MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.010, DE 2 DE JULHO DE 2025

Ativa a Base Aérea de Recife.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022:

Art. 1º Ativa a Base Aérea de Recife - BARF com a finalidade de coordenar,controlar e executar as atividades administrativas de apoio necessárias ao funcionamento das Organizações Militares – OM e frações de OM sediadas, desdobradas ou em trânsito em sua área de atuação.

Art. 2º A BARF é diretamente subordinada ao Terceiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo-CINDACTA III.

Art. 3º A BARF tem sede no município de Recife, Estado de Pernambuco.

Art. 4º O Comandante da BARF é Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores, da ativa.

Art. 5º ODECEA, obedecidas as disposições legais e regulamentares em vigor, deverá submeter a indicação do Comandante da BARF à apreciação do Comandante da Aeronáutica.

Art. 6º O EMAER, obedecidas as disposições legais e regulamentares em vigor, deverá propor ao Gabinete do Comandante da Aeronáutica - GABAER:

I -a atualização ou revogação da DCA 11-147, aprovada pela Portaria EMAER nº 197/1SC3, de 7 de maio de 2024, em até quarenta e cinco dias após a entrada em vigor desta Portaria; e

II - a atualização do Regimento Interno do Comando da Aeronáutica - RICA 20-36, aprovado pela Portaria GABAER nº 508/GC3, de 17 de maio de 2023.

Art. 7º OsÓrgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica - ODGSA devem adotar, em suas áreas de competência, as providências administrativas para a efetivação da presente Portaria.

Art. 8º Revoga-se a Portaria GABAER/GC3 nº 1.475, de 11 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 133, de 12 de julho de 2024.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 10 de julho de 2025.

TenBrig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Comandante da Aeronáutica

(DOU1 nº 124, de 4 JUL 2025)

Esta versão não substitui o publicado no BCA.