MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA

PORTARIA SEFA Nº 33/AJUR, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

Prorrogação de prazo de Tomada de Contas Especial, na Prefeitura de Aeronáutica do Galeão.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere: o art. 22 do Decreto n° 6.834, de 30 de abril de 2009, alterado pelo Decreto nº 8.909, de 22 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n° 224, de 23 de novembro de 2016; o Regulamento da Secretaria de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica (ROCA 20-8/2020), aprovado pela Portaria nº 1.263/GC3, de 25 de novembro de 2020; o Regimento Interno da SEFA (RICA 20-2/2019); aprovado pela Portaria SEFA nº 1/AJUR, de 16 de agosto de 2019; e, conforme preconiza o art. 8º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 “Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU)” e o art. 5º da Instrução Normativa (IN) – TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, modificada pela IN – TCU nº 76, de 23 de novembro de 2016, e considerando o que consta no Processo nº 67420.001527/2021-14, e o disposto no Ofício nº 83/DIRAD/73055, de 10 de fevereiro de 2021, do Presidente da TCE 1.304/2020 , resolve:

Art. 1º Conceder prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão designada para a Tomada de Contas Especial (TCE), na Prefeitura de Aeronáutica do Galeão (PAGL), subordinada ao Centro de Apoio Administrativo da Aeronáutica (CEAP), da Diretoria de Administração da Aeronáutica (DIRAD), instaurada pela Portaria SEFA nº 24/AJUR, de 1º de abril de 2020, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) n.º 57, de 6 de abril de 2020, por mais 100 (cem) dias, a contar do dia 5 de novembro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria passa a viger a partir da publicação em BCA.

Maj Brig Ar JOSÉ AUGUSTO CREPALDI AFFONSO

Secretário de Economia, Finanças e Administração da Aeronáutica – Interino

Este texto não substitui o publicado em BCA.