MINISTÉRIO DA DEFESA                                           COMANDO DA AERONÁUTICA    ASSESSORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

 

 

PORTARIA ASOCEA Nº 7/ASOCEA, DE 8 DE JANEIRO DE 2025.

Protocolo COMAER nº 67004.000047/2025-71

 

Aprova o Plano Setorial da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo para o período de 2025 a 2028.

 

O CHEFE DA ASSESSORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO

CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o item 3.4.14 da DCA 11-1 "Sistemática de Planejamento e Gestão Institucional da Aeronáutica - Volume 1 Planejamento", aprovada pela Portaria EMAER nº 35/6SC, de 05 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o PCA 11-108 “Plano Setorial da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo para o período de 2025 a 2028”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria ASOCEA nº 1/ASOCEA, de 03 de janeiro de 2025, publicada no BCA nº 004, de 07 de janeiro de 2025, que aprovou o Plano Setorial da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo para o período de 2025 a 2028.

 

 

GREI SANTANA GONSALVES Cel Av

Chefe da ASOCEA

Esta versão não substitui a publicada em BCA

ANEXO I PLANO SETORIAL DA ASSESSORIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO PCA 11-108/202X

SUMÁRIO

Art.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I – Histórico1º

Seção II – Finalidade2º/3º

Seção III – Conceituação4º

Seção IV – Âmbito5º

CAPÍTULO II – CONSIDERAÇÕES GERAIS6º/10

CAPÍTULO III – VALORES        11/14

CAPÍTULO IV – DIRETRIZES SUPERIORES

Seção I – Emendas do Comandante da Aeronáutica16/17

Seção II – Deduzidas dos Documentos Estratégicos18/32

Seção III – Diretrizes Gerais da DIPLAN33/34

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Histórico

Art. 1ᵒ No dia 5 maio de 2009, coincidentemente, a data de início de uma auditoria do Programa USOAP da OACI ao Brasil, o Diário Oficial no 82 publicava o Decreto no 6.834, de 30 de abril de 2009, que, em seu art. 15, alterava a Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, substituindo a denominação da CERNAI por ASOCEA (Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo) e atribuindo-lhe a competência de assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos relacionados com a vigilância da segurança operacional do serviço de navegação aérea. Assim, iniciou-se uma série de medidas proativas elencadas a seguir:

1. I-Os resultados da auditoria da OACI, realizada em 2009, confirmaram o acerto da abordagem empreendida pelo COMAER para garantir o cumprimento das disposições da Convenção de Chicago pelo Estado Brasileiro, na medida em que a área dos serviços de navegação aérea alcançou um percentual de 95% de implementação das provisões da OACI; 

2. II-Desta forma, em seu primeiro ano de existência a ASOCEA tornou-se em importante instrumento que contribui com os esforços do DECEA de elevação dos níveis de segurança operacional no espaço aéreo sob a jurisdição do Brasil; 

   IIII - Não obstante os excelentes resultados iniciais, a manutenção dos elevados patamares alcançados pelo Comando da Aeronáutica na gestão do Controle do Espaço Aéreo exige permanente busca pelo aprimoramento, aliado à necessidade de empregar os recursos públicos de maneira eficiente e eficaz; 

   IV - Neste contexto, o Comandante da Aeronáutica, objetivando responder aos desafios, suplantar ameaças e aproveitar oportunidades editou o Plano Estratégico Militar da Aeronáutica 2018-2027, em consonância com a Estratégia Nacional de Defesa, para o desenvolvimento da indústria nacional de defesa e consecução dos objetivos maiores do Brasil e cumprimento da missão do COMAER; 

   V - Entre as diversas atividades que se completam para o cumprimento dessa missão, a vigilância exercida pela ASOCEA no SISCEAB contribui para os esforços de contínua elevação dos níveis de segurança praticados no Controle do Espaço Aéreo, especialmente, por se tratar de atividade de suporte a uma importante atividade econômica para o desenvolvimento do País e fortalecimento do Poder Aeroespacial; 

   VI - Assim, este Plano visa a orientar de forma ordenada e judiciosa os esforços da ASOCEA, no cumprimento de sua missão deduzida, consciente de que, apesar dos excelentes resultados já alcançados, há muito o que ser realizado para enfrentar os desafios que a vertiginosa evolução do transporte aéreo impõe ao Controle do Espaço Aéreo, em especial, para atendimento dos anseios da sociedade brasileira, de elevados patamares de segurança nas operações aeronáuticas. 

Seção II

Finalidade

Art. 2° O presente Plano Setorial tem por finalidade orientar, de forma integrada e

articulada com o Plano Estratégico Militar da Aeronáutica (PEMAER) e com a Diretriz de Planejamento Institucional (DIPLAN), as ações a serem desenvolvidas pela Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo (ASOCEA), para o período 2025 a 2028.

Art. 3° Conforme previsto na DCA 11-1 – Sistemática de Planejamento e Gestão Institucional da Aeronáutica, o Plano Setorial é o arranjo que permite a formalização da estratégia setorial, com finalidade de definir os objetivos que contribuirão para o alcance dos Objetivos Estratégicos e para a melhoria dos processos da Cadeia de Valor; obter integração e sinergias entre as diversas organizações subordinadas; otimizar a alocação de recursos no âmbito do ODSA; e aumentar o esclarecimento estratégico em todos os níveis.

Seção III

Conceituação

Art. 4° Os conceitos dos termos e expressões contidos nesta publicação, constam no Glossário das Forças Armadas (MD35-G-01), de 13 de janeiro de 2016, no MCA 10-3 “Manual de Abreviaturas, Siglas e Símbolos da Aeronáutica”, de 22 de abril de 2003, no MCA 10-4 “Glossário da Aeronáutica” de 30 de janeiro de 2001 e nas publicações citadas nas referências bibliográficas.

SIGLAS E ACRÔNICOS

Operacional e Vigilância da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita dos Serviços de Navegação Aérea;

1. I - emitir normas e procedimentos pertinentes à Vigilância da Segurança Operacional e à Vigilância da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita dos Serviços de Navegação Aérea;

   II - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades de Inspeção de Segurança Operacional e Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita dos Serviços de Navegação Aérea; e

   III - processar e analisar as informações resultantes dos processos de Inspeção de Segurança Operacional e Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita dos Serviços de Navegação Aérea, de forma a produzir e apresentar relatório ao CMTAER, quando relativas ao DECEA e, ao Diretor-Geral do DECEA (DGCEA), quando pertinentes aos órgãos provedores do serviço do SISCEAB.

Art. 9° Conforme previsto no RICA 21-231 – Regimento Interno da ASOCEA, publicado no BCA n° 220, de 4 de dezembro de 2023, a ASOCEA tem a seguinte estrutura organizacional:

 

Art. 10° Conforme estabelecido em sua Diretriz de Comando para o biênio 20242025, a visão de futuro da Organização é ser reconhecida, nacional e internacionalmente, pela sua competência na realização das inspeções dos Provedores de Serviços de Navegação Aérea e na contribuição para implementação das provisões de Segurança Operacional e na Segurança da Aviação Civil contra os Atos de Interferência Ilícita da Organização de Aviação Civil Internacional.

CAPÍTULO III

VALORES

Art. 11. Descritos na DCA 11-45, os valores são a forma como a Instituição pauta suas ações. A FAB sintetizou em cinco os valores que devem traduzir a personalidade da Força e balizar a condução das atividades, gerando a cultura da organização, são eles:

1. I - DISCIPLINA: é a rigorosa observância e o acatamento integral às leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes da instituição.

   II - PATRIOTISMO: é o sentimento de orgulho, amor e devoção incondicional à sua terra, aos seus símbolos, às suas instituições e ao seu povo. É a razão do amor dos que querem servir ao seu País e ser solidários com a Nação, traduzido pelo compromisso permanente de fidelidade e devoção à Pátria, em quaisquer circunstâncias.

   III - INTEGRIDADE: é um traço de caráter que exprime a vontade de fazer o que é correto em qualquer circunstância. É a bússola moral, a voz interior que deve conduzir todas as ações de seus indivíduos na prática dos deveres, segundo os princípios da ética militar, associados ainda com a honestidade e responsabilidade.

   IV - COMPROMETIMENTO: é a satisfação de pertencer à Instituição, externada pela demonstração cotidiana de entusiasmo, motivação profissional, espírito de sacrifício, gosto pelo trabalho bem-feito, dedicação integral à missão e aos seus companheiros, trabalho em equipe e lealdade ao País e aos irmãos de farda.

   V - PROFISSIONALISMO: é trabalhar de forma competente e responsável, focado no atendimento dos compromissos assumidos. É perseverar diante de problemas difíceis e desafios, esforçando-se por permanecer inabalado diante do esgotamento físico e mental. É orgulhar-se do sucesso de seu trabalho. É motivar-se por questões profissionais ao invés de pessoais.

Art. 12. Em complemento aos valores já definidos pelo COMAER, a ASOCEA

trabalhará no sentido de que todo o seu efetivo cultive valores adicionais com o objetivo de trilhar, com mais celeridade, o caminho para atingir a visão apresentada:

1. I - COMUNICAÇÃO – a transmissão da informação será realizada de forma clara e concisa, primando pela objetividade que permita o cumprimento da missão definida. Nesse sentido, os chefes atentarão para que as ordens sejam claramente transmitidas assegurando que os colaboradores de sua equipe tenham a instrução adequada para cumpri-las corretamente.

   II - LEALDADE – é um princípio que basicamente consiste em nunca dar as costas a determinada pessoa ou grupo social que estão unidos por laços de amizade ou por alguma relação social, ou seja, o cumprimento de honra e gratidão. Consideração aos preceitos que dizem respeito à decência e à honestidade, à integridade de caráter, à sinceridade, à franqueza, o culto à verdade e à fidelidade aos compromissos, mesmo quando colocado à prova.

   III - MELHORIA CONTÍNUA – desenvolver atividades contínuas que aprimorem todas as funções, englobando todo o efetivo, desde o Chefe até o militar mais moderno, é uma prioridade. Na busca incessante pela melhoria, a ASOCEA manteve, em 2024, sendo recertificada ISO 9001:2015 para o seu “processo de inspeção”. Isso é um reconhecimento merecido pelo esforço incansável e dedicação de sua equipe em cumprir sua missão e suas responsabilidades. Essa abordagem pode ser aplicada a processos, atividades e tarefas cotidianas, com o objetivo de aprimorar as atividades e os procedimentos padronizados, resultando na eliminação do retrabalho e do desperdício.

Art. 13. A Cadeia de Valor que é um modelo representativo do conjunto de processos ou atividades de relevância estratégica de uma corporação, e sua inter-relação para a entrega de produtos e/ou serviços para clientes ou usuários, no Setor Público, representa o arranjo dos grandes processos de uma instituição ou órgão, com vistas à entrega de valor para os cidadãos e sociedade em geral.

Art.14. A partir da cadeia de valor, representada na figura 1, composta pelos macroprocessos da instituição, é possível desdobrar seu funcionamento em processos e subprocessos, em uma arquitetura que possibilita o alinhamento entre a estratégia organizacional e as atividades efetivamente realizadas:

INTENCIONALMENTE EM BRANCO

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES SUPERIORES

Art. 15. Este Plano atende às diretrizes contidas na DCA 11-45/2018 – Concepção Estratégica da Força Aérea 100, no PCA 11-47 – Plano Estratégico Militar da Aeronáutica 2018-2027 e seus Planos Complementares.

Seção I

Emanadas do Comandante da Aeronáutica

 

Art. 16. As diretrizes emanadas do CMTAER estão contidas no endereço do sítio http://www.gabaer.intraer/images/DESTAQUES/diretriz_cmt/DIRETRIZ_DO_COMANDANTE_202 3_TEN_BRIG_AR_DAMASCENO.pdf .

Art. 17. O documento aborda temas como atributos específicos da nossa força aérea, a sinergia dos nossos meios em prol da missão, a vocação do Comando da Aeronáutica em ser uma Instituição inovadora, a valorização do capital humano e da gestão do conhecimento que impulsionam a Força para o sucesso, a ética e valores basilares, a infraestrutura em prol da missãosíntese, o desafio de assegurar ao Brasil o acesso ao espaço, a ampliação da governança das estruturas sistêmicas do COMAER, a prontidão em atender as necessidades do país, a complexidade da missão na Amazônia, a sintonia com o Ministério da Defesa, a cooperação militar internacional e a comunicação com a sociedade brasileira.

Seção II

Deduzidas dos Documentos Estratégicos

Art. 18. As diretrizes transcritas a seguir estão contidas no Plano Estratégico Militar

da Aeronáutica – PEMAER (PCA 11-47/2018) e na Diretriz de Planejamento Institucional – DIPLAN (DCA 11-118/2024).

Art. 19. Dentro das Diretrizes do PEMAER, ainda que não estejam explícitas em cada um dos macroprocessos, existem duas diretrizes básicas que balizam todas as demais e que devem ser observadas tanto no ambiente administrativo quanto no operacional:

1. I - Aprimorar continuamente os processos de trabalho; e

   II - Buscar a eficiência na utilização dos recursos (materiais, humanos e financeiros) disponibilizados.

Art. 20. Deve-se observar as diretrizes para os Macroprocessos de Gestão e Suporte e Apoio Administrativo que são:

1. III - Padronizar procedimentos referentes aos processos administrativos, informatizando-os quando aplicável.

   IV - Ajustar os processos administrativos a fim de responder às necessidades da administração e do efetivo, com maior presteza e qualidade.

   V - Aprimorar o apoio administrativo fundamentado nas boas práticas, e alicerçado no cumprimento das legislações em vigor.

Art. 21. Da mesma forma, deve se observar as Diretrizes para os Macroprocessos de Gestão e Suporte – Apoio ao Controle do Espaço Aéreo que são:

1. I - Manter a legislação atualizada de acordo com os padrões e práticas recomendadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), observando as especificidades brasileiras no tocante ao Controle do Espaço Aéreo integrado com a Defesa Aérea e à Defesa Antiaérea, especialmente, quando esta passar a operar sistemas de maior alcance.

   II - Manter ativo o Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea, com vistas ao cumprimento dos padrões internacionalmente estabelecidos.

Art. 22. Da mesma forma, deve se observar as Diretrizes para os Macroprocessos de Gestão e Suporte- Apoio ao Efetivo que são:

1. I - Proporcionar facilidades ao efetivo com o objetivo de permitir a dedicação integral ao trabalho.

   II - Proporcionar conhecimentos ao efetivo que lhe permita gerir suas finanças ao longo da vida, bem como preparar-se para a nova fase após o serviço ativo.

Art. 23. Da mesma forma, deve se observar as Diretrizes para os Macroprocessos de Gestão e Suporte - Auditoria Governamental que são:

1. III - Aplicar uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da gestão.

   IV - Aperfeiçoar a capacidade de detecção de não conformidades dos atos e fatos administrativos na execução orçamentária das UG da Aeronáutica que não atendam aos princípios consagrados da Administração Pública.

Art. 24. Da mesma forma, deve se observar as Diretrizes para os Macroprocessos de Gestão e Suporte - Comunicação Social que são:

1. 1. I - Fortalecer a imagem da FAB perante a sociedade brasileira, atuando

junto aos

meios de comunicação, demonstrando a importância da Força Aérea no cotidiano da nação.

1. 1. II - Promover a interação com a sociedade, identificando oportunidades para os Comandantes, Chefes e Diretores das organizações interagirem com as comunidades a que pertencem.

      III - Divulgar rotineiramente os valores da FAB, que constituem a base do comportamento do efetivo, tornando a Instituição mais sólida pelas atitudes e pela postura dos seus componentes.

      IV - Realizar ações de comunicação social, objetivando incentivar o ingresso de recursos humanos para comporem as fileiras da Instituição.

      V - Veicular assuntos de interesse do COMAER, informando, orientando e valorizando o público interno.

Art. 25. Da mesma forma, deve se observar as Diretrizes para os Macroprocessos de Gestão e Suporte - Engenharia e Infraestrutura que são:

I- Adequar as OM para as demandas de sustentabilidade ambiental, por meio do uso racional dos recursos naturais e da gestão adequada dos resíduos gerados.

II- Incrementar o uso de energias alternativas, visando autonomia e economia futura.

Art. 26. Da mesma forma, deve se observar as Diretrizes para os Macroprocessos de Gestão e Suporte – Ensino que são:

I- Priorizar a realização de cursos de capacitação no Brasil, deixando para o

exterior, apenas, os cursos nos quais não haja especialização similar no país.

II- Expandir a prática do Ensino a Distância (EaD), eventualmente como pré-requisito para o ensino presencial, de forma ampliar as possibilidades de capacitação e reduzir custos.

III- Estimular o preparo intelectual individual, por intermédio de cursos de graduação e pós-graduação em áreas de interesse da FAB, potencializando o conceito de trilha de capacitação.

IV- Promover o aprendizado de idiomas estrangeiros, priorizando a qualificação na língua inglesa e na língua espanhola.

Art. 27. Da mesma forma, deve se observar a Diretriz para os Macroprocessos de Gestão e Suporte – Execução Orçamentária que é aprimorar os mecanismos de controle da execução orçamentária, de modo a conter o aumento do estoque de restos a pagar inscritos para execução no ano seguinte.

Art. 28. Da mesma forma, deve se observar as Diretrizes para os Macroprocessos de Gestão e Suporte – Gestão de Pessoas que são:

1. 1. 1. I - Dimensionar a necessidade de recursos humanos das organizações da Aeronáutica, considerando os processos administrativos e operacionais. A Tabela de Pessoal decorrente do dimensionamento deverá considerar a demanda total, incluindo militares de carreira, temporários, da reserva e funcionários civis. Cada uma dessas categoriais poderá ser substituída por outra na realização das tarefas, ressalvadas as restrições legais.

         II - Buscar soluções para sanar a carência de pessoal em áreas específicas, principalmente no setor de Ciência e Tecnologia.

         III- Adequar os processos de recrutamento e seleção ao público-alvo e às competências esperadas (conhecimento, habilidade e atitude).

         IV - Designar as pessoas para assumir funções e transferi-las de localidade para atender às demandas do COMAER, considerando as competências adquiridas ao longo da carreira profissional.

         V - Acompanhar o nível de satisfação e motivação do efetivo de forma contínua, do ingresso ao êxodo, buscando identificar os fatores que interferem positiva ou negativamente no estado emocional das pessoas, propondo ações corretivas, caso estejam sob a responsabilidade da FAB.

         VI- Analisar os critérios de concessão de adicionais vinculados à remuneração do efetivo.

         VII- Incorporar medidas de valorização do pessoal na rotina das Organizações, tais como: manutenção de um bom ambiente de trabalho, reconhecimento pelos bons serviços prestados, tratamento personalizado, dentre outros.

Art. 29. Da mesma forma, deve se observar as Diretrizes para os Macroprocessos de Gestão e Suporte – Gestão Documental que são:

I- Estreitar os canais de comunicação junto a outros órgãos e entidades que tratam de gestão documental, de modo a atualizar o processo existente na FAB com as melhores práticas adotadas no País.

II- Estudar a simplificação da normatização corporativa, reduzindo a variedade de documentos existentes no âmbito do COMAER.

Art. 30. Da mesma forma, deve se observar as Diretrizes para os Macroprocessos de Gestão e Suporte – Gestão Institucional que são:

1. I – Adequar o planejamento institucional às projeções de recursos orçamentários a serem disponibilizados pelo Governo Federal.

   II - Considerar os riscos envolvidos nos processos de tomada de decisão, encaminhando-os às esferas superiores quando julgado pertinente.

   III - Consolidar o EMAER como órgão central para o trato de assuntos estratégicos no âmbito do COMAER.

   IV - Promover iniciativas na área de Gestão de Processos, a fim de contribuir na melhoria da qualidade dos serviços executados pelas Organizações Militares.

Art. 31. Da mesma forma, deve se observar a Diretriz para os Macroprocessos de Gestão e Suporte – Inteligência que é incentivar uma maior disseminação da mentalidade de Segurança Orgânica no pessoal do COMAER, ampliando a capacidade de detectar, acompanhar e informar sobre ações adversas aos interesses da Aeronáutica.

Art. 32. Da mesma forma, deve se observar a Diretriz para os Macroprocessos de Gestão e Suporte – Patrimônio Cultural que é aprimorar as orientações dos aspectos voltados para a interação com a sociedade, identificando oportunidades para os Comandantes, Chefes e Diretores das unidades interagirem com as comunidades a que pertencem.

Seção III Diretrizes Gerais da DIPLAN

Art. 33. Com o objetivo de rastrear a execução e melhorar o entendimento das ordens emanadas naquele documento, definiu-se que o código identificador é iniciado com a letra "D" fazendo referência à DIPLAN e composto de um grupo de dígitos, no seguinte formato: "AANNNN", onde:

I- As letras "AA" correspondem ao ano de criação do objeto, expresso em dois dígitos;

II- As letras "NN" correspondem ao número do processo de primeiro nível da cadeia de valor do COMAER, expresso em dois dígitos. No caso dos projetos, as letras "NN" assumirão o valor "00", por não estarem vinculados a um macroprocesso específico; e

III- As letras "nn" correspondem ao número sequencial de identificação da diretriz, expresso em dois dígitos, sempre iniciado a partir de "01".

Seção VI Diretrizes da ASOCEA

Seção VII Contribuição Setorial

Seção VIII Objetivos Estratégicos

Seção IX Objetivos de Contribuição

Seção X Objetivos Setoriais

APOIO AO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (P180400)

1. a)Protagonistas: DECEA e ASOCEA; e 

2. b)Abrangência: Suporte logístico e segurança operacional ao SISCEAB. 

Descrição: Plano Anual de Inspeções da ASOCEA nos Provedores de Serviço de Navegação Aérea.

Diretriz da ASOCEA atendida: Art.42. – Coordenar e controlar as atividades de Inspeção do Serviço da Navegação Aérea, no que tange à Segurança Operacional e à Segurança da Aviação contra os Atos de Interferência Ilícita.

Meta: executar 80% das inspeções constantes no Plano Anual de Inspeções da ASOCEA Indicador: conforme o Art. 103.

II - OBJETIVO: P180400.ASO00.S230200

APOIO AO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (P180400) a)

Protagonistas: DECEA e ASOCEA; e

b) Abrangência: Suporte logístico e segurança operacional ao SISCEAB. Descrição: conformidade dos PSNA do SISCEAB.

Diretriz da ASOCEA atendida: Art. 43. – Supervisionar o Programa de Vigilância da Segurança Operacional e Segurança da Aviação contra os Atos de Interferência Ilícita.

Meta: contribuir para que o índice de conformidade em todos os PSNA do SISCEAB se mantenha acima de 97,8%, conforme preconizado pela ICA 63-22/2023 – Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea.

Indicador: conforme o Art. 103.

III - OBJETIVO:

P180400.ASO00.S230300 APOIO AO CONTROLE DO

ESPAÇO AÉREO (P180400) a) Protagonistas: DECEA e ASOCEA; e

b) Abrangência: Suporte logístico e segurança operacional ao SISCEAB. Descrição: conformidade dos PSNA do SISCEAB.

Diretriz da ASOCEA atendida: Art. 43. – Supervisionar o Programa de Vigilância da Segurança Operacional e Segurança da Aviação contra os Atos de Interferência Ilícita.

Meta: contribuir para que o índice de conformidade dos PSNA responsáveis por ACC, APP e TWR se mantenha acima de 98,8%, conforme preconizado pela ICA 63-22/2023 – Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea.

Indicador: conforme o Art.103.

III - OBJETIVO: P180400.ASO00.S230400

APOIO AO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (P180400) a)

Protagonistas: DECEA e ASOCEA; e

b) Abrangência: Suporte logístico e segurança operacional ao SISCEAB. Descrição: conformidade dos PSNA do SISCEAB.

Diretriz da ASOCEA atendida: Art. 43. – Supervisionar o Programa de Vigilância da Segurança Operacional e Segurança da Aviação contra os Atos de Interferência Ilícita.

Meta: contribuir para que o índice de conformidade dos PSNA responsáveis por Serviço de Informação de Voo de Aeródromo (AFIS) se mantenha acima de 96,5%, conforme preconizado pela ICA 63-22/2023 – Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea.

Indicador: conforme o Art.103.

IV - OBJETIVO:

P180400.ASO00.S230500 APOIO AO CONTROLE DO

ESPAÇO AÉREO (P180400) a) Protagonistas: DECEA e ASOCEA; e

b) Abrangência: Suporte logístico e segurança operacional ao SISCEAB.

Descrição: Aperfeiçoar a capacidade de vigilância e melhorar a implementação do Programa de Vigilância de Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea.

Diretriz da ASOCEA atendida: Art. 43. – Supervisionar o Programa de Vigilância da Segurança Operacional e Segurança da Aviação contra os Atos de Interferência Ilícita.

Meta: Na próxima auditoria da OACI, atingir 100% nas perguntas dos protocolos ANS, PEL e AGA, classificadas como EC-4, EC-5, EC-7 e EC-8, aplicadas na ASOCEA, devidamente evidenciadas no Self Assessment do USOAP CMA da OACI.

Indicador: Não aplicável.

V - OBJETIVO: P180400.ASO00.S230600

APOIO AO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (P180400) a)

Protagonistas: DECEA e ASOCEA; e

b) Abrangência: Suporte logístico e segurança operacional ao SISCEAB.

Descrição: Melhorar a implementação do Programa de Vigilância de Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea.

Diretriz da ASOCEA atendida: Art. 43. – Supervisionar o Programa de Vigilância da Segurança Operacional e Segurança da Aviação contra os Atos de Interferência Ilícita.

Meta: Na próxima auditoria da OACI, atingir 100% nas perguntas do Protocolo SSP, relacionadas com os processos de vigilância da segurança operacional da ASOCEA, devidamente evidenciadas no Self Assessment do USOAP CMA da OACI, classificadas como, pelo menos, Nível 3 de Maturidade (Presente e Efetivo) pelo Estado brasileiro.

Indicador: Não aplicável.

VI OBJETIVO: P180400.ASO00.S230700

APOIO AO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (P180400) a)

Protagonistas: DECEA e ASOCEA; e

b) Abrangência: Suporte logístico e segurança operacional ao SISCEAB.

Descrição: Porcentagem média de conformidade dos PSNA, com SMS maduro, com as normas do DECEA na área SMS.

Diretriz da ASOCEA atendida: Art. 43. – Supervisionar o Programa de Vigilância da Segurança Operacional e Segurança da Aviação contra os Atos de Interferência Ilícita.

Meta: 99%.

Indicador: não aplicável.

VII - OBJETIVO: P180400.ASO00.S230800

APOIO AO CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (P180400) a)

Protagonistas: DECEA e ASOCEA; e

b) Abrangência: Suporte logístico e segurança operacional ao SISCEAB. Descrição: conformidade por serviço de navegação aérea.

Diretriz da ASOCEA atendida: Art. 43. – Supervisionar o Programa de Vigilância da Segurança Operacional e Segurança da Aviação contra os Atos de Interferência Ilícita.

Meta: contribuir para que o índice de conformidade nos PSNA Classes 1, 2 e 3, bem como nos serviços AIS, ATS, CNS e MET, mantenha-se em nível seguro, conforme preconizado pela ICA 6322/2023 – Programa de Vigilância da Segurança Operacional do Serviço de Navegação Aérea.

Indicador: conforme o Art. 103.

CAPÍTULO V

PROJETOS E ATIVIDADES A CARGO DA ASOCEA

Art. 94. A vinculação dos projetos e atividades a uma diretriz (CMTAER, PEMAER, DIPLAN ou órgãos externos) é primordial, pois favorece o alinhamento das ações, em todos os níveis, fortalecendo a governança institucional foram relacionados os marcos a serem verificados pela ASOCEA no exercício considerado, referentes aos projetos estratégicos, de contribuição e setoriais. A coluna “OM RESP” prevista no modelo da DCA 11-1 foi excluída, pois todos os projetos são de responsabilidade da ASOCEA. Para um controle adequado dos projetos/atividades listados a seguir, a ASOCEA atribuiu, pelo menos, um marco/item de controle anual para cada item:

I -  MARCO (MILESTONE): é um ponto ou evento significativo no âmbito de um projeto. A lista de marcos identifica todos os pontos marcantes do projeto e indica quais são obrigatórios, tais como os exigidos por contrato, ou opcionais, como os baseados em informações históricas. Os marcos são semelhantes às atividades normais do cronograma, com a mesma estrutura e atributos, mas têm duração zero porque eles representam um momento no tempo.

II - ITEM DE CONTROLE: é um parâmetro quantitativo estabelecido para mensurar os resultados de uma atividade. Assim, a atividade é gerenciada por itens de controle de diferentes naturezas: custo, tempo, qualidade, quantidade, confiabilidade, entre outros.

Seção I

Projetos Estratégicos

Art. 95. Não será aplicável, no período.

Seção II

Projetos de Contribuição

Art. 96. Os projetos de contribuição estão representados na planilha abaixo:

Seção III

Projetos Setoriais

Art. 97. Os projetos setoriais estão representados na planilha abaixo:

Seção IV Atividades Setoriais

Art. 98. As atividades setoriais estão representadas na planilha abaixo: