MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA

PORTARIA EMAER/5SC1 Nº 223, DE 13 DE MARÇO DE 2026

Aprova o Manual que estabelece procedimentos e prazos referentes ao Processo Orçamentário do Comando da Aeronáutica.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV, X e XV do Art. 4º, incisos I e VII do Art. 11 e inciso II do Art. 20, do Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica (ROCA 20-5), aprovado pela Portaria nº 1.483/GC3, de 08 de agosto de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar a edição do MCA 170-1 - PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO COMANDO DA AERONÁUTICA, na forma dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI.

Art. 2º Revogar a Portaria EMAER nº 125/5SC1, de 20 de março de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 62, de 2 de abril de 2025. Art. 3º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar WALCYR JOSUÉ DE CASTILHO ARAUJO Chefe do EMAER

Esta versão não substitui o publicado no BCA.

ANEXO I

PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO COMANDO DA AERONÁUTICA (MCA 170-1)

SUMÁRIO                                                                                                                                 Art.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES................................................................ 1º

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Este Manual tem por finalidade regular e divulgar os procedimentos referentes ao planejamento orçamentário do Comando da Aeronáutica, às solicitações de créditos adicionais, de reabertura de créditos especiais ou extraordinários e de outras alterações orçamentárias da LOA, à descentralização, acompanhamento da execução e prestação de contas dos créditos externos recebidos por meio de Destaque, ao acompanhamento da execução orçamentaria das Ações Orçamentárias constantes da LOA e respectivos Planos Orçamentários.

Art. 2º  Para efeito deste Manual, consideram-se as conceituações contidas nas documentações normativas do Comando da Aeronáutica e no Manual Técnico do Orçamento - MTO 2026, conforme abaixo:

I - Ação Orçamentária - operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um Programa. Incluem-se também no conceito de Ação Orçamentária as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos;

II - Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo;

III - Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

IV - Operações Especiais - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - Agentes Responsável por Ação Orçamentária e Plano Orçamentário - é o Agente da Administração formalmente designado, por meio de Portaria do Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica (CEMAER), para exercer cargo ou função vinculado à Ação Orçamentária constante da LOA e respectivos Planos Orçamentários (PO), sob a responsabilidade do COMAER, incumbido do planejamento e gerenciamento de sua execução e do controle de sua evolução (resultados);

VI - Agente Auxiliar de Ação Orçamentária e Plano Orçamentário - é o Agente da Administração formalmente designado para assessorar tecnicamente e apoiar administrativamente o Agente Responsável por Ação Orçamentária e Plano Orçamentário;

VII - Contrato Plurianual de Despesa - são contratos administrativos relativos aos projetos cujos produtos e demandas orçamentárias estejam previstos para ter desembolsos em mais de 1(um) exercício financeiro, os quais poderão ser prorrogados, se houver interesse da administração e desde que isto tenha sido previsto no ato convocatório, em conformidade com o Art. 167, § 1º, da CF/1988 e Art. 105, da Lei nº 14.133/2021;

VIII - Contratos de Prestação de Serviços de Forma Contínua - são contratos administrativos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, nos termos dos Art. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021;

IX - Função - é o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do Órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios;

X - Meta Física - é a quantidade de produto a ser ofertado por Ação Orçamentária, de forma regionalizada, e instituída para o exercício. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo. Ressalte-se que a territorialização das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para a Ação Orçamentária;

XI - Meta Física Necessária - é a quantidade de produto a ser realizado por Ação Orçamentária, de forma regionalizada, necessária para o pleno cumprimento da missão constitucional da Força Aérea Brasileira;

XII - Meta Física Planejada - é a quantidade de produto a ser realizado por Ação Orçamentária, de forma regionalizada, e instituída para o exercício, condicionada ao referencial monetário disponibilizado pelo Governo (SOF/MPO);

XIII - Meta Física Realizada - é a quantidade de produto efetivamente realizado por Ação Orçamentária, de forma regionalizada, em um determinado exercício;

XIV - Orçamento Por Resultado (OPR) - é um sistema em que o orçamento de uma instituição, órgão ou empresa está diretamente vinculado à obtenção de um resultado específico e pré-determinado. Desta forma, procura-se evitar a alocação inadequada dos recursos financeiros ou mesmo o seu desperdício, utilizando-se de indicadores para se realizar o controle e ajustes necessários;

XV - Plano Orçamentário (PO) - é uma identificação orçamentária parcial ou total de uma Ação Orçamentária, de caráter gerencial (não constante na LOA), vinculada à Ação Orçamentária, que tem por finalidade permitir que, tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico-financeiro da execução ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo/localizador de gasto;

XVII - Sistema de Planejamento Orçamentário (SIPLORC) - é o sistema informatizado que tem por finalidade automatizar o processo de planejamento, coordenação e acompanhamento dos dados inerentes ao processo orçamentário, no âmbito do COMAER, disponibilizado às UGR participantes do processo, aos GABAER, ODS, CFIAe, e aos Agentes Responsáveis por Ação Orçamentária e Plano Orçamentário e seus Agentes Auxiliares, por meio de acesso à INTRAER, na página do EMAER, disponível em http://www.emaer.intraer, no link Sistemas na opção SIPLORC;

XVIII - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) - é o sistema informatizado que tem por finalidade formular o planejamento estratégico nacional; formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social; formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal; promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal. O SIOP compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas;

XIX - Subfunção - representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental;

XX - Unidade Administrativa (UA) - é a Organização Militar (OM), ou fração de OM, encarregada, por atos legais, da gerência de patrimônio e de recursos creditícios ou financeiros a ela especificamente atribuídos, no todo ou em parte. Está estruturada para o exercício de administração própria e tem competência para gerir bens da União e de terceiros e à qual foi concedida autonomia ou semiautonomia administrativa;

XXI - Unidade Gestora (UG) - é a denominação genérica de Unidade Administrativa;

XXII - Unidade Gestora Executora (UG EXEC) - é encarregada por atos legais, de gerência de patrimônio ou de recursos creditícios ou financeiros a ela especificamente atribuída, no todo ou em parte, cujos atos e fatos devem ser registrados no SIAFI A UG EXEC poderá apoiar outra(s) UG CRED no gerenciamento do patrimônio e dos recursos alocados a esta(s), efetuando, obrigatoriamente, os lançamentos no SIAFI. O planejamento das atividades, a gestão, a execução e o controle do Plano de Ação ou Plano de Obras ou outros, a utilização dos recursos, a determinação das suas necessidades e a realização dos dispêndios, a solicitação de bens e serviços para a sua manutenção, entre outros aspectos, caberá à respectiva UG apoiada, que compartilhará a responsabilidade do controle e da fiscalização dos atos emanados da administração da apoiada com a administração da UG de apoio, observadas as esferas de competência. Os lançamentos de execução, no SIAFI, das UG CRED apoiadas ficarão, exclusivamente, por conta da UG EXEC de apoio;

XXIII - Unidade Gestora Responsável (UGR) - Unidade Gestora que recebe parcela do orçamento do COMAER, fazendo parte do Plano de Ação (PCA 11-44). Essa UG participa de todas as fases orçamentárias de planejamento, coordenação e acompanhamento, sendo responsável pelas informações prestadas;

XXIV - Unidade Gestora de Controle (UG CONTROLE) - função do SIAFI atribuída a OM ou fração de OM que não executa lançamentos no SIAFI, identificada nesse sistema apenas para efeitos de controle de gerenciamento de dados, podendo estar vinculada a uma UG EXEC ou a uma UG CRED;

XXV - Unidade Gestora Credora (UG CRED) - função do SIAFI atribuída a Unidade encarregada por atos legais, de gerência de patrimônio ou de recursos creditícios ou financeiros a ela especificamente atribuída, no todo ou em parte, mas que não executam os seus lançamentos e não possuem saldos contábeis no SIAFI, dependendo do apoio de uma UG Executora (UG EXEC), para registro das execuções orçamentárias, financeiras ou patrimoniais;

XXVI - Unidade Gestora Vinculada (UGV) - Unidade Gestora que se encontra vinculada a uma UGR para efeitos de lançamento e consolidação das demandas no SIPLORC;

XXVII - Setor de Planejamento, Orçamento e Gestão (SPOG) - os Setores de Planejamento, Orçamento e Gestão do GABAER, dos ODS e da CFIAe são os elos de comunicação com o EMAER, nos assuntos relacionados ao planejamento, coordenação e acompanhamento orçamentário, responsáveis por gerenciar, orientar e consolidar as questões orçamentárias de todas as OM Subordinas

XXVIII - Destaque ou Descentralização Externa de Crédito - é a operação descentralizadora de crédito orçamentário pela qual um Ministério ou Órgão transfere para outro o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados;

XXIX - Termo de Execução Descentralizada (TED) - é o Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional e a estrutura programática;

XXX - Missão Aérea de Apoio Externo (MAAE) - missão aérea realizada pelo COMAER em proveito de Órgãos da Administração Pública (Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal), de Organizações da Sociedade Civil e de Entidades Privadas da Base Industrial de Defesa (BID), mediante o compromisso de indenização dos custos associados à sua operacionalização, nos termos da DCA 55-42/2025; e

XXXI - Relatório de Execução dos Créditos Recebidos - relatório que descreve como o crédito recebido por meio do Destaque foi utilizado. Tal relatório tem por finalidade subsidiar a avaliação do aspecto creditício-financeiro da execução do recurso e comprovar que a execução tem relação direta com o objeto previsto.

Seção II

Âmbito

Art. 3º  Este Manual aplica-se a todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica e Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe) envolvidas no ciclo orçamentário do COMAER.

Seção III

Siglas e Acrônimos

Art. 4º  Para melhor entendimento, foram utilizadas as siglas e acrônimos abaixo:

CAPÍTULO II

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Seção I

Plano Plurianual da União (PPA)

Art. 5º  O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Quadro 1 - Processo de Elaboração do Plano de Ação do COMAER.

Art. 31.  Após a efetiva aplicação dos recursos provenientes de Emendas Parlamentares, as organizações beneficiadas deverão elaborar o relatório de Prestação de Contas (Anexo IV) e remeter à 5SC/EMAER, por meio do e-mail: 5sc1_efetivo.emaer@fab.mil.br, conforme prazo definido no artigo 30, contendo as seguintes informações:

I - aplicação da emenda - a OM beneficiária deverá relatar o que, quanto e por que da escolha dos materiais, serviços ou equipamentos comprados. Cabe ressaltar que a aplicação da emenda deverá estar alinhada com a descrição do campo “JUSTIFICATIVA” do espelho da Emenda;

II - benefícios alcançados - a OM beneficiária deverá relatar os benefícios alcançados para a organização, família militar, FAB, comunidade local ou país com essa destinação de recursos. (Como, por exemplo, ampliação do atendimento no Setor de Radiologia de XX para YY pacientes diários); e

III - memória fotográfica - a OM beneficiária deverá inserir fotos dos materiais, serviços ou equipamentos recebidos para a remessa dessas informações ao Parlamentar que indicou os recursos.

Seção XI

Contratos Plurianuais de Despesa Sujeitos à Autorização do EMAER

Art. 32.  Os Contratos Plurianuais de Despesa são instrumentos celebrados para execução de projetos de longa duração, com previsão no orçamento plurianual, ou seja, em mais de 1 (um) exercício financeiro e relacionados a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no PPA 2024-2027 e em consonância com o que prevê o Art. 105, da Lei nº 14.133/2021.

§ 1º  Não se aplicam a este artigo, os contratos relacionados a serviços públicos e aqueles relacionados à prestação de serviços, a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração de até 5 (cinco) anos, observadas as seguintes diretrizes:

I - o Ordenador de Despesas deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

II - o Ordenador de Despesas deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção; e

III - o Ordenador de Despesas terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

§ 2º  O Ordenador de Despesas que preveja a celebração de contratos plurianuais de despesa ou termos aditivos, descrito no presente artigo, deverá solicitar, antes da assinatura do contrato, autorização ao Agente Responsável pela Ação Orçamentária que dará suporte aos referidos instrumentos contratuais, conforme procedimentos e fluxo de atividades previstos no Anexo V.

§ 3º  O Agente Responsável por Ação Orçamentária, assessorado pelo Agente Responsável pelo Plano Orçamentário, caso exista PO específico, antes de autorizar as solicitações relacionadas ao parágrafo anterior, deverá verificar se essa despesa:

I - está prevista em Plano Setorial (PLANSET) aprovado; e

II - tem adequação orçamentária com o Plano de Ação do Comando da Aeronáutica (PCA 11-44), ou seja, tem previsão orçamentária dos valores necessários para o custeio do ano no referido Plano.

§ 4º  No caso de atendimento de todas as premissas do parágrafo anterior, o Agente Responsável por Ação Orçamentária, assessorado pelo Agente Responsável pelo Plano Orçamentário, caso exista PO específico, deverá:

I - informar ao Ordenador de Despesas e à 7SC/EMAER a concessão da autorização de que trata o parágrafo 2º; e

II - inserir a despesa total prevista no cronograma físico-financeiro, ano a ano, no planejamento plurianual da Aeronáutica, por meio do SIPLORC.

§ 5º  No caso do não atendimento de pelo menos uma das premissas do parágrafo 3º, o Agente Responsável por Ação Orçamentária, assessorado pelo Agente Responsável pelo Plano Orçamentário, deverá enviar um parecer sobre a despesa, juntamente com a necessidade orçamentária, detalhada por GND, discriminado ano a ano, via cadeia de comando, à 7SC/EMAER, solicitando autorização para realizar um dos eventos relacionados no citado parágrafo.

§ 6º  Após o recebimento dos documentos especificados no parágrafo anterior, a 7SC/EMAER deverá:

I - proceder uma análise criteriosa da viabilidade do seu início ou alteração pleiteada, considerando, no que couber, as orientações contidas na Diretriz de Ciclo de Vida de Sistemas e Materiais da Aeronáutica (DCA 400-6), Manual de gerenciamento de portfólio de projetos no COMAER (MCA 17-1) e no Manual de contratações públicas do COMAER;

II - solicitar parecer técnico à 5SC/EMAER quanto à viabilidade orçamentária para os exercícios corrente, se for o caso, e seguintes, sugerindo cenários para possíveis captações ou alterações orçamentárias; e

III - observar os termos do Acórdão nº 1.519/2017 - TCU - Plenário/Sigiloso, sobretudo quanto ao condicionamento do início de novos projetos estratégicos de Defesa Nacional à existência de estudos de viabilidade que demonstrem a exequibilidade das respectivas necessidades orçamentárias, considerando o portfólio de investimentos em execução e a real capacidade de alocação de recursos por parte do COMAER.

§ 7º  No caso de ser concedida a autorização para celebração e assinatura de Contratos Administrativos de Despesas Plurianuais ou Termos Aditivos, a 7SC/EMAER deverá informar ao Agente Responsável pela Ação Orçamentária e Plano Orçamentário que dará suporte ao Contrato Administrativo de Despesa Plurianual ou Termo Aditivo:

I - a concessão de autorização de que trata o parágrafo 5º; e

II - a necessidade de inserir a despesa total prevista no cronograma físico-financeiro, ano a ano, no planejamento plurianual da Aeronáutica, por meio do SIPLORC.

§ 8º  Para efeito de gerenciamento da Ação Orçamentária e Plano Orçamentário, cabe, ainda, ao Ordenador de Despesas informar ao Agente Responsável pela Ação Orçamentária e Plano Orçamentário que dará suporte ao referido contrato plurianual, a ocorrência de:

I - imprevisto que interfira na formalização do Contrato de Despesa ou Termo Aditivo; e

II - rescisão do Contrato.

Art. 33.  Despesas obrigatórias de caráter continuado.

§ 1º  Serão consideradas despesas obrigatórias de caráter continuado, caracterizadas como despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, conforme Art. 17 da LRF.

§ 4º  Para efeito do parágrafo anterior, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 5º  As despesas obrigatórias de caráter continuado não serão executadas antes da implementação das medidas referidas no parágrafo 3º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

CAPÍTULO III

ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Seção I

Alterações Orçamentárias Tipo A - SIOP

Art. 34.  Durante a execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para realização dos programas de trabalho ou pode ocorrer a necessidade de realização de despesas não autorizadas inicialmente. Assim, a LOA poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, da reabertura de créditos especiais ou extraordinários, ou por meio de outras alterações orçamentárias, conforme procedimentos estabelecidos em Portaria SOF publicada anualmente, disponibilizada no sítio eletrônico www.emaer.intraer/5sc/.

Art. 35.  O conjunto de alterações orçamentárias previstas na legislação orçamentária pode ser dividido em 3 classes: créditos adicionais; reabertura de créditos especiais ou extraordinários; e outras alterações orçamentárias.

Art. 36.  Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA e classificam-se em:

I - créditos especiais: destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (Ação Orçamentária não contemplada na LOA), devendo ser autorizados por lei. Sua abertura depende da existência de recursos disponíveis;

II - créditos extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme Art. 167 da CF/1988. Serão abertos por medida provisória; e

III - créditos suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária (acresce valor em Ação Orçamentária já existente). A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, limitados a determinado valor ou percentual, de acordo com o estipulado em Lei.

Art. 37.  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, conforme previsto no Art. 167, § 2º da Constituição Federal/1988.

Art. 38.  As outras alterações orçamentárias referem-se a adequações das dotações às necessidades da execução, mantido o valor total do subtítulo, visando troca de fontes de recursos, de GND, de identificador de resultado primário (RP), identificador de uso, de identificador de operação de crédito, DE/PARA (transposição de dotação de uma UO para outra) e remanejamentos de créditos entre PO da mesma ação.

Art. 39.  Para viabilidade das alterações orçamentárias referentes aos créditos adicionais suplementares e especiais de despesas primárias faz-se necessário o cancelamento no mesmo montante em outra despesa primária, a título de compensação, salvo aquelas listadas na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

Art. 40.  As alterações que envolvam Ações Orçamentárias que impliquem em abertura de novos projetos estratégicos ou que suportem projetos estratégicos pertencentes ao portfólio de investimentos em execução, controlados pelo EMAER, serão submetidas à prévia análise e parecer da 7SC/EMAER.

Art. 41.  A 5SC/EMAER é o setor responsável pela operacionalização, via SIOP, dos pedidos de alterações orçamentárias de que trata este capítulo.

Art. 42.  As necessidades de créditos adicionais que envolvam as Fontes de Recurso 1449 (Operações de Crédito Externas - em Bens/Serviços) e 1081 (Recursos de Convênios) deverão ser submetidas, preliminarmente, à DIREF/SUCONV e, posteriormente, à 5SC/EMAER.

Art. 43.  As solicitações de créditos adicionais, alterações orçamentárias de Ação, Grupo de Natureza de Despesa, Fonte, Plano Orçamentário, Identificador de RP e de Uso serão precedidas de autorização da 5SC/EMAER, devendo ser solicitada pelos Agentes Responsáveis pela Ação Orçamentária e Plano Orçamentário, por meio de Ofício. O formulário referente a esse tipo de alteração, constante do Portal da Quinta Subchefia (http://www.emaer.intraer/5sc/), deverá ser enviado anexado ao ofício, via cadeia de Comando, em formatos .PDF e .DOC (alteração Tipo “A”).[1] O formulário deverá também ser encaminhado à 5SC/EMAER, provisoriamente, por meio do endereço eletrônico orcamento.emaer@fab.mil.br para análise prévia e início das atividades decorrentes da inserção das demandas no SIOP.

Seção II

Alterações Orçamentárias Tipo B - SISCODEC/EMAER

Art. 44.  Alteração de PI.

§ 2º  Nos casos em que a suplementação ou o cancelamento de créditos nos planos internos exceder o valor de 50% (cinquenta por cento) do valor alocado para o PI no Plano de Ação 2026, o ODS deverá elaborar uma justificativa de alteração de planejamento para apreciação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, a ser encaminhada via Ofício ao EMAER. A justificativa referente a esse tipo de alteração, constante do Portal da Quinta Subchefia (http://www.emaer.intraer/5sc/), deverá ser enviada no campo Despacho do SISCODEC (alteração Tipo “B”).

§ 3º  Os PI de Logística da Ação 2048, listados no quadro a seguir, não necessitam de autorização prévia do EMAER para serem alterados entre eles, podendo, ser encaminhados diretamente à DIREF, por meio do SISCODEC.

Parágrafo único. É proibido o remanejamento da vida vegetativa entre UGR e PI, na Ação 2000, envolvendo o PI XX063100100 - Vida Vegetativa - XX ou PI XX063100600 - Contratos Continuados - XX, pois caracteriza alteração do Plano de Ação do Comando da Aeronáutica. Necessidades dessa natureza devem ser enviadas ao EMAER, pelos ODS e GABAER, por meio do SISCODEC, para análise e, caso autorizado, encaminhamento à DIREF. A justificativa referente a esse tipo de alteração, constante do Portal da Quinta Subchefia (http://www.emaer.intraer/5sc/), deverá ser enviada no campo Despacho do SISCODEC (alteração Tipo “B”).

Art. 47.  Alteração de PI e UGR de Ação/PO sob responsabilidade de outro Agente Responsável.

Parágrafo único. Os pedidos de alterações orçamentárias solicitadas pelos ODS e GABAER, que não sejam vinculados aos Agentes Responsáveis pela Ação Orçamentária e Plano Orçamentário, devem incluir nos anexos do pedido SISCODEC o parecer favorável do Agente Responsável pela Ação Orçamentária e Plano Orçamentário em questão. Ressalva feita aos PI de Recuperação de Custos do SISCEAB, da Ação 20XV, para os quais estão autorizadas as alterações de UGR e ND solicitadas pelos ODS envolvidos com a atividade fim, de acordo com o quadro a seguir:

Quadro 4

Seção III

Alterações Orçamentárias Tipo C - SISCODEC/DIREF

Art. 48.  As alterações de UG EXEC, UG CRED, de Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa (dentro da mesma Ação/PO/Fonte/Grupo e PI, com exceção da ND 92) poderão ser solicitadas pelos ODS e GABAER diretamente à DIREF (SUFIN/SUFIN-2), via SISCODEC/SILOMS, conforme as necessidades das UG e em conformidade com as limitações legais impostas.

Art. 49.  Os pedidos de alterações orçamentárias dispostos no quadro a seguir, necessitam de autorização da 5SC/EMAER para serem processados:

Quadro 5:

Seção IV

Fluxo Geral do Processo de Alterações Orçamentárias

Art. 50.  As necessidades de alterações orçamentárias poderão ser provocadas pelos Agentes Responsáveis por Ação Orçamentária e Plano Orçamentário, pelos Setores de Planejamento, Orçamento e Gestão dos ODS, pelo GABAER ou pela própria 5SC/EMAER e, a elaboração dos pedidos de alterações orçamentárias serão processados no SIOP, pela 5SC/EMAER ou, em casos especiais, pela SEORI/MD ou pela SOF/MPO. Em qualquer caso, a solicitação de alteração deverá ser elaborada de forma a atender às condições dispostas nas portarias editadas pela SOF e na legislação em vigor.

Art. 51.  A 5SC/EMAER elaborará e enviará, via SIOP, os pedidos de alterações orçamentárias para a SEORI/MD. Esta, por sua vez, avaliará os pedidos enviados pela 5SC/EMAER quanto à conformidade, pertinência e necessidade de complementação e, uma vez aprovados, os enviará à SOF/MPO, que decidirá por atendê-los ou não. Caso sejam aprovados, serão preparados os atos legais necessários à formalização das respectivas alterações no orçamento.

Art. 52.  Os pedidos de alterações orçamentárias só podem ser enviados se houver janela de trabalho aberta. As janelas de envio de pedidos da SEORI/MD para a SOF/MPO são gerenciadas pela própria SOF/MPO, de acordo com o estabelecido nas portarias de crédito e na legislação em vigor. As janelas de envio de pedidos da 5SC/EMAER para a SEORI/MD, disponíveis no Portal da Quinta Subchefia (http://www.emaer.intraer/5sc/), são gerenciadas pela própria SEORI/MD, que fará a abertura das janelas de modo a melhor gerenciar os pedidos recebidos da 5SC/EMAER para o envio à SOF/MPO.

Art. 53.  Cabe à SOF/MPO a elaboração dos atos legais relativos às alterações orçamentárias. Para cada tipo de ato legal elaborado existe um caminho diferente até sua publicação. Caso seja uma portaria da SOF, ela é enviada diretamente à Imprensa Nacional para publicação. Se for um decreto, um projeto de lei ou uma medida provisória, a SOF encaminha o documento ao Ministério do Planejamento e Orçamento, que, após aprovação, o envia à Casa Civil para avaliação do Presidente da República. Em se tratando de um decreto, após a assinatura do Presidente, este é enviado para publicação na Imprensa Nacional.

Art. 54.  Os projetos de lei são remetidos ao Congresso Nacional para que sejam apreciados e votados, momento em que é publicada mensagem presidencial no Diário Oficial da União. No caso de créditos extraordinários, que são efetivados por medida provisória, a Casa Civil encaminha o ato para publicação e dá conhecimento ao Congresso Nacional. Quando do retorno dos projetos de lei aprovados ou da publicação dos atos pela Presidência da República, os créditos são internalizados no SIOP na forma dos atos publicados e, em seguida, disponibilizados para utilização pelos Órgãos Setoriais no SIAFI.

Figura 1 - Fluxo de tramitação do processo de alterações orçamentárias.

Fonte: Manual Técnico do Orçamento - MTO 2026.

Seção V

Prazo para Inserção dos Pedidos SIOP

Art. 55.  Anualmente, o Ministério do Planejamento e Orçamento elabora uma Portaria estabelecendo prazos para as alterações orçamentárias que necessitam de processo SIOP, segmentando-as por RP e se dependem de Autorização Legislativa ou de Ato do Poder Executivo.

Art. 56.  O Ministério da Defesa também emite seus prazos, baseado na Portaria supracitada, de forma que os períodos de envio dos pedidos de alteração via processo SIOP serão divulgados pela Quinta Subchefia aos ODS e Agentes Responsáveis por Ação e PO e disponibilizados no Portal da Quinta Subchefia (http://www.emaer.intraer/5sc/).

Seção VI

Situações de Emergência ou Urgência

Art. 57.  As solicitações de créditos das UG, cujas dotações orçamentárias recebidas não possam atender a demanda gerada por situações não previstas, para as quais a solução é imprescindível e inadiável, serão reguladas pela Portaria nº 329/GC4, de 4 de julho de 2022, publicada no BCA nº 132, de 15 de julho 2022, e suas atualizações posteriores.

CAPÍTULO IV

DESTAQUE DE CRÉDITO

Art. 58.  É a operação descentralizadora de crédito orçamentário pela qual um Ministério ou Órgão transfere para outro o poder de utilização dos créditos que lhes foram dotados. O EMAER, por meio da 5SC/EMAER, é o responsável pela coordenação da descentralização dos créditos destacados ao COMAER. Os créditos destacados ao COMAER podem ser referentes:

I - a Termos de Execução Descentralizada (TED), celebrados com outros Ministérios ou Órgãos;

II - a ressarcimentos por Missões Aéreas de Apoio Externo (MAAE) realizadas;

III - a Projetos Estratégicos/prioritários suportados por Destaque; ou

IV - a outros tipos de ressarcimentos.

Seção I

Termo de Execução Descentralizada (TED)

Art. 59.  É o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional e a estrutura programática.

Art. 60.  O destaque deverá ser precedido pela elaboração de TED, nos seguintes casos:

I - execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua; e

II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora.

Art. 61.  Salvo disposição em contrário, emanada pelo VICEMAER, a correlação entre o ODGSA responsável pelo TED e a Subchefia do EMAER será:

Quadro 6 - ODGSA responsável pelo TED e Subchefias correlatas.

Fonte: Estado Maior da Aeronáutica - EMAER.

Obs.: O GABAER coordenará os TED celebrados pelos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica.

Art. 62.  Uma vez celebrado o TED, uma cópia do Instrumento deverá ser encaminhada à SUCONV/DIREF e ao EMAER, que fará a distribuição interna à Subchefia correlata e ao EGI.

Art. 63.  A referida cópia do TED deverá ser acompanhada:

I - do plano de trabalho;

II - da declaração de capacidade técnica; e

III - da declaração de compatibilidade de custos.

Art. 64.  A Subchefia correlata deverá encaminhar uma cópia do plano de trabalho para a 5SC/EMAER.

Art. 65.  Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados deverão ser devolvidos à unidade descentralizadora até 15 (quinze) dias antes da data estabelecida para encerramento do exercício.

Art. 66.  Após o encerramento da vigência do TED ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, a unidade descentralizada deverá:

I - devolver os créditos orçamentários e os recursos financeiros não utilizados, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do encerramento ou da conclusão; e

II - encaminhar ao EMAER uma cópia do relatório de cumprimento do objeto, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data do encerramento ou da conclusão.

Art. 67.  A cópia do relatório de cumprimento do objeto será distribuída internamente à Subchefia correlata, à 5SC/EMAER e ao EGI.

Seção II

Missões Aéreas de Apoio Externo (MAAE)

Art. 68.  Missão aérea realizada pelo COMAER em proveito de Órgãos da Administração Pública (Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal), de Organizações da Sociedade Civil e de entidades privadas da Base Industrial de Defesa, mediante o compromisso de indenização dos custos associados à sua operacionalização, nos termos da DCA 55-42/2025 - Missões Aéreas de Apoio Externo (MAAE).

Art. 69.  Cabe ao EMAER, por meio da 3SC/EMAER, analisar e decidir sobre as solicitações de MAAE, submetidas à sua apreciação, dando o parecer sobre a realização da mesma e confeccionando o TED correspondente, se for o caso, de acordo com o previsto na DCA 55-42/2025.

Art. 70.  Para os casos de ressarcimento de despesas decorrentes de MAAE solicitada por Órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, poderá ser dispensada a celebração de TED, a critério exclusivo do EMAER.

Seção III

Projeto Estratégicos/Prioritários Suportados por Destaque

Art. 71.  Os SPOG (ou setor equivalente) de cada ODS deverão enviar, por meio de ofício, o planejamento de recursos oriundos de destaque para o PLOA no que se refere às Ações Orçamentárias que suportam os Projetos Estratégicos/Prioritários, até o primeiro dia útil do mês de abril, os valores desejados para o exercício subsequente, no formato *.xls, conforme modelos (ANEXOS VIII, IX, X).

Art. 72.  Os SPOG de cada ODS deverão preencher a FINOR Destaque (SIPLORC), no período estabelecido, subsidiando assim a Quinta Subchefia com os valores desejados para o exercício subsequente.

Art. 73.  Após consolidar os dados, o EMAER encaminhará o montante de cada Ação para o Ministério da Defesa ou Órgão responsável pela Ação Orçamentária. Cabe ainda ressaltar que a 5SC acompanhará todo o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, no intuito de fazer gestões para que as demandas do COMAER sejam atendidas.

Art. 74.  Outrossim, posteriormente ao envio do PLOA à Comissão Mista de Orçamento, do Congresso Nacional, a Quinta Subchefia informará aos ODS o valor alocado pelo MD e demais Órgãos em cada Ação.

Seção IV

Outros Tipos de Ressarcimentos

Art. 75.  Os ressarcimentos diversos referem-se aos créditos destacados ao COMAER, não decorrentes de TED ou MAAE, em ressarcimento às despesas com prestação de serviços realizados pelas unidades do COMAER ou aquisição de produtos, equipamentos e serviços, sob demanda do Ministério da Defesa ou outro Órgão da Administração Pública Federal.

Art. 76.  Os casos de ressarcimentos diversos poderão ser dispensados da celebração de TED, a critério exclusivo do EMAER, e em consonância com a legislação vigente que trate sobre o assunto.

Seção V

Cobrança, Descentralização e Execução dos Recursos Destacados

Art. 77.  Cobrança de Ressarcimentos.

§ 1º  A 5SC/EMAER, após demandada, deverá enviar Ofício de cobrança ao Órgão titular do apoio prestado, anexando a Planilha de Memória de Cálculo dos Custos realizados e o DOR - Documento de Oficialização da Requisição ou relatório de missões, no caso de MAAE.

§ 2º  A 5SC/EMAER acompanhará a efetivação do pagamento, seja por descentralização de crédito ou por Guia de Recolhimento da União.

§ 3º  Decorridos 3 (três) meses da cobrança, sem o respectivo pagamento, a 5SC/EMAER reiterará o Ofício, trimestralmente, até o efetivo pagamento.

§ 4º  Os casos de inadimplemento, caracterizados pelo transcurso de 3 (três) meses, contados da data do Ofício que operacionalizou a primeira reiteração da cobrança, deverão ser informados, mensalmente, ao Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER) e à Subchefia relacionada, para as providências necessárias.

Seção VI

Descentralização dos Créditos Destacados

Art. 78.  5SC/EMAER assessorará o VICEMAER quanto à distribuição de créditos destacados, seguindo as orientações pré-estabelecidas pelo Comandante da Aeronáutica, para o planejamento realizado e obtenção do crédito.

Art. 79.  Todos os créditos orçamentários e recursos financeiros correspondentes, oriundos de outros Órgãos ou Ministérios, serão recebidos exclusivamente pela DIREF, Unidade Gestora 120002.

Art. 80.  A DIREF operacionalizará a descentralização às UG CRED/ UG EXEC de destino, conforme distribuição estabelecida pelo EMAER.

Art. 81.  Nos casos em que o crédito recebido se destina ao ressarcimento de despesa de uma UG específica, indicada pelo Órgão ou Ministério na nota de crédito de origem, a descentralização poderá ser feita pela DIREF/SUFIN, sem intermédio do EMAER.

Art. 82.  A DIREF/SUFIN deverá disponibilizar ao EMAER e ao ODS recebedor do destaque o acesso ao sistema informatizado que contenha as informações dos créditos descentralizados às suas Unidades subordinadas.

Art. 83.  Os créditos de destaque deverão ser destinados, prioritariamente, ao custeio de despesas de Manutenção e Suprimento de Material Aeronáutico, Combustíveis de Aviação, e à Administração da Unidade, conforme estabelece a Diretriz de Planejamento Institucional do COMAER, salvo casos específicos.

Seção VII

Execução dos Créditos Destacados

Art. 84.  A execução dos recursos provenientes de Destaques deverá ocorrer de forma imediata, ou no máximo em até 45 (quarenta e cinco) dias após a descentralização, e de forma prioritária em relação aos créditos do Plano de Ação do Comando da Aeronáutica, de modo a evitar a sua devolução ou inscrição em Restos a Pagar. Em todas as situações, deverá ser respeitado o cronograma físico-financeiro ou de desembolso acordado no TED, ou o prazo descrito na medida provisória nos casos de créditos extraordinários.

Parágrafo único. Para fins de controle, acompanhamento e execução, o ODS recebedor dos créditos destacados deverá encaminhar, por meio de ofício, à 5SC/EMAER, mensalmente, em formato .xls, as justificativas e os prazos para liquidação, cancelamento e pagamento dos saldos inscritos em Restos a Pagar, conforme modelo constante do Anexo XI, bem como, sempre que solicitado pelo órgão repassador ou por outro órgão de controle, nos moldes específicos apresentados pelo demandante.

Art. 85.  Para a execução dos créditos, deverá ser obedecida a data limite para empenho, contida no Calendário de Encerramento de Exercício, a ser divulgado pela DIREF, no Módulo 14 do Manual G do RADA-e.

Art. 86.  Os créditos porventura descentralizados após a data-limite para empenho, deverão ser empenhados em data e horário limites, a serem divulgados, oportunamente, pela DIREF/SUFIN.

Art. 87.  A 5SC/EMAER, mediante articulação com a Subchefia do EMAER relacionada à atividade do Destaque, quando for o caso, coordenará os possíveis remanejamentos ou devolução do crédito ao Órgão de origem.

Art. 88.  A 5SC/EMAER coordenará, junto à DIREF/SUFIN, o processo de remanejamento ou devolução do crédito ao Órgão ou Ministério de origem dos recursos não utilizados.

Art. 89.  Os saldos dos créditos orçamentários decorrentes de TED, descentralizados e não empenhados, deverão ser disponibilizados, mediante prévio aviso à 5C/EMAER por meio do e-mail institucional: orcamento.emaer@fab.mil.br, com as devidas justificativas da não utilização, até 30 dias antes do encerramento do exercício, de modo a viabilizar possíveis remanejamentos ou devolução ao Órgão de origem.

Seção VIII

Acompanhamento, Controle e Prestação de Contas dos Recursos Destacados

Art. 90.  Anualmente, até 30 de outubro, o ODS beneficiário do crédito destacado deverá encaminhar o Relatório de Execução dos Créditos Recebidos à 5SC/EMAER para acompanhamento e controle (Anexo VI).

Art. 91.  O Relatório de Execução dos Créditos Recebidos deverá conter o número das notas de crédito ou de dotação, a data das descentralizações, os valores dos créditos descentralizados, os números das notas de empenho geradas, a descrição e a quantidade dos objetos empenhados, e previsão de liquidação da despesa.

Art. 92.  O Relatório de Execução dos Créditos Recebidos deverá conter ainda os saldos remanescentes e não empenhados até 30 de outubro do ano corrente, fazendo constar as devidas justificativas quanto a não utilização ou a data prevista para empenho e liquidação, quando for o caso.

Art. 93.  Os créditos sem expectativa de utilização deverão ser disponibilizados para remanejamento ou devolução ao órgão de origem. 

Art. 94.  Caso o Órgão repassador ou outro Órgão de controle solicite Prestação de Contas relativa ao crédito destacado, a 5SC/EMAER solicitará, por meio de Ofício, que o ODS recebedor dos créditos destacados confeccione o documento, nos moldes específicos apresentados pelo demandante.

Art. 95.  A Prestação de Contas dos recursos destacados relacionados à TED deverá ser elaborada pelo ODS, por meio do Relatório de Cumprimento do Objeto (Anexo VII), conforme previsão constante do Decreto nº 10.426/2020, e encaminhada à Subchefia do EMAER relacionada com a atividade, de acordo com o prazo determinado no TED, para a análise técnico-operacional dos objetivos atingidos.

Art. 96.  Após o recebimento e análise da Prestação de Contas, a Subchefia do EMAER relacionada com a atividade deverá encaminhá-la para a 5SC/EMAER para a verificação dos dados orçamentários e financeiros.

Art. 97.  Nos casos de destaques referentes a TED, após a análise dos dados orçamentários e financeiros da Prestação de Contas, a 5SC/EMAER emitirá parecer à Subchefia relacionada, que encaminhará o processo de Prestação de Contas ao Órgão repassador dos recursos.

CAPÍTULO V

PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Seção I

Acompanhamento como Ferramenta de Eficiência

Art. 98.  O orçamento é um instrumento para o alcance dos objetivos traçados no planejamento institucional, ou seja, consubstancia os recursos disponibilizados pela nação para que o COMAER possa cumprir sua missão e alcançar sua visão estratégica.

Art. 99.  À vista disso, incumbe à Administração o diligente acompanhamento físico-financeiro do processo orçamentário, de forma a garantir-lhe efetividade. Por meio das ações de acompanhamento, os gestores poderão promover ações corretivas ou mitigadoras, no sentido de atribuir a maior eficiência orçamentária possível ao processo.

Seção II

Acompanhamento Físico-Financeiro do Orçamento

Art. 100.  O Orçamento Federal é um instrumento no qual são estimadas as receitas e estipulados limites para as despesas da União atrelados a metas de produção de bens e serviços - Metas Físicas.

Art. 101.  Para medir essa produção, na etapa qualitativa, são definidos produtos vinculados às Ações Orçamentárias e aos Planos Orçamentários. Em seguida, na etapa quantitativa da elaboração do PLOA, os gestores definem metas quantitativas para cada um dos produtos a serem entregues durante o ano, bem como os recursos financeiros necessários à sua produção.

Art. 102.  Essas metas, tanto físicas como financeiras, são definitivamente estabelecidas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e podem ser modificadas no decorrer do exercício conforme as alterações aprovadas nos créditos adicionais na primeira etapa do acompanhamento físico-financeiro do orçamento (PROACOR), evento com calendário disponibilizado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

Art. 103.  O acompanhamento físico-financeiro do orçamento provém da necessidade de avaliar o alcance das metas de produção de bens e serviços ofertados à sociedade. Para tal, são coletadas informações referentes à efetiva entrega dos produtos das Ações Orçamentárias e dos Planos Orçamentários, bem como as análises do gestor quanto às razões para o atingimento das metas previstas na LOA ou, se houver divergência entre o previsto e o efetivamente realizado, os empecilhos ou limitações que possam ter causado esta discrepância, formalizado com a segunda etapa do acompanhamento físico-financeiro do orçamento (PROACOR), evento com calendário disponibilizado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

Art. 104.  As informações geradas no processo subsidiam: o aperfeiçoamento das Ações Orçamentárias e, por consequência, o aprimoramento do Orçamento da União; o processo decisório de alocação e realocação de recursos previstos na LOA; o processo de monitoramento dos Planos Plurianuais; a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República; e a transparência na utilização dos recursos públicos para a sociedade.

Seção III

Princípios

Art. 105.  Tempestividade - consiste na necessidade de ação do gestor, junto às autoridades competentes, quando da identificação de alguma anomalia na execução orçamentária. Tais desvios podem ser positivos, decorrentes da consecução das metas físicas traçadas com dispêndio orçamentário menor do que o esperado; ou podem ter cunho negativo, quando o montante de recursos disponibilizados se mostrar insuficiente para o cumprimento de alguma etapa essencial, podendo trazer prejuízos relevantes aos objetivos traçados no planejamento institucional.

§ 1º  No primeiro caso, faz-se mister que o gestor promova diligências adequadas, respeitada a cadeia hierárquica aplicável, de forma que os recursos excedentes possam ser destinados adequadamente, contribuindo para um incremento no desempenho orçamentário do COMAER.

§ 2º  Já no caso da possibilidade de comprometimento de objetivos traçados, mostra-se imprescindível o adequado assessoramento às autoridades competentes, além do registro da situação nos sistemas informatizados disponíveis.

Art. 106.  Mitigação - trata-se da necessidade de o gestor identificar previamente os eventos capazes de comprometer o alcance dos objetivos traçados em qualquer nível do planejamento orçamentário, adotando as medidas mitigadoras adequadas, de forma a sugerir melhor nível de certeza quanto ao cumprimento das metas e alcance dos objetivos inicialmente firmados.

Art. 107.  Anualidade - insculpido na Lei nº 4.320/64, o princípio da anualidade orçamentária estabelece a necessidade de executar fisicamente o que foi planejado para um determinado exercício financeiro, regularmente empenhado por meio de recursos orçamentários colocados à disposição do gestor.

§ 1º  Nesse sentido, cabe ao gestor utilizar-se de diligente planejamento e adequado acompanhamento, para que as aquisições necessárias ao alcance dos objetivos traçados sejam efetivamente recebidas e liquidadas dentro do exercício para o qual foram planejadas, evitando-se a inscrição desnecessária de despesas em restos a pagar.

§ 2º  Convém ressaltar que a inscrição de despesas em restos a pagar implica risco à eficiência orçamentária, traduzido pela possibilidade de inadimplemento da obrigação de entrega por parte do fornecedor, o que resultaria na perda do recurso empenhado.  Tal fenômeno, bastante recorrente, inclui no orçamento corrente despesa que poderia ser regularmente executada no exercício anterior, incrementando a demanda por recursos orçamentários além do efetivamente necessário.

Art. 108.  Foco em Resultados - traduz-se pelo enfoque do gestor nos resultados pretendidos para cada Plano Interno, Plano Orçamentário ou Ação Orçamentária.  Reflete uma necessidade de mudança de parâmetro da Administração Pública, com vistas a entregar os melhores resultados à sociedade ao menor custo possível.

Parágrafo único. A aplicação do presente princípio exige que o gestor se utilize dos meios adequados de acompanhamento para interferir tempestivamente no processo, de forma a garantir que os resultados esperados sejam efetivamente alcançados. A mera execução dos créditos disponibilizados não constitui evidência da atuação diligente do gestor, devendo estar acompanhada da demonstração dos resultados obtidos.

Seção IV

Acompanhamento Financeiro do Plano de Ação

Art. 109.  O acompanhamento da execução financeira do Plano de Ação do Comando da Aeronáutica será realizado por meio dos Planos Internos, com base na Sistemática de Planejamento e Gestão Institucional da Aeronáutica (SPGIA).

Art. 110.  Os Planos Internos tem como objetivo facilitar o mapeamento e a rastreabilidade das despesas.

Art. 111.  Todas as Organizações Militares do COMAER deverão utilizar Planos Internos específicos para cada Projeto ou Atividade, objetivando o respectivo monitoramento da execução e dos custos.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 112.  Os casos não previstos neste Manual serão submetidos à apreciação do Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.

ANEXO II

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF, 1988.

BRASIL. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, DF, 1964.

BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF, 2000.

BRASIL. Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Brasília, DF, 2023.

BRASIL. Lei nº 15.321, de 31 de dezembro 2025 (LDO 2026). Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Brasília, DF, 2025.

BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. Manual Técnico de Orçamento - MTO 2026. Brasília, DF, 2025.

BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. Manual Técnico do Plano Plurianual 2024 - 2027. Brasília, DF, 2023.  

BRASIL. Ministério da Defesa. Portaria nº 4.036/GM-MD, de 2 de dezembro de 2020. Dispõe sobre as diretrizes para a aplicação de recursos públicos em solenidades, cerimoniais, homenagens, eventos comemorativos, recepções, troca de brindes e quaisquer outros eventos do gênero por órgãos e unidades da administração central do Ministério da Defesa, pelos Comandos das Forças Singulares e pelas entidades vinculadas. Brasília, DF, 2020.

BRASIL. Comando da Aeronáutica. Portaria EMAER nº 35/6SC, de 5 de junho de 2020. Aprova a reedição da Diretriz que dispõe sobre a Sistemática de Planejamento e Gestão Institucional da Aeronáutica - Volume 1 - Planejamento - DCA 11-1. Brasília, DF, 2020.

BRASIL. Portaria nº 75/GC4, de 8 de abril de 2021. Dispõe sobre as competências dos Agentes da Administração responsáveis pelo Planejamento, Gestão e Acompanhamento da execução orçamentária das Ações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e respectivos Planos Orçamentários (PO), sob a responsabilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER). Brasília, DF, 2021.

BRASIL. Portaria nº 329/GC4, de 4 de julho de 2022. Dispõe sobre a sistemática de solicitação de crédito para atender situações de emergência ou urgência e dá outras providências. Brasília, DF, 2022.

BRASIL. Comando da Aeronáutica. Portaria GABAER nº 480/GC4, de 31 de março de 2023. Aprova a edição da Diretriz que dispõe sobre Missões Aéreas de Apoio Externo - DCA 55-42. Brasília, DF, 2023.

BRASIL. Comando da Aeronáutica. Gabinete do Comandante da Aeronáutica. Portaria EMAER/5SC3 nº 130, de 11 de abril de 2025. Estabelece os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações Orçamentárias e pelos Planos Orçamentários vinculados ao COMAER e à CFIAe. Brasília, DF, 2025.

 

 

ANEXO III

 

 

 

 

 

ANEXO IV

COMANDO DA AERONÁUTICA

UNIDADE RESPONSÁVEL

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR

1.        NÚMERO DA EMENDA E ANO:

2.        APLICAÇÃO DA EMENDA

O que foi adquirido?	Neste campo, a OM Beneficiária deverá relatar o que foi adquirido (manter coerência com a Proposta de Emenda Parlamentar).
Quanto foi adquirido?	Neste campo, a OM Beneficiária deverá relatar a quantidade de itens que foi adquirida (manter coerência com a Proposta de Emenda Parlamentar).
Por que foi adquirido?	Neste campo, a OM Beneficiária deverá expor o porquê da escolha dos materiais, serviços ou equipamentos a serem comprados (manter coerência com a Proposta de Emenda Parlamentar).

Cabe ressaltar que:

A aplicação da emenda deverá estar alinhada com a descrição do campo “JUSTIFICATIVA” do espelho da emenda. Caso haja divergências entre aplicação da emenda e seu espelho, a OM deverá apresentar justificativa pormenorizada acerca dos fatos que ensejaram em tal situação.

Se não for possível enviar o relatório completo na data estipulada, enviar o relatório parcial e posteriormente enviar o relatório completo no prazo final.

3.        BENEFÍCIOS ALCANÇADOS

A OM deverá relatar os benefícios alcançados para a organização, família militar, FAB, comunidade local ou país com essa destinação de recursos. (Como, por exemplo, ampliação do atendimento no Setor de Radiologia de XX para XX pacientes diários).

4.        VALOR APLICADO

A OM deverá inserir o valor aplicado para atendimento da necessidade.

5.        MEMÓRIA FOTOGRÁFICA

Inserir fotos dos materiais, serviços ou equipamentos recebidos para a remessa dessas informações ao Parlamentar que indicou os recursos.

ELABORADO POR:

                                            _____________________________________

                                                              AGENTE RESPONSÁVEL

APROVADO POR:

                                            _____________________________________

                                                                           ODSA

ANEXO V

AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PLURIANUAIS

 

 

ANEXO VI

 

ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTACADOS

 

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITO - DESTAQUES
1. DADOS DA UNIDADE RESPONSÁVEL / EXECUTORA
COD. DA UG RESPONSÁVEL: 120XXX - SIGLA DA UGR				COD. DA UG EXECUTORA: 120XXX - SIGLA DA UGE
2. DADOS DO OBJETO DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO
2.1 FINALIDADE DO CRÉDITO
Descreva a finalidade para o qual o crédito foi descentralizado
3. DETALHAMENTO DA NOTA DE CRÉDITO
Nº NOTA DE CRÉDITO	DATA DE DESCENTRALIZAÇÃO	PTRES	Nº TRANSFERÊNCIA SIAFI (Em caso de TED)	PLANO INTERNO	VALOR RECEBIDO (EM R$1,00)	VALOR UTILIZADO  (EM R$1,00)	SALDO  (EM R$1,00)
20XXNC00XXXX	DD/MM/AAAA	XXXXX	12345	XXXXX	R$ 99.510,67	R$ 99.396,94	R$ 113,73
TOTAL					R$ 99.510,67	R$ 99.396,94	R$ 113,73
4. EXECUÇÃO DO OBJETO
( x ) HOUVE CUMPRIMENTO  TOTAL (    ) HOUVE CUMPRIMENTO PARCIAL (    ) HOUVE DEVOLUÇÃO INTEGRAL
5. DIFICULDADES ENCONTRADAS NA EXECUÇÃO DO CRÉDITO
Informe as dificuldades encontradas
6.JUSTIFICATIVAS PARA INUTILIZAÇÃO DO CRÉDITO
6.1 AINDA HAVERÁ EXECUÇÃO?      SIM (    )    NÃO (    )				6.2 QUAL O PRAZO? ______/_____/______
Exponha o motivo da não utilização do crédito ou informe a expectativa de utilização (neste caso informe o prazo).

7. DETALHAMENTO DO OBJETO

DESCRIÇÃO

FÍSICO

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

QUANT.

QUANT. PREVISTA

QUANT. EXECUTADA

VALOR EMPENHADO (EM R$1,00)

NOTA DE EMPENHO

PREVISÃO DE LIQUIDAÇÃO

Materiais para operações de controle

Und

2

0

R$ 10.000,00

NE000XXX

DD/MM/AAAA

Serviço de manutenção de viaturas

Svç

4

4

R$ 15.000,00

NE000XXX

DD/MM/AAAA

VALOR TOTAL

R$ 25.000,00

8. DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO

Declaro que os recursos recebidos por meio da descentralização de crédito foram utilizados em estrita observância ao objeto e metas propostas.

Local/UF, DD de MMM de AAAA

___________________________________

Posto/Nome do Responsável

ANEXO VII

COMANDO DA AERONÁUTICA

UNIDADE RESPONSÁVEL

 

RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO

ANEXO VIII

COMANDO DA AERONÁUTICA

UNIDADE RESPONSÁVEL

 

PLOA EXERCÍCIO: _______

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Obs.: Modelo referente às ações: 20X5, 219W, 151S, 123J, 21E7, 15W4, 20X7, 2866 e 21BK.

ANEXO IX

 

COMANDO DA AERONÁUTICA

UNIDADE RESPONSÁVEL

 

PLOA EXERCÍCIO: _______
OM	Ação	PO	Descrição	Custeio (GND03)	Capital (GND04)	Total
CLA	21AI
CLA	7F40
CLBI	21AI
CLBI	7F40
IAE	21AG
IAE	21AI
IAE	21F9
IFI	21AI
IFI	21AH
ITA	20VB
ITA	21AG
ITA	21AI
ITA	21AG
TOTAL				R$                              -	R$                               -	R$                                 -

Obs.: Atender necessidades do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) referentes às Ações Orçamentárias do Programa Espacial Brasileiro (Programa 2207).

 

ANEXO X

 

COMANDO DA AERONÁUTICA

UNIDADE RESPONSÁVEL

 

PLOA EXERCÍCIO: ____________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* Produtos ou serviços que se espera obter, ou seja, o resultado que se pretende alcançar.

Obs.: Para preenchimento das necessidades orçamentárias do Programa de Defesa Cibernética na Defesa Nacional (PDCDN)

ANEXO XI

 

COMANDO DA AERONÁUTICA

UNIDADE RESPONSÁVEL

 

MODELO- ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR

ODSA	UG EXECUTORA	NATUREZA DE DESPESA	NOTA DE EMPENHO	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR	MANTER? (SIM OU NÃO)	PREVISÃO DE LIQUIDAÇÃO	PREVISÃO DE PAGAMENTO	JUSTIFICATIVA