º A Ficha de Apresentação por Retorno de Missão deverá ser conferida e confrontada, pelo Agente de

Controle Interno da OM Pagadora do militar, com a Ordem de Serviço de Designação Especíﬁca, com

vistas aos acertos ﬁnanceiros a maior ou a menor, e autuada ao PAG anual.

§ 4º Fica a cargo do militar beneﬁciário informar qualquer alteração no cumprimento da missão, por

meio da Ficha de Apresentação por Retorno de Missão.

Art. 14. Havendo a necessidade de aquisição de passagens aéreas e/ou rodoviárias para a realização da

missão, o Comandante/Chefe/Diretor/Secretário da Organização Militar (OM) deverá veriﬁcar o

enquadramento da situação em algumas das hipóteses do caput, do art. 8º, do Decreto nº 10.193, de 27

de dezembro de 2019, a ﬁm de proceder conforme o previsto na Portaria GABAER nº 672/GC4, de 29 de

dezembro de 2023.

Art. 15. O Estado-Maior da Aeronáutica (EMAER) poderá estabelecer limite ﬁnanceiro anual, por ODSA,

para autorização do pagamento de Gratiﬁcação de Representação em caráter eventual.

Art. 16. Revogam-se a Portaria GABAER nº 688/GC4, de 06 de fevereiro de 2024, publicada no BCA nº

030, de 14 de fevereiro de 2024, e a Portaria GABAER nº 965/GC4, de 07 de abril de 2025, publicada no

BCA nº 068, de 10 de abril de 2025.

Art. 17. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Comandante da Aeronáutica

Esta versão não substitui o publicado no BCA.

(Anexo à Portaria GABAER/GC4 nº 1636, de 20 de maio de 2026, publicada no BCA nº 092 de 22 de maio de 2026.)

ANEXO I

MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO DE DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA

COMANDO DA AERONÁUTICA

XXXXX

ORDEM DE SERVIÇO DE DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA N° /XXX/202X

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO – SOMENTE MILITARES DA ATIVA

I - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA MISSÃO:

I.1 – DETERMINAÇÃO: Determino ao(s) militar(es) abaixo que realize(m) o serviço especificado:

PASSAGEM

POSTO

GRAD/ESP

NOME COMPLETO

/ CPF

PERÍODO

(DATA E HORA)

AÉREA /

RODOVIÁRIA

SIM/NÃO

ORDEM

SARAM

OM

DIAS

Joaquim da Silva

Xavier

01/01/2023 12/01/2023

1

2

Maj Av

XXXX

123.456-7

XXXX

GAP-DF

XXXX

10

XX

XXXX

08h30min

(CPF: XXX.XXX.XXX-XX)

XXXX

SERVIÇO A REALIZAR/LOCAL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

APOIO RECEBIDO: (descrever quais apoios e quais unidades realizarão o apoio)

ENQUADRAMENTO LEGAL: baseado no Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022

MISSÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA:

[

] Art 5°, Inc I (Viagem de Representação)

] Art 5°, Inc II (Viagem de Instrução)

MISSÕES DE NATUREZA OPERACIONAL:

*

[

*

+ Art 5°, Inc III, alínea “a” (Emprego Operacional – Operação Real ou Adestramento)

+ Art 5°, Inc III, alínea “b” (Emprego Operacional – Vigilância de Fronteira)

+ Art 5°, Inc III, alínea “c” (Emprego Operacional – GLO)

+ Art 5°, Inc III, alínea “d” (Emprego Operacional – Atribuições subsidiárias, conforme Arts. 16, 17 e 18 da Lei Complementar nº 97, de 1999)

+ Art 5°, Inc III, alínea “e” (Emprego Operacional – Adestramento de missões de paz)

+ Art 5°, Inc III, alínea “f”, item 1 (Emprego Operacional – Participação fora de sede em serviços de engenharia)

+ Art 5°, Inc III, alínea “f”, item 2 (Emprego Operacional – Participação fora de sede em serviços de cartografia)

] Art 5°, Inc III, alínea “f”, item 3 (Emprego Operacional – Participação fora de sede em levantamento topográfico)

+ Art 5°, Inc III, alínea “f”, item 4 (Emprego Operacional – Participação fora de sede em escolta)

+ Art 5°, Inc III, alínea “f”, item 5 (Emprego Operacional – Participação fora de sede em perícia)

+ Art 5°, Inc III, alínea “f”, item 6 (Emprego Operacional – Participação fora de sede em produção de geoinformação)

+ Art 5°, Inc III, alínea “f”, item 7 (Emprego Operacional – Participação fora de sede em serviços de tecnologia de comunicações)

+ Art 5°, Inc III, alínea “f”, item 8 (Emprego Operacional – Participação fora de sede em sistemas e materiais de emprego militar e de produtos

*

de defesa)

*

+ Art 5°, Inc III, alínea “f”, item 9 (Emprego Operacional – Participação fora de sede em atividades relacionadas à manutenção)

I.2 – MISSÕES REALIZADAS COM CRÉDITO DE PASSAGENS DE OUTRA ORGANIZAÇÃO:

O CRÉDITO A SER UTILIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DESTA MISSÃO SERÁ PROVENIENTE DO(A): XXXX (CASO HAJA A

NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS OU RODOVIÁRIAS)

I.3 – PAGAMENTO ANTECIPADO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO:

NECESSIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO: (

) SIM

(

) NÃO

JUSTIFICATIVA: (CAMPO A SER PREENCHIDO SE HOUVER A NECESSIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO)

I.4 – JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 10º DA PORTARIA

GABAER/GC4 Nº1636, DE 20 DE MAIO DE 2026.

JUSTIFICATIVA: (CAMPO A SER PREENCHIDO CASO A DOCUMENTAÇÃO PARA AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE

REPRESENTAÇÃO NÃO SEJA ENCAMINHADA PARA A AUTORIDADE COMPETENTE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 7 (SETE) DIAS.

Brasília-DF, ______de________________ de 202X.

Comandante/Chefe/Diretor/Secretário da XXXX (ou autoridade delegada)

CONTINUAÇÃO DO ANEXO I

Orientações para preenchimento da Ordem de Serviço de Designação Específica

(não deve compor o documento)

1 - NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇO:

1.1 Número sequencial que corresponde ao controle do setor que elaborou a Ordem de Serviço. Vale ressaltar,

que logo acima da numeração da Ordem de Serviço, deve ser registrado o nome da OM responsável pela missão.

2 - DADOS DOS MILITARES PARTICIPANTES DA MISSÃO:

2.1 Preencher o Posto/Grad, especialidade, nome completo, CPF, SARAM e OM dos militares participantes da

missão. Caso haja mais de um participante na missão, os dados dos militares podem ser registrados em uma única

Ordem de Serviço;

2.2 O período da missão deve ser preenchido com a data de início e término, assim como o horário inicial e

final;

2.3 A cada 24 horas de missão, computar-se-á 1 (um) dia de Gratificação de Representação. Se o término do

evento ocorreu em uma fração igual ou superior a 8 horas, será computado mais 1 (um) dia de Gratificação de

Representação. No site do GABAER, há uma calculadora que auxilia no cômputo de dias de Gratificação de

Representação. Poderá ser acessada por meio do link: http://www.gabaer.intraer/assessorias/gc4 ;

2.4 A coluna da passagem aérea/rodoviária deverá ser preenchida caso o militar utilize estes meios.

3 - SERVIÇO A REALIZAR E LOCAL:

3.1 Descrição detalhada do evento, assim como a localização em que ocorrerá.

4 - APOIO RECEBIDO:

4.1 Descrever os apoios recebidos no local da missão (pousada, alimentação e locomoção urbana) e quais OM’s

realizarão o apoio.

5 - ENQUADRAMENTO LEGAL:

5.1 O preenchimento do enquadramento legal será baseado na natureza da missão, seja administrativa ou

operacional, conforme o Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022;

5.2 Deve-se preencher apenas um item da missão de natureza administrativa (instrução ou representação) ou

da missão de natureza operacional, conforme o Decreto nº 11.002, de 17 de março de 2022. O preenchimento de

2 (dois) itens torna a Ordem de Serviço incorreta;

5.3 Em relação às missões de natureza operacional, há um detalhamento maior, sendo necessário o

preenchimento do item que se enquadra no teor da missão.

6 - MISSÕES REALIZADAS COM CRÉDITO DE PASSAGENS DE OUTRA ORGANIZAÇÃO:

6.1 Este campo será preenchido caso seja utilizado crédito de outra OM para aquisição de passagens aéreas ou

rodoviárias para a realização da missão.

7 - PAGAMENTO ANTECIPADO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO:

7.1 Este campo será preenchido caso haja pagamento antecipado da Gratificação de Representação, sendo

necessária a justificativa para a antecipação.

8 - JUSTITICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DA ORDEM DE SERVIÇO:

8.1 Este campo deverá ser preenchido caso a documentação para autorização do pagamento da gratificação de

representação não seja encaminhada para a autoridade competente com antecedência mínima de 7 (sete) dias,

conforme §1º, do Art. 10º da Portaria GABAER/GC4 nº 1636, de 20 demaio de 2026;

8.2 A Ordem de Serviço deverá ser assinada pelo Comandante/Chefe/Diretor/Secretário da OM solicitante.

ANEXO II

MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

COMANDO DA AERONÁUTICA

XXXXX

AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Nº XXX

AUTORIZO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE 2% (DOIS POR CENTO) DO SOLDO, PELO

NÚMERO DE DIAS DECLARADO AO LADO DE CADA MILITAR RELACIONADO NO ITEM I.1 DA ORDEM DE SERVIÇO

DE DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA Nº XXX/XXX/202X:

(

) AUTORIZANDO TAMBÉM O PAGAMENTO ANTECIPADO, CONFORME JUSTIFICATIVA CONSTANTE DO ITEM

I.3 DA ORDEM DE SERVIÇO DE DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA Nº XXX/XXX/202X.

(

) NÃO AUTORIZANDO O PAGAMENTO ANTECIPADO, FICANDO ELE CONDICIONADO E VINCULADO ÀS

INFORMAÇÕES CONSTANTES NA FICHA DE APRESENTAÇÃO POR RETORNO DE MISSÃO REFERENTE À ORDEM DE

SERVIÇO DE DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA Nº XXX/XXX/202X.

Brasília-DF, ______de________________ de 202X.

Autoridades listadas no art. 8º da presente Portaria

(ou autoridade subdelegada por meio de Portaria publicada em BCA)

CONTINUAÇÃO DO ANEXO II

Orientações para preenchimento da Autorização para Pagamento da Gratificação de Representação

(não deve compor o documento)

1 - NÚMERO DA AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO

1.1 Número sequencial que corresponde ao controle do setor que elaborou a Autorização para

Pagamento. Vale ressaltar que, logo acima da numeração da Autorização para pagamento, deve ser

registrado o nome da OM responsável pela missão.

2 - PREENCHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO

2.1 Deverá ser preenchida na Autorização de Pagamento, o número da Ordem de Serviço da missão;

2.2 Deverá ser assinalada apenas uma das opções para a Autorização de Pagamento. Ressalta-se, que a

Autorização de Pagamento antecipado deverá apresentar a justificativa na Ordem de Serviço.

3 - ASSINATURA:

3.1 A assinatura da Autorização para Pagamento será realizada pelas autoridades listadas no Art. 8º da

PortariaGABAER/GC4 nº 1636, de 20 demaio de 2026, ou por autoridade delegada por meio de Portaria

publicada em BCA, conforme listado abaixo:

I - Vice-Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica;

II - Chefe do Estado-Maior do COMGAP;

III - Chefe do Estado-Maior do COMPREP;

IV - Chefe do Estado-Maior do COMGEP;

V - Vice-Diretor do DECEA;

VI - Vice-Diretor do DCTA;

VII - Vice-Secretário da SEFA;

VIII - Chefe do Estado-Maior Conjunto do COMAE;

IX - Diretor do INCAER; e

X - Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica.

3.2 A competência delegada ao Chefe do Gabinete do Comandante da Aeronáutica, estende-se à

autorização do pagamento das Gratificações de Representação aos militares do serviço ativo dos Órgãos de

Assessoria Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica, exceto o INCAER;

3.3 Ressalta-se, que a Autorização para Pagamento e a Ordem de Serviço deverão ser encaminhadas para

as autoridades que autorizarão o pagamento da Gratificação de Representação com antecedência mínima de

7 (sete) dias antes do início da missão;

3.4 Caso este prazo não seja cumprido, deverá ser justificado pelo Comandante/Chefe/Diretor/Secretário

da OM solicitante, no item I.4 da Ordem de Serviço.

ANEXO III

MODELO DE FICHA DE APRESENTAÇÃO POR RETORNO DE MISSÃO

COMANDO DA AERONÁUTICA

XXXXX

FICHA DE APRESENTAÇÃO POR RETORNO DE MISSÃO REFERENTE À ORDEM DE SERVIÇO DE DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA

Nº XXX/XXX/202X

RELATO DO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO:

OCORRERAM, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, ALTERAÇÕES NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E/OU NAS DATAS DE

INÍCIO/RETORNO AUTORIZADOS INICIALMENTE?

[

] SIM, CONFORME TABELA ABAIXO

[

] NÃO

JUSTIFICATIVA: CASO ASSINALADO “SIM” ACIMA, JUSTIFICAR.

PASSAGEM

AÉREA /

RODOVIÁRIA

SIM/NÃO

NOME

POSTO

GRAD/ESP

PERÍODO

(DATA E HORA)

ORDEM

COMPLETO /

CPF

SARAM

OM

DIAS

Joaquim da Silva

Xavier

(CPF: XXX.XXX.XXX-

XX)

01/01/2023 12/01/2023

1

2

Maj Av

XXXX

123.456-7 GAP-DF

10

XX

XXXX

08h30min

XXXX

Brasília-DF, ______de________________ de 202X.

Responsável pelo serviço: ____________________________

NOME POST/GRAD ESP

Obs: a tabela acima somente será preenchida se houver alterações na missão prevista no campo I.1 da OSDE.

CONTINUAÇÃO DO ANEXO III

Orientações para preenchimento da Ficha de Apresentação por Retorno de Missão

(não deve compor o documento)

1 - NÚMERO DA FICHA DE APRESENTAÇÃO POR RETORNO DE MISSÃO

1.1 Número sequencial que corresponde ao controle do setor que elaborou a ficha de Apresentação por

Retorno de Missão. Vale ressaltar, que logo acima da numeração da ficha de Apresentação por Retorno de Missão,

deve ser registrado o nome da OM responsável pela missão.

2 - RELATO DO REPONSÁVEL DO SERVIÇO

2.1 Caso haja alguma alteração na missão, como dia ou horário, o militar deverá relatar no campo da

justificativa e assinalar a opção “SIM, conforme tabela abaixo”.

2.2 As alterações da missão devem ser registradas na tabela da ficha de apresentação. Caso não haja alterações

na missão, o militar deverá assinalar a opção “NÃO” e a tabela não deve ser preenchida.

2.3 Atentar ao fato de que, dependendo das alterações registradas, o número de dias da missão poderá ser

modificado.

2.4 Caso a missão tenha mais de um participante, o militar mais antigo deverá assinar a ficha de Apresentação

por Retorno de Missão.

ANEXO IV

ETAPAS PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

EMPREGO OPERACIONAL (ALÍNEAS “A” A “E” DO INCISO III, DO ART. 5º DO DECRETO Nº

11.002/2022)

DEMAIS SITUAÇÕES (INCISOS I, II E ALÍNEA “F” DO INCISO III DO ART. 5º DO

DECRETO Nº 11.002/2022)