MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.014, DE 10 DE JULHO DE 2025.

Declarar o caráter militar das atividades e dos

empreendimentos destinados ao preparo e

emprego da Força Aérea Brasileira,

desenvolvidos por Organizações Militares do

Comando da Aeronáutica.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da

Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei

Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, da alínea “f” do inciso XIV do art. 7º da Lei

Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa nº 15/MD, de 23 de

fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67120.003385/2024-57, resolve:

Art. 1º Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados

ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelas Organizações Militares

sediadas na Base Aérea de Fortaleza (BAFZ), na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, nas

extensões do Tombo CE.001-000, ocupando área de 574.270,00 m², administrada pelo Comando da

Aeronáutica.

Art. 2º Os empreendimentos a que se refere o Art. 1° compreendem as seguintes

Organizações Militares, que têm a seus encargos, dentre outras, as respectivas atividades:

I - Base Aérea de Fortaleza (BAFZ): tem a missão de executar as atividades de

preparo e emprego de Unidades Militares subordinadas, desdobradas e em trânsito, bem como as de

processo finalístico, de gestão e de suporte, necessárias ao funcionamento das Organizações

Militares de sua área de atuação, conforme diretrizes, planos e ordens dos Comandos Superiores.

II - Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Fortaleza (DTCEA-FZ): tem por

missão executar as atividades administrativas, operacionais, técnicas e logísticas sob sua

responsabilidade, com a finalidade de exercer a vigilância e controle da circulação aérea geral na

Terminal de Fortaleza.

III - Campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA): tem por missão formar

recursos humanos de nível superior e promover o progresso da ciência e da tecnologia no campo

aeroespacial, especialmente nas áreas de interesse do COMAER, por meio da educação, ensino,

pesquisa e extensão.

Art. 3º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas ao

preparo e emprego da Força, dentro do Tombo declarado no art. 1º, deverão observar as legislações

específicas em vigor, conforme cada caso.

Art. 4º Revoga-se a Portaria GABAER nº 43/GC4, de 24 de fevereiro de 2021,

publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 040, de 2 de março de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Comandante da Aeronáutica

Esta versão não substitui o publicado no BCA